ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 043/2023
Nº Processo: 028/2023. Contratado: FERREIRA & SOUZA ADVOGADAS ASSOCIADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.465.963/0001-85. Objeto: Rescisão Amigável feita por acordo entre as partes do Contrato nº 043/2023, firmado em 08/05/2023, para contratação de assessoria jurídica para prestação de serviços técnicos especializados, cujos profissionais responsáveis (devidamente inscritos na OAB) pela prestação dos serviços tenham experiência comprovada no ramo de direito administrativo, para assessorar o município de Solidão/PE na elaboração de folha de pagamento mensal, no manuseio de sistemas SAGRES – Pessoal, no sistema de Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, na elaboração da Relação Anual De Informações Sociais – RAIS, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, no Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – SEFIP, no auxílio à confecção de contratos direitos de prestação de serviço, bem como assessoria continuada nas áreas previdenciárias, assessoria no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.717/98 e Portaria MPAS nº 402/2008 e alterações posteriores, Elaboração de pareceres jurídicos e outros solicitados pelo diretor(a) do regime, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de previdência, ainda mais no assessoramento na fase preparatória do processo licitatório e acompanhamento na elaboração de projetos básicos, TRs com emissão de parecer jurídico prévio, nos conformes da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especificações descritas no Termo de Referência – Anexo I do Ofício do Secretário Municipal de Administração. Data de Rescisão: 24/01/2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO.
Prefeito.
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:D1E01A4D