ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.612/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, inclusive aquelas ocorridas em gestões anteriores, e pendentes de pagamento, bem como aquelas que vierem a ser lançadas, nos termos da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos municipais ou locados pelo município para realização dos serviços públicos.
Art. 2°Para efeitos desta lei, considera-se:
I –Auto de Infração de Trânsito– AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;
II –Notificação de Infração de Trânsito– NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III –Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;
IV –Diretor do Depto. de Trânsito e Transporte: servidor nomeado através de Decreto para receber a notificação de infração e instaurar procedimento administrativo para apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 3ºOs servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo conduzido e devidamente autorizados pelo Secretário ou pelo dirigente máximo da Secretaria, do órgão ou entidade a que pertençam.
§1ºO condutor do veículo oficial, ainda que na condição prevista nocaputou detentor do cargo de motorista, será responsável por este, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito.
§2ºOs Secretários e os dirigentes máximos das Secretarias, dos órgãos ou entidades deverão encaminhar ao Departamento de Trânsito e Transporte a listagem dos servidores autorizados a conduzir o veículo municipal.
Art. 4°Compete à Diretoria do Departamento de Trânsito e Transporte:
I – receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito à Secretaria Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;
II – comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado providencie o recurso, quando couber;
III – encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;
IV – receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da notificação de infração de trânsito para o Departamento de Contabilidade, para que seja providenciado o pagamento da multa;
V – providenciar a abertura de procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa;
VI – finalizar o processo administrativo e, de posse do relatório final, comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;
VII – Comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo.
Parágrafo único.Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o responsável pelo Departamento de Trânsito e Transporte deverá encaminhar os comprovantes de quitação à Assessoria Jurídica do Município, para que adote as providências cabíveis.
Art. 5°Compete ao Departamento de Contabilidade, após análise pelo Controle Interno do Município:
I – receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
II – efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de Tesouraria, para pagamento.
Art. 6°É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao responsável pelo setor de Trânsito e Transporte para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 7°Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor.
Art. 8º- Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I – o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo direito de defesa;
II – notificar o departamento contábil do ressarcimento ao erário;
§ 1° Em caso de exoneração do servidor público, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
§ 2° Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, deverá comunicar o responsável pelo Setor de Trânsito e Transporte e identificar o motivo.
Art. 9°O desconto em folha de pagamento do servidor será feito nos seguintes termos:
I – processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser pago de forma integral ou parcelada em até 10 (dez) vezes, mediante requerimento;
III - se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
IV - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor público da Prefeitura Municipal de Triunfo.
V – no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no incido II, o servidor poderá efetuar o pagamento através de boleto a ser expedido pelo Setor de Arrecadação, identificado como “Receitas Diversas”.
VI – a falta de quitação do débito no prazo anotado no documento, implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 10.O valor da multa será recolhido pela Prefeitura de Triunfo, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.
Parágrafo único- Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, cabendo ao mesmo a restituição, caso contrário a restituição será feita em nome do Município de Triunfo.
Art. 11.É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar à Departamento de Trânsito e Transporte qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à Diretoria do Departamento de Trânsito e Transporte quando da renovação ou alteração de categoria daquela.
Art. 12.Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou o pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao responsável pelo Departamento de Trânsito e Transporte.
Art. 13.Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Art. 14.Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.
Art. 15.O não cumprimento dos termos desta lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 16.O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Art. 17.As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Triunfo/PE, 17 de dezembro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:D201D822