ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a criação de PROGRAMAS EDUCACIONAIS e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, um conjunto de Programas Educacionais destinado a atender a população estudantil matriculada nas escolas da rede municipal de ensino, visando promover o desenvolvimento da cidadania, a oferta de uma educação de qualidade, a garantia da equidade e a inclusão social, assegurando uma educação integral que abranja os aspectos social, emocional, cultural, físico e cívico dos estudantes, com observância do disposto nos incisos III e IV, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei de Diretrizes e Bases:
I. PROGRAMA MUNICIPAL EDUCAÇÃO QUE FLORESCE, SEMEA E RECICLA;
II. PROGRAMA MUNICIPAL CAPOEIRAS EM MOVIMENTO;
III. PROGRAMA MUNICIPAL CULTURA NAS ESCOLA;
IV. PROGRAMA MUNICIPAL CAPOEIRAS LENDO E ESCREVENDO;
V. PROGRAMA MUNICIPAL ALFABETIZA CAPOEIRAS;
VI. PROGRAMA MUNICIPAL APRENDER MAIS;
VII. PROGRAMA MUNICIPAL CAPOEIRAS: MAIS EMPATIA, MENOS PRECONCEITO;
VIII. PROGRAMA MUNICIPAL EDUTEC – EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, MIDIÁTICA E COMPUTACIONAL;
IX. PROGRAMA MUNICIPAL MONITORA EDUCAÇÃO;
X. PROGRAMA MUNICIPAL CAPOEIRAS NAS OLIMPIADAS;
XI. PROGRAMA MUNICIPAL CUIDANDO DA GENTE;
XII. PROGRAMA MUNICIPAL TRANSPORTE LEGAL;
XIII. PROGRAMA MUNICIPAL MEDIANDO APRENDIZAGENS ESCOLAR.
Art. 2º O PROGRAMA EDUCAÇÃO QUE FLORESCE, SEMEA e RECICLA tem como objetivo capacitar, treinar e apoiar profissionais da educação e estudantes para desenvolver uma educação ambiental, cuja a prática da coleta seletiva, reflorestamento, cultivo de hortas escolares e reaproveitamento de materiais recicláveis. A iniciativa busca promover a consciência ambiental, utilizando materiais de difícil decomposição, e fomentar a preservação do meio ambiente e a geração de renda para os projetos escolares. Além disso, o programa inclui intervenções educacionais em locais públicos por meio de projetos ambientais e de iniciação científica, incentivando o engajamento comunitário e o desenvolvimento sustentável através de práticas que integram educação, ciência e sustentabilidade.
§ 1º Na execução do Programa, o município poderá:
I. custear sementes e mudas para o plantio de culturas temporárias nas hortas escolares e os projetos de intervenção educacionais;
II. ferramentas e equipamentos agrícolas de primeira necessidade para a implantação das hortas escolares;
III. custear cursos para os profissionais da educação que atuaram nas hortas escolares e os projetos de intervenção educacionais;
IV. oferecer apoio técnico e acompanhamento contínuo para a implementação e manutenção das hortas escolares, com profissionais especializados em agricultura sustentável;
V. disponibilizar materiais educativos sobre reciclagem, compostagem e preservação ambiental, para o uso nas atividades pedagógicas e nas ações de engajamento dos estudantes e comunidade;
VI. apoiar a criação de projetos pedagógicos de reaproveitamento de materiais recicláveis nas escolas, promovendo a conscientização sobre consumo consciente e a importância da economia circular;
VII. incentivar a realização de feiras e eventos escolares para a comercialização ou troca de produtos das hortas e itens reciclados, gerando fontes de renda para as escolas e estimulando a educação financeira;
VIII. apoiar iniciativas de iniciação científica nas escolas, promovendo a pesquisa e experimentação de soluções sustentáveis em nível local, com ênfase no meio ambiente e na conservação de recursos naturais;
IX. criar parcerias com organizações não governamentais, empresas e instituições de pesquisa para fortalecer a implementação do programa e ampliar o impacto das ações, inclusive por meio de doações e voluntariado;
X. realizar campanhas de sensibilização ambiental nas comunidades, envolvendo famílias, lideranças locais e outros grupos para promover a participação ativa nas atividades do programa, fortalecendo o senso de responsabilidade ambiental.
§ 2º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para a atuar ou coordenar do programa.
Art. 3º O PROGRAMA CAPOEIRAS EM MOVIMENTO promove a identificação, o treinamento e a formação de futuros atletas, incentivando a prática esportiva desde a base escolar, com foco na descoberta de talentos, no desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e emocionais, e na promoção de valores como disciplina, trabalho em equipe e saúde, visando o aprimoramento esportivo e a inclusão social.
§ 1º Poderá ainda o Município em atendimento ao programa custear despesas de viagens e alimentação para dos estudantes atletas em competições, local ou fora do município, sob a coordenação do órgão responsável pela educação no Município de Capoeiras/PE.
§ 2º Poderá ainda o Município em atendimento ao programa custear despesas com os JOGOS ESCOLARES E INTERMUNICIPAIS para dos estudantes atletas, no município ou fora do município, sob a coordenação do órgão responsável pela educação no Município de Capoeiras/PE.
§ 3º Na execução do Programa, o município poderá:
I - fornecer material para os jogos escolares e/ ou competições entre as escolas e outros que visem o desenvolvimento intelectual e esportivos dos estudantes;
II - custear despesas relacionadas a viagens esportivas e de conhecimentos, através de veículos próprios da municipalidade ou contratados para esta finalidade;
III – na realização de eventos, custear despesas com toda infraestrutura como jogos, competições, palcos, som, iluminação, decoração e prestadores de serviços diversos para dar suporte às demandas, enquanto durar o evento;
§ 3º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para a atuar ou coordenar do programa.
Art. 4º O PROGRAMA MUNICIPAL CULTURA NAS ESCOLAS visa implementar com o propósito de integrar as diversas expressões culturais ao ambiente escolar, promovendo o acesso dos estudantes a atividades artísticas e culturais, valorizando a identidade local, o respeito à diversidade, e incentivando a criatividade, o pensamento crítico e a formação cidadã, contribuindo para o enriquecimento do processo de ensino-aprendizagem e o desenvolvimento integral dos alunos, além de proporcionar apoio para desenvolvimento de talentos artísticos estudantis em todas as áreas, reconhecer e estimular as atividades culturais, favorecer a preservação do patrimônio histórico cultural, recuperar as tradições e desenvolver manifestações artísticas dentro do ambiente escolar, tais como:
I - artesanato, artes visuais e plásticas, música, dança, teatro, literatura ou qualquer outra área de expressão cultural que venha beneficiar o desenvolvimento intelectual, individual e comunitário, no campo da cultura.
II - realização e organização de festas e eventos tradicionais, shows estudantis, exposições e feiras escolares, incluindo a contratação de artistas, músicos e bandas musicais e prestações de serviços para a sua viabilidade.
§ 1º Incluem-se neste programa a organização de datas comemorativas escolares, eventos e festas tradicionais, Carnaval, Festas Juninas, Festa do estudante, Folclore, Desfile Cívicos, Formaturas, Natal, Emancipação Política do Município e outras festividades de natureza cultura ou tradicional.
§ 2º Na execução do Programa, o município poderá:
I - fornecer material para os cursos de bordados, tapeçaria, corte e costura, culinária, música, pintura, teatro e outros que visem o desenvolvimento intelectual e cultural das pessoas com vocação artística;
II - adquirir instrumentos musicais, ferramentas e materiais para realização de trabalhos artísticos e os meios necessários para publicação e divulgação de trabalhos intelectuais;
III - custear despesas relacionadas a viagens culturais, de lazer e de conhecimentos, através de veículos próprios da municipalidade ou contratados para esta finalidade;
IV – na realização de eventos, custear despesas com toda infraestrutura como shows, feiras, exposições, palcos, som, iluminação, decoração e prestadores de serviços diversos para dar suporte às demandas, enquanto durar o evento;
§3º O Programa Cultura nas Escolas abrange crianças, adolescentes e adultos, devidamente matriculados nas escolas municipais, com ações de lazer, cultura e conhecimento, como também nas ações turísticas, de lazer e cultura, além de incentivar o desenvolvimento de ações gerais relacionadas a cultural e de conhecimento.
§ 4º Integra o programa a arte cênica, o canto, dança e a música instrumental na escola.
§ 5º O Programa contemplará ações desenvolvidas com as seguintes denominações:
I - Incentivo à Leitura, à Arte, à Cultura no Espaço Escolar Público, em jornada escolar complementar:
a) Projeto Palco na Escola: Cenas que Transformam;
b) Projeto Canto na Escola;
c) Projeto Música e Dança na Escola;
d) Projeto O Imaginário Literário, Artístico e Cultural sob a Ótica Junina;
e) Projeto Festa do Estudante;
f) Projeto Desfile Cívico;
g) Projeto O verdadeiro sentido do Natal;
h) Projeto Minha Formatura.
II - Desenvolvimento de Atividades Lúdico Recreativas;
III – Desenvolvimento de projetos relacionados as datas comemorativas vivenciadas nas escolas municipais, de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretaria de Educação;
§ 6º As atividades de que trata os parágrafos 1º e 2º deste artigo deverão constar na proposta pedagógica das escolas e poderão serem deliberadas pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 7º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para a atuar ou coordenar do programa.
§ 8º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico, instrumentos musicais, tecidos, aviamentos, adereços, confecção de figurinos bem como despesas com divulgação, sonoplastia, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
Art. 5º O PROGRAMA MUNICIPAL CAPOEIRAS LENDO E ESCREVENDO consiste em promover a leitura e a escrita nas escolas, as turmas da educação infantil e ensino fundamental (respeitando as idades e fases do desenvolvimento), capacitando profissionais da educação e engajando os estudantes em atividades que estimulem o hábito da leitura, o desenvolvimento da escrita criativa e o pensamento crítico. A iniciativa visa ampliar leitura literária, o acesso a diversos gêneros literários, fortalecer a compreensão textual e contribuir para a formação de leitores autônomos e cidadãos conscientes, além de integrar a comunidade escolar em projetos que valorizem a cultura local e global através da literatura, através de diferentes abordagens e formas de intervenção pedagógica visando mobilizar os representantes de órgãos e instituições públicas municipais, comunidade escolar e extraescolar em vista da necessidade de elevar os indicadores educacionais do município de Capoeiras e ainda, potencializar os talentos e recursos existentes nas escolas e comunidades, estimulando o desenvolvimento de competências e habilidades, da criatividade, produção de ideias e de conhecimentos, das diferentes formas de leituras e linguagens, na medida em que estimula o desenvolvimento destas habilidades promove a formação de leitores, através de mobilização sistemática de atividades de incentivo à leitura, devendo ser desenvolvidas em jornada escolar complementar.
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo poderão ser executadas através de projetos de intervenção, oficinas, roda de leitura, gincanas educativas, jornadas pedagógicas, cantinhos de leituras, principalmente nas turmas do ciclo de alfabetização, concursos, olimpíadas de conhecimento e feiras de conhecimentos e atividades correlatas.
§ 2º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores e/ou profissionais ou entidades, para a coordenação do programa.
§ 3º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico, livros, fantoches, fantasias, equipamento eletrônicos e sonoros, bem como despesas com divulgação, sonoplastia, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
§ 4º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de livros para as bibliotecas escolares.
§ 5º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para a atuar ou coordenar do programa.
Art. 6º O PROGRAMA ALFABETIZA CAPOEIRAS tem como objetivo garantir a alfabetização plena das crianças na idade certa, até o segundo ano do ensino fundamental, em conformidade com as metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação (PME) e o Compromisso Nacional com a Alfabetização na Idade Certa. A iniciativa busca capacitar professores, implementar metodologias eficazes de ensino e monitorar o progresso dos alunos, promovendo a equidade e a qualidade na educação, e assegurando que todas as crianças de Capoeiras tenham as competências de leitura e escrita necessárias para seu desenvolvimento acadêmico e social.
§ 1º Na execução do Programa, o município poderá:
I. Oferecer formação continuada para os professores e gestores escolares em práticas pedagógicas inovadoras e eficazes para a alfabetização;
II. Disponibilizar recursos pedagógicos e tecnológicos que apoiem o processo de ensino-aprendizagem;
III. Promover ações de acompanhamento e avaliação contínua do desempenho dos alunos para garantir o alcance dos objetivos de alfabetização;
IV. Realizar projetos de sensibilização e envolvimento das famílias na importância da alfabetização na idade certa;
V. Firmar parcerias com instituições de ensino superior e organizações não governamentais para apoio técnico e científico ao programa;
VI. Estimular a criação de ambientes alfabetizadores nas escolas e na comunidade, como cantinhos de leitura e bibliotecas itinerantes, em todas as salas do ciclo de alfabetização;
VII. Divulgar os resultados alcançados e as boas práticas desenvolvidas, incentivando a continuidade e expansão do programa.
§ 2º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários de pedagogia ou letras e/ou profissionais ou entidades, para atuar ou coordenar o programa.
§ 3º Pode o acompanhamento aos alunos com dificuldades de aprendizagem nas turmas do ciclo de alfabetização, fazendo-se necessário a disponibilização ou acréscimo de carga horária de profissionais da educação habilitados para tal fim, que atuarão como profissionais itinerantes.
I - entende-se por profissionais itinerantes aquele que atua total ou parcialmente em atendimento especializado, sem turma fixa e independente do número de estudantes com dificuldade de aprendizagem existentes na(s) escola(s) onde passará a desenvolver suas atividades.
II - o profissional itinerante poderá, dependendo da necessidade, atuar em uma ou mais escolas, necessitando para tanto de materiais de apoio didático específicos para as situações de dificuldade apresentadas.
§ 4º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico complementar para estudantes e docentes, livros, fantoches, fantasias, jogos pedagógicos, equipamento eletrônicos e tecnológicos, bem como despesas com divulgação, premiação de boas práticas docentes, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
Art. 7º O PROGRAMA APRENDER MAIS tem como objetivo promover a recomposição e o reforço escolar dos alunos da rede municipal de Capoeiras, por meio de atividades pedagógicas complementares à jornada regular de ensino. O programa visa a superação de dificuldades de aprendizagem, proporcionando aos estudantes mais tempo e apoio para o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática, além de estimular a autonomia e o engajamento dos alunos no processo de aprendizagem, contribuindo para o sucesso escolar e a melhoria dos resultados educacionais.
§1º Entende-se que o reforço escolar foca em fornecer apoio adicional para o estudante, utilizando metodologias diferenciadas para consolidar o aprendizado de conteúdos específicos. Já a recomposição de aprendizagem vai além do reforço, buscando recuperar e reconstruir conhecimentos que não foram assimilados adequadamente, de forma a garantir que os alunos adquiram as competências necessárias para o seu desenvolvimento acadêmico. Ambas as estratégias são fundamentais para promover a inclusão, reduzir a evasão escolar e assegurar o avanço de todos os estudantes, independentemente de suas dificuldades iniciais. §2º Na execução do Programa Aprender Mais, o município poderá:
I. Oferecer jornada complementar com atividades de reforço e recomposição escolar, principalmente no ciclo de alfabetização, focadas nas áreas de maior necessidade de intervenção, como Língua Portuguesa e Matemática.
II. Capacitar e formar os professores para atuarem de forma estratégica, utilizando metodologias diferenciadas e personalizadas, para atender às necessidades específicas de cada aluno.
III. Estabelecer um acompanhamento individualizado para identificar as principais dificuldades de aprendizagem e fornecer apoio pedagógico direcionado.
IV. Utilizar recursos pedagógicos diversificados, como jogos, atividades lúdicas e tecnologias educacionais, para tornar as aulas mais dinâmicas e atrativas.
V. Envolver as famílias no processo educativo, com ações de orientação e acompanhamento do desenvolvimento escolar dos alunos.
VI. Avaliar continuamente os avanços dos estudantes, ajustando as estratégias pedagógicas conforme a necessidade para garantir a efetiva recomposição do aprendizado.
VII. Promover a inclusão social e educacional, oferecendo oportunidades para todos os alunos, independentemente de sua situação socioeconômica, alcançarem o sucesso escolar.
§ 3º Será garantido o acompanhamento aos alunos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, fazendo-se necessário a disponibilização ou acréscimo de carga horária de profissionais da educação habilitados para tal fim.
I - o profissional poderá, dependendo da necessidade, atuar em uma ou mais escolas, necessitando para tanto de materiais de apoio didático específicos para as situações de deficiência apresentadas.
§ 4º A Secretaria de Educação se articulará com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social para prover os meios e as condições necessárias de atendimento e acompanhamento de que trata o parágrafo anterior.
§ 5º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para a atuar ou coordenar do programa.
Art. 8º O PROGRAMA CAPOEIRAS: MAIS EMPATIA, MENOS PRECONCEITO tem a finalidade de promover a inclusão, o respeito à diversidade e a convivência harmoniosa entre os estudantes da rede municipal, por meio de ações educativas e formativas que incentivem a empatia, o diálogo e o entendimento mútuo. O programa busca combater todas as formas de preconceito, discriminação e violência, bullying, ciberbullying, trabalhando a construção de uma cultura de respeito às diferenças culturais, étnicas, de gênero, religiosas, sociais e para com as pessoas com deficiências, além de promover a cultura de paz nas escolas.
§1º Na execução do Programa Capoeiras: Mais Empatia, Menos Preconceito, o município poderá:
I. Realizar atividades formativas para alunos, professores e profissionais da educação, com foco no desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como empatia, respeito à diversidade e resolução pacífica de conflitos.
II. Promover campanhas educativas nas escolas e na comunidade, abordando temas como racismo, homofobia, bullying, intolerância religiosa e outras formas de preconceito, buscando conscientizar e sensibilizar sobre os impactos dessas práticas.
III. Incluir o tema da diversidade e do respeito em projetos curriculares, criando espaços para discussões e reflexões sobre a importância da convivência respeitosa e inclusiva no ambiente escolar.
IV. Organizar eventos e oficinas que promovam o diálogo intercultural, com apresentações culturais, debates e atividades práticas que incentivem a troca de experiências e o aprendizado sobre diferentes culturas e realidades.
V. Oferecer apoio psicológico e orientações para alunos que enfrentam situações de discriminação ou preconceito, garantindo um ambiente de apoio emocional e acolhimento.
VI. Capacitar os educadores para lidar com questões de preconceito e discriminação na sala de aula, utilizando metodologias que incentivem o respeito à diversidade e a construção de uma cultura de paz.
VII. Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e grupos comunitários que atuam na promoção dos direitos humanos e na luta contra a discriminação, ampliando as ações do programa e sua abrangência.
VIII. Desenvolver espaços de escuta ativa nas escolas, onde os estudantes possam compartilhar suas vivências e desafios relacionados a preconceito, com o objetivo de fortalecer a convivência escolar e a construção de uma cultura de solidariedade e respeito.
IX. Criar e produzir materiais educativos e recursos pedagógicos que apoiem a reflexão sobre questões sociais e culturais, tornando o aprendizado mais acessível e significativo para todos os estudantes.
X. Avaliar o impacto do programa por meio de indicadores de mudanças nas atitudes e comportamentos dos estudantes, professores e comunidade escolar, ajustando as ações conforme necessário para garantir a eficácia na promoção de empatia e respeito.
§ 2º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico, material de expediente, matéria didático e paradidático, bem como despesas com divulgação, campanha de sensibilização, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
§ 3º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para atuar ou coordenar o programa.
Art. 9º O PROGRAMA MUNICIPAL EDUTEC: EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, MIDIÁTICA e COMPUTACIONAL tem como a finalidade integrar o uso de tecnologias digitais e recursos midiáticos ao processo de ensino-aprendizagem, alinhando-se aos preceitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996), que enfatiza a importância da inclusão digital e da preparação dos estudantes para os desafios do mundo contemporâneo. A LDB reconhece a necessidade de se formar cidadãos aptos a utilizar as tecnologias de forma crítica, ética e inovadora. Com base nesse princípio, o programa visa promover a inclusão digital, o desenvolvimento de competências em computação, e a reflexão crítica sobre o uso das mídias e tecnologias, capacitando os alunos para a sociedade digital. O programa preparará os estudantes para se tornarem cidadãos capazes de utilizar as tecnologias de forma produtiva, ética e criativa, além de estimular o desenvolvimento de habilidades fundamentais para o sucesso acadêmico e profissional no contexto atual.
§ 1º Diversas Abordagens no Programa:
I. Iniciação à Computação, ao Pensamento Computacional, Cultura Make, Robótica e Programação;
II. Inclusão Digital e Acessibilidade;
III. Uso Responsável e Crítico das Mídias;
IV. Desenvolvimento de Competências Criativas com Tecnologias;
V. Projetos Interdisciplinares e Inovação Tecnológica.
§ 2º Na execução do Programa Educação Tecnológica, Computação e Midiática, o município poderá:
I. Oferecer infraestrutura tecnológica nas escolas, incluindo a disponibilização de computadores, tablets, conectividade de internet de qualidade e softwares educacionais, para garantir que os alunos tenham acesso às ferramentas necessárias para o aprendizado digital.
II. Investir na capacitação continuada dos professores, proporcionando cursos e treinamentos para que possam utilizar as tecnologias de forma eficaz nas aulas, tanto no uso de ferramentas de ensino quanto no desenvolvimento de habilidades digitais nos estudantes.
III. Implementar laboratórios de informática e espaços tecnológicos, fixo ou móveis, dedicados ao ensino de computação e mídia, onde os alunos possam praticar programação, design, edição de conteúdo multimídia, entre outras atividades.
IV. Destinar recursos para a aquisição de materiais didáticos atualizados, incluindo livros, apostilas e conteúdos multimídias que integrem os aspectos da computação e mídias digitais, além de licenças de softwares educacionais específicos.
V. Desenvolver parcerias com empresas de tecnologia, para o fornecimento de equipamentos, programas educacionais e consultorias especializadas, visando aprimorar as ações do programa e ampliar as oportunidades de aprendizado.
VI. Garantir o custeio de eventos e competições de tecnologia, como feiras de ciências, hackathons e olimpíadas de robótica, com a participação dos estudantes, além de financiar o transporte e as inscrições para essas atividades.
VII. Alocar recursos para o desenvolvimento de conteúdos digitais próprios, como plataformas e aplicativos educativos criados pelas escolas, envolvendo os alunos em projetos de inovação tecnológica e empoderamento digital.
VIII. Promover ações de manutenção e atualização contínua dos equipamentos tecnológicos, como computadores, redes de internet e outros dispositivos usados no programa, assegurando que o ambiente digital se mantenha funcional e atualizado.
IX. Investir em campanhas de sensibilização e inclusão digital, para garantir que todos os alunos, inclusive os de comunidades periféricas, tenham acesso a tecnologias que favoreçam a aprendizagem digital e a adaptação ao novo cenário educacional.
X. Alocar recursos para a criação de espaços de formação e inovação, como clubes de robótica, mídia digital, e empreendedorismo tecnológico, onde os alunos possam desenvolver suas habilidades práticas em tecnologias emergentes.
§ 3º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para a coordenação do programa.
Art. 10 O PROGRAMA MUNICIPAL MONITORA EDUCAÇÃO tem como objetivo monitorar a redução das desigualdades de desempenho acadêmico e fluxo escolar entre diferentes grupos de estudantes do ensino fundamental, garantindo uma educação equitativa e de qualidade para todos.
§ 1º Na execução do Programa, o município poderá:
I. Identificar e monitorar as desigualdades de desempenho acadêmico entre escolas regulares, quilombolas e do campo.
II. Analisar as diferenças de desempenho entre meninos e meninas, estudantes negros e não-negros, e estudantes de diferentes níveis socioeconômicos.
III. Desenvolver intervenções pedagógicas específicas para cada grupo, visando à equidade educacional.
IV. Promover a formação continuada de professores com foco em práticas inclusivas e equitativas.
V. Fomentar a participação ativa da comunidade escolar no combate às desigualdades.
VI. Utilizar provas avaliativas padronizadas e observações qualitativas para mapear as desigualdades.
VII. Constituir uma equipe multidisciplinar compostas por pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e especialistas em educação inclusiva para analisar os dados coletados.
VIII. Desenvolver planos de ação individualizados para escolas e grupos de estudantes em situação de vulnerabilidade.
§ 2º Poderá estabelecer um sistema de monitoramento contínuo para avaliar a eficácia das intervenções, podendo firmar parceria com universidades ou contratando instituições de pesquisa para apoiar a análise de dados e o desenvolvimento de intervenções eficazes.
§ 3º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para a coordenação do programa.
Art. 11 O PROGRAMA MUNICIPAL CAPOEIRAS NAS OLIMPÍADAS visa a preparação e o desenvolvimento dos estudantes das escolas municipais de Capoeiras para a participação em Olimpíadas do Conhecimento nas áreas de Ciências, Matemática, Língua Portuguesa, Inglês, História e Geografia, em níveis nacional, estadual e municipal. O programa incentivar o aprofundamento acadêmico, o pensamento crítico e o espírito de competição saudável, contribuindo para o aprimoramento das habilidades dos alunos e o reconhecimento do potencial educacional do município.
§ 1º Na execução do Programa, o município poderá:
I. Organizar e financiar aulas extras preparatórias específicas para cada área de conhecimento abordada nas Olimpíadas, com foco no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o sucesso nas competições;
II. Fornecer e custear materiais didáticos, recursos tecnológicos e suporte pedagógico para os estudantes e professores envolvidos no programa de preparação;
III. Promover e formentar a realização de simulados e provas preparatórias para familiarizar os estudantes com o formato das competições e identificar áreas de melhoria;
IV. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, empresas e outras organizações para oferecer mentorias, palestras e workshops que enriqueçam a preparação dos estudantes;
V. Disponibilizar transporte, alimentação e apoio logístico para a participação dos estudantes nas fases presenciais das Olimpíadas, garantindo a segurança e o bem-estar dos participantes;
VI. Reconhecer e premiar o desempenho dos estudantes, professores e escolas que se destacarem nas competições, incentivando a continuidade do engajamento e o esforço acadêmico;
VII. Custear as inscrições dos estudantes nas Olimpíadas, assegurando a participação de todos os interessados sem restrições financeiras, sociais ou de gênero;
VIII. Fomentar a divulgação dos resultados e experiências dos participantes nas Olimpíadas, promovendo o programa e incentivando outros estudantes a participarem das edições futuras.
§ 2º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico, material de expediente, material didático e paradidático, bem como despesas com divulgação, campanha de sensibilização, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
§ 3º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para atuar ou coordenar o programa.
Art. 12 O PROGRAMA MUNICIPAL CUIDANDO DA GENTE objetiva garantir o bem-estar físico, emocional, pedagógico e social dos estudantes por meio de ações integradas que proporcionam um ambiente escolar mais saudável e acolhedor.
§ 1º Na execução do Programa, o município poderá:
I. Implementar projetos de cuidado e bem-estar, incluindo apoio psicológico, oficinas de mindfulness, e campanhas de sensibilização sobre temas como bullying, ansiedade e depressão;
II. Fornecer materiais e recursos necessários para a realização de atividades de promoção da saúde, como kits de higiene, materiais educativos e equipamentos de primeiros socorros;
III. Promover a capacitação de professores e equipe escolar em primeiros socorros, identificação de sinais de problemas de saúde, e encaminhamento adequado para os serviços de saúde;
IV. Realizar campanhas educativas para os estudantes e suas famílias sobre hábitos de vida saudáveis, prevenção de doenças e cuidados básicos de saúde;
V. Monitorar e avaliar as condições os cuidados com estudantes regularmente, utilizando esses dados para planejar e ajustar as ações do programa.
§ 2º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico, material de expediente, material didático e paradidático, bem como despesas com divulgação, campanha de sensibilização, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
§ 3º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para atuar ou coordenar o programa.
Art. 13 O PROGRAMA MUNICIPAL TRANSPORTE LEGAL visa assegurar um transporte escolar eficiente, seguro e inclusivo para todos os estudantes da rede municipal de Capoeiras, promovendo o acesso regular e pontual às aulas, minimizando a evasão escolar e garantindo que os deslocamentos sejam realizados em condições adequadas de conforto e segurança.
§ 1º Na execução do Programa, o município poderá:
I. Adquirir e manter uma frota de veículos adequada para o transporte escolar, garantindo que os ônibus e vans estejam em conformidade com as normas de segurança e acessibilidade;
II. Custear a manutenção preventiva e corretiva dos veículos utilizados no transporte escolar, assegurando a operacionalidade contínua e segura dos mesmos;
III. Contratar e capacitar motoristas e monitores para o transporte escolar, com foco na segurança, respeito aos estudantes e conhecimento das rotas escolares, bem como distribuir cartilhas para esse fim;
IV. Realizar estudos e planejamentos das rotas para otimizar o tempo de deslocamento e garantir que todos os estudantes tenham acesso ao transporte de forma eficiente;
V. Implementar sistemas de monitoramento e controle para acompanhar em tempo real os deslocamentos dos veículos, assegurando maior segurança e gestão do transporte escolar;
VI. Oferecer campanhas de conscientização e educação no trânsito para os estudantes, pais e comunidade motorista, monitores, promovendo comportamentos seguros e responsáveis no ambiente escolar e nas vias públicas;
§ 2º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico, material de expediente, material didático e paradidático, bem como despesas com divulgação, campanha de sensibilização, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
§ 3º Na execução do programa, havendo necessidade, o município poderá custear despesas com orientadores, voluntários, estagiários e/ou profissionais ou entidades, para atuar ou coordenar o programa.
Art. 14 O PROGRAMA MUNICIPAL MEDIANDO APRENDIZAGENS ESCOLAR Fortalecer os processos de ensino e aprendizagem por meio da mediação pedagógica, oferecendo suporte contínuo aos estudantes com dificuldades de aprendizagem e com deficiência e capacitando os promovendo práticas de ensino diferenciadas, com foco no desenvolvimento integral e no sucesso escolar de todos os alunos.
§ 1º Na execução do Programa, o município poderá:
I. Contratar e capacitar profissionais especializados, como mediadores, auxiliares ou voluntários de aprendizagem, para atuar no suporte aos estudantes com dificuldades de aprendizagem e com estudantes com deficiências;
II. Desenvolver e implementar planos ou projetos de intervenção pedagógica individualizados, focados nas necessidades específicas de cada estudante, em parceria com professores, famílias e equipes de gestão;
III. Fornecer materiais didáticos adaptados e recursos tecnológicos que facilitem a aprendizagem dos estudantes com diferentes necessidades educacionais;
IV. Promover formação continuada para professores e equipe escolar em estratégias de mediação de conflitos e práticas pedagógicas inclusivas;
V. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior e organizações especializadas para oferecer apoio técnico e científico na identificação e implementação das melhores práticas de mediação de aprendizagem;
VI. Monitorar e avaliar continuamente os resultados das intervenções pedagógicas para ajustar as estratégias e assegurar a efetividade do programa;
VII. Desenvolver projetos de sensibilização e conscientização para a comunidade escolar sobre a importância da mediação de aprendizagens e da inclusão educacional.
§ 2º Poderão ser custeados pelo município através da Secretaria de Educação despesas com aquisição de materiais de apoio pedagógico, material de expediente, material didático e paradidático, bem como despesas com divulgação, campanha de sensibilização, registro fotográfico e audiovisual, eventuais deslocamentos e alimentação desde que estejam voltadas para o desenvolvimento do ensino.
Art. 15 Fica estabelecido que as atividades dos programas educacionais do Município de Capoeiras poderão ser promovidas de forma flexível, conforme as necessidades da rede de ensino e a organização pedagógica das unidades escolares. As atividades poderão ser realizadas:
I. No horário regular de aula, integrando as disciplinas curriculares e proporcionando um aprendizado contínuo e multidisciplinar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e os objetivos do Plano Municipal de Educação (PME).
II. No contraturno escolar, oferecendo aos estudantes a oportunidade de participar de atividades complementares, desenvolvimento de competências socioemocionais, educação tecnológica, esportiva e cultural, com o objetivo de fortalecer o aprendizado e promover o desenvolvimento integral.
III. Nas turmas regulares, garantindo que todas as turmas do ensino fundamental, incluindo o Ensino Infantil e o Ensino Fundamental Anos Iniciais, tenham acesso às atividades propostas, de forma a atender as necessidades e peculiaridades de cada grupo de estudantes.
IV. Nas turmas do tempo integral, com uma abordagem mais aprofundada e personalizada, oferecendo atividades diversificadas que contemplam os aspectos acadêmicos, sociais, culturais e esportivos, promovendo a formação integral do aluno, em consonância com os princípios da educação integral.
§ 1º - As atividades poderão ser realizadas conforme a disponibilidade de recursos e a infraestrutura das unidades escolares, respeitando o horário escolar e as características pedagógicas de cada turma.
§ 2º - O planejamento e a implementação das atividades serão realizados de forma a garantir a equidade de acesso, a inclusão e a qualidade do ensino, respeitando as diretrizes da educação integral e promovendo o engajamento da comunidade escolar.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a devida articulação e acompanhamento das atividades, assegurando que as mesmas atendam às necessidades educacionais de todos os alunos.
Art. 16 O Município capacitará servidores e munícipes para realização das atividades relacionadas com os programas instituídos por esta Lei e oferecerá os meios necessários para participação em capacitações promovidas por órgão do governo ou entidades privadas.
Art. 17 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com outras esferas de governo e com a sociedade civil para cooperação técnica e financeira para viabilizar a realização dos programas e eventos, inclusive para transporte, alimentação, hospedagens e outras despesas com o aumento efetivo da polícia, corpo de bombeiros e outros meios necessários à segurança de evento.
Art. 18 Os Programas constantes desta Lei serão executados pela Secretaria Municipal de Educação, visando êxito dos objetivos de cada programa.
Art. 29 A execução dos programas constantes desta Lei será acompanhada pelos Conselhos municipais de cada área correspondente a natureza do programa que emitirão relatórios dos resultados alcançados a bianualmente.
Art. 20 O Poder Executivo poderá, caso entenda necessário, regulamentar os programas de que trata a presente Lei através de Decretos.
Art. 21 Ficam autorizadas todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei na realização dos programas dela constantes.
Art. 22 As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão lançadas à conta das dotações orçamentárias destinadas à manutenção dos programas, constantes do orçamento da prefeitura municipal e do fundo municipal da secretaria correspondente, para cada exercício financeiro, suplementadas se necessário.
Art. 23 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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