ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São João a adquirir bens e serviços de interesse municipal por meio de compra e serviços compartilhados junto ao Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco - CODEAM.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 125.040,00 (cento e vinte e cinco mil e quarenta reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco – CODEAM, quanto às obrigações previstas nos Contratos de Rateio e Programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 1.025, de 16 de dezembro de 2020, conforme as rubricas orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 3º As ações contidas no artigo 2º desta Lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente no atual exercício.
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os anexos do Plano Plurianual 2018/2021 e revisão para 2021, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Administração e de Saúde no valor de R$ 125.040,00 (cento e vinte e cinco mil e quarenta reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:D2181516