ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA-GG)
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA-GG) - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 018/2026
Dispõe sobre a aprovação dos Fluxos Intersetoriais de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Glória do Goitá/PE.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Glória do Goitá- PE, representado por Gilson do Amaral Leão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90 e suas alterações) e pela Lei Municipal nº 1.427 de 17 de novembro de 2023 e;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente as diretrizes da política de atendimento previstas nos arts. 86 e 88,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, especialmente as disposições sobre integração das políticas de atendimento,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, especialmente o art. 9º, que prevê a atuação integrada da rede, a definição dos fluxos de atendimento e a organização do Comitê de Gestão Colegiada,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos articulados de acolhimento, comunicação, encaminhamento e acompanhamento, assegurando proteção integral, atendimento célere, sigilo e prevenção da revitimização,
CONSIDERANDO os fluxos setoriais apresentados para a organização do atendimento no município e sua articulação no âmbito do Comitê de Gestão Colegiada,
CONSIDERANDO a deliberação da plenária do CMDCA em reunião realizada em 11 de novembro de 2026,
RESOLVE
Art. 1º Aprovar os Fluxos Intersetoriais de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Glória do Goitá/PE, constantes dos anexos desta Resolução, abrangendo os seguintes setores e órgãos.
I – Saúde, conforme Anexo I.
II – Educação, conforme Anexo II.
III – Assistência Social, conforme Anexo III.
IV – Conselho Tutelar, conforme Anexo IV.
V – Segurança Pública, conforme Anexo V.
VI – Ministério Público, conforme Anexo VI.
VII – Poder Judiciário, conforme Anexo VII.
Parágrafo único. Os anexos compreendem os respectivos fluxogramas e suas orientações explicativas, integrando esta Resolução para fins de divulgação e organização do atendimento.
Art. 2º Os fluxos têm por finalidade orientar a atuação integrada da rede municipal, desde a identificação de suspeita, a revelação espontânea ou a comunicação da violência até os encaminhamentos e o acompanhamento necessários à proteção da criança ou do adolescente.
Art. 3º A execução dos fluxos observará as seguintes diretrizes.
I – proteção integral e prioridade no atendimento.
II – respeito à dignidade, à privacidade, à diversidade e às condições de desenvolvimento da criança ou do adolescente.
III – acolhimento em ambiente adequado, com acessibilidade e informação em linguagem compreensível.
IV – prevenção da revitimização e da repetição desnecessária do relato.
V – atendimento imediato das situações de urgência e adoção das providências de proteção cabíveis.
VI – compartilhamento sigiloso de informações entre os profissionais e órgãos competentes.
VII – referência, contrarreferência e acompanhamento das providências adotadas.
Art. 4º A aplicação dos fluxos respeitará as competências legais, a autonomia institucional e os procedimentos próprios de cada órgão ou serviço.
Parágrafo único. As interfaces com a Segurança Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário serão executadas mediante articulação institucional, observadas as atribuições dos respectivos órgãos.
Art. 5º Caberá ao Comitê de Gestão Colegiada, em articulação com os órgãos e serviços integrantes da rede, acompanhar a implantação dos fluxos e promover a pactuação dos procedimentos operacionais necessários à sua execução, especialmente quanto a contatos institucionais, plantões, transporte, referências de atendimento, profissionais responsáveis e mecanismos de contrarreferência.
Art. 6º Os órgãos e serviços envolvidos deverão promover a divulgação dos fluxos entre suas equipes e colaborar com as ações de capacitação e orientação dos profissionais.
Art. 7º O Comitê de Gestão Colegiada acompanhará o funcionamento dos fluxos e apresentará ao CMDCA propostas de atualização, fundamentadas nas necessidades identificadas pela rede.
Parágrafo único. As alterações nos fluxos aprovados serão submetidas à deliberação do CMDCA, com atualização dos respectivos anexos.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Glória do Goitá/PE, 18 de novembro de 2026.
Gilson do Amaral Leão
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:D2239F99