ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Equipara o valor do vencimento base dos servidores ativos e inativos do Município de São João ao salário mínimo vigente no País e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos e inativos, que receberem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada ao pessoal civil na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2022 e seguintes, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder com a suplementação dos créditos necessários.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional – 


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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