ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO - ALTINHOPREV
PORTARIA Nº 025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTINHO – ALTINHOPREV, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 027, de 10 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecida a redução dos proventos de aposentadoria do Sr. SEVERINO CARNEIRO SOBRINHO, CPF nº 065.***.***-72, nos termos do artigo 24, § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional n° 103/2019, em virtude de acúmulo do benefício de aposentadoria concedido por esta Autarquia, através da Portaria nº 016, de 29 de abril de 2009, com o benefício de pensão por morte concedido pela Portaria nº 3647, de 15 de julho de 2025, com efeitos retroativos a 10 de maio de 2025, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape, conforme informado através do ofício de nº 809/2025.
Art. 2º - O valor dos proventos de aposentadoria será alterado conforme percentuais previstos nos incisos I, II e III do § 2º do artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10/05/2025.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Presidente do ALTINHOPREV, Altinho-PE em 09 de setembro de 2025.
GLORIVALDO ROBERTO DE BARROS
Diretor-Presidente
Mat. 164218
Publicado por:
Tiago de Barros Gomes
Código Identificador:D236ABEC