ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 457/2025

Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025, além do prazo originalmente estabelecido pelo art. 4º da Portaria nº 409/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco, pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício CP nº 04/2025 – Comissão Processante, que solicita a prorrogação do prazo do Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025;

 

CONSIDERANDO que os atos remanescentes consistem em análise documental, elaboração de relatório conclusivo pela Comissão Processante e emissão de parecer jurídico pela Procuradoria do Município quanto à regularidade formal do procedimento;

 

CONSIDERANDO o interesse público na condução regular, transparente e célere do feito, com observância do contraditório e da ampla defesa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo do Processo Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais nº 001/2025, além do prazo originalmente estabelecido pelo art. 4º da Portaria nº 409/2025.

 

§ 1º A presente prorrogação inicia-se imediatamente após o término do prazo previsto no art. 4º da Portaria nº 409/2025, fixando-se, por consequência, o novo termo final em 18/12/2025.

 

§ 2º Permanecem íntegras e vigentes as demais disposições da Portaria nº 409/2025.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Vertentes/PE, 10 de outubro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito do Município de Vertentes/PE


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:D23D990D