ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 391/2025

EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Educação para as Neurodivergências e dá outras providências.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA, Prefeito Município de Xexéu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, APÓS a apreciação e aprovação da Câmara Municipal dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Educação para as Neurodivergências, a ser realizada anualmente entre os meses de março e abril, com o objetivo de promover a conscientização, a capacitação de profissionais da educação e a implementação de práticas pedagógicas inclusivas.

 

Parágrafo único. Durante a Semana Municipal de Educação para as Neurodivergências, serão realizadas atividades como palestras, seminários, oficinas, debates e campanhas de sensibilização, envolvendo escolas, famílias, profissionais da área e a comunidade em geral.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades especializadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 13 de fevereiro de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:D2452F9B