ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 759 DE 30 JUNHO DE 2023.

EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou por maioria simples e eu sanciono a seguinte Lei, notadamente por estarem preenchidos os pressupostos formais do rito ordinário, ao qual a matéria em questão está sujeita, sobretudo quanto à obtenção do quórum necessário para aprovação, conforme preconiza a LOM:

 

Art. 1º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos:

 

Custo Suplementar

2018

a

2022

6,02%

2023

a

2023

20,00%

2024

a

2024

25,00%

2025

a

2025

30,00%

2026

a

2026

35,00%

2027

a

2027

40,00%

2028

a

2028

45,00%

2029

a

2047

50,00%

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 30 de junho de 2023. 

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

- Prefeito -


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:D24BBEBF