ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.329/2025

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Acrescenta e altera o artigo 68 da Lei Municipal nº 3.758 de 15 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 3.813 de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização da remuneração por difícil acesso ao Quadro Permanente de Pessoal da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 68 da Lei nº 3.758 de 15 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 68 O Município concederá remuneração por difícil acesso aos professores(as) efetivos(as) nos casos previstos abaixo:

 

I - o difícil acesso dar-se-á apenas às áreas rurais dentro do território do Município de Garanhuns-PE;

 

II - fica determinado, a partir da vigência desta Lei, o valor remuneratório e referidas as escolas de difícil acesso, conforme o Anexo IV, da Lei Municipal nº 3.758/2010;

 

III – o valor destinado ao reajuste de remuneração por difícil acesso sofrerá reajuste anual pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a cada início de ano letivo, iniciando em 2026;

 

IV - fica estabelecido que as alterações anuais necessárias ao Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.758/2010, no que se diz valor, inclusão e/ou exclusão de unidades escolares nas zonas rurais, ficará a responsabilidade da Secretaria de Educação, antes do início do ano letivo, mediante decreto do Chefe do Executivo.

 

§ 1º O pagamento do retroativo da remuneração por difícil acesso, referente ao mês de fevereiro de 2025, será pago em única parcela sobre o vencimento básico do mês de março/2025.

 

§ 2º Apenas fará jus à remuneração por difícil acesso o(a) professor(a) efetivo(a) que demonstrar, mediante documentação comprobatória, que reside em localidade distinta da unidade de ensino em que exerce sua função. Para fins de comprovação de residência, serão aceitos os seguintes documentos:

 

I – comprovante de residência no nome do servidor (contas de água, energia, telefone, contrato de aluguel ou outro documento oficial que comprove o endereço atualizado);

 

II – comprovante de residência no nome do cônjuge, acompanhado da certidão de casamento ou escritura de união estável registrada em cartório;

 

III – comprovante de residência no nome dos pais, para professores que residem com eles, acompanhado de declaração assinada pelo professor e por um dos pais atestando essa condição;

 

IV – declaração de próprio punho do professor, informando o endereço onde reside, sob compromisso de veracidade.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela fiscalização e poderá solicitar documentos adicionais sempre que necessário, bem como realizar visitas técnicas para verificar a veracidade das informações prestadas pelo professor beneficiado.

 

§ 4º Caso seja constatado, por meio de auditoria, fiscalização ou denúncia, que o professor beneficiário não reside na localidade declarada, o pagamento do benefício será imediatamente suspenso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com outros órgãos municipais para realizar o cruzamento de dados e fortalecer a fiscalização do benefício.

 

§ 6º O professor que tiver seu benefício suspenso por fraude poderá apresentar recurso administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da suspensão.

 

§ 7º No caso de o(a) professor(a) efetivo(a) possuir duas matrículas na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns e se deslocar para apenas uma área rural considerada de difícil acesso, será pago um único incentivo deslocamento, considerando o salário base de maior valor.

 

§ 8º No caso de o(a) professor(a) efetivo(a) possuir duas matrículas na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns e se deslocar para mais de uma área rural considerada de difícil acesso, será pago o valor de incentivo deslocamento de acordo com cada área a que fizer jus.”

 

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.813 de 26 de dezembro de 2011.

 

Palácio Celso Galvão, em 26 de março de 2025.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I desta Lei

Passando a Incorporar como ANEXO IV da Lei nº 3.758/2010

 

 

Nº

 

UNIDADES ESCOLARES

 

ENDEREÇO

 

KM

 

REMUNERAÇÃO R$

01

ABÍLIO CAMILO VALENÇA

SÍTIO PAPA TERRA

11

R$ 333.96

02

ANÁLIA DE SOUZA SANTOS

SÍTIO TIGRE

21

R$ 637,56

03

ANTÔNIO ADEILDO FERREIRA

SÍTIO BELAMENTE

26

R$ 789,36

04

ANTÔNIO ALVES CAVALCANTE

SÍTIO MOCHILA

25,6

R$ 777,21

05

ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA

SÍTIO BAIXA DA TELHA

50,2

R$ 1.292,99

06

BATISTA DA ESPERANÇA

SÍTIO ESTIVAS

12,4

R$ 376,46

07

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA VICENTE DE SOUZA

DISTRITO DE SÃO PEDRO

29

R$ 880,44

08

CRECHE BETHESDA

SÍTIO ESTIVAS

12,4

R$ 376,46

09

DEOCLECIANO MONTEIRO GUEDES

SÍTIO BREJO GRANDE

11,8

R$ 358,25

10

ERNESTO GUEIROS

SÍTIO CAPOEIRAS

40

R$ 1.138,16

11

FRANCINO ALBINO DA SILVA

SÍTIO ESTRELA

31,6

R$ 959,38

12

FRANCISCO PEREIRA LOPES

SÍTIO JARDIM

15,4

R$ 467,54

13

JOSÉ FERREIRA SOBRINHO

SÃO PEDRO

29

R$ 880,44

14

JULIÃO CAPITÓ FILHO

DISTRITO DE IRATAMA

53

R$ 1.335,50

15

LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE

SÍTIO CÁGADO

13,8

R$ 418,97

16

MANOEL CORREIA EVANGELISTA

SÍTIO CRUZ

35,2

R$ 1.062,26

17

MARIA AURINEIDE MARTINS ACIOLI

SÍTIO RIACHO FUNDO

30,6

R$ 929,02

18

OSCAR FRANCISCO DA SILVA

SÍTIO CACHOEIRINHA

17,8

R$ 540,41

19

SALOMÃO RODRIGUES VILELA

DISTRITO DE MIRACICA

51

R$ 1.305,14

20

VIRGÍLIA GARCIA BESSA

SÍTIO CASTAINHO

10

R$ 303,60


Publicado por:
Ricardo Coifman
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