ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.329/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Acrescenta e altera o artigo 68 da Lei Municipal nº 3.758 de 15 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 3.813 de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização da remuneração por difícil acesso ao Quadro Permanente de Pessoal da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 68 da Lei nº 3.758 de 15 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 O Município concederá remuneração por difícil acesso aos professores(as) efetivos(as) nos casos previstos abaixo:
I - o difícil acesso dar-se-á apenas às áreas rurais dentro do território do Município de Garanhuns-PE;
II - fica determinado, a partir da vigência desta Lei, o valor remuneratório e referidas as escolas de difícil acesso, conforme o Anexo IV, da Lei Municipal nº 3.758/2010;
III – o valor destinado ao reajuste de remuneração por difícil acesso sofrerá reajuste anual pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a cada início de ano letivo, iniciando em 2026;
IV - fica estabelecido que as alterações anuais necessárias ao Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.758/2010, no que se diz valor, inclusão e/ou exclusão de unidades escolares nas zonas rurais, ficará a responsabilidade da Secretaria de Educação, antes do início do ano letivo, mediante decreto do Chefe do Executivo.
§ 1º O pagamento do retroativo da remuneração por difícil acesso, referente ao mês de fevereiro de 2025, será pago em única parcela sobre o vencimento básico do mês de março/2025.
§ 2º Apenas fará jus à remuneração por difícil acesso o(a) professor(a) efetivo(a) que demonstrar, mediante documentação comprobatória, que reside em localidade distinta da unidade de ensino em que exerce sua função. Para fins de comprovação de residência, serão aceitos os seguintes documentos:
I – comprovante de residência no nome do servidor (contas de água, energia, telefone, contrato de aluguel ou outro documento oficial que comprove o endereço atualizado);
II – comprovante de residência no nome do cônjuge, acompanhado da certidão de casamento ou escritura de união estável registrada em cartório;
III – comprovante de residência no nome dos pais, para professores que residem com eles, acompanhado de declaração assinada pelo professor e por um dos pais atestando essa condição;
IV – declaração de próprio punho do professor, informando o endereço onde reside, sob compromisso de veracidade.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela fiscalização e poderá solicitar documentos adicionais sempre que necessário, bem como realizar visitas técnicas para verificar a veracidade das informações prestadas pelo professor beneficiado.
§ 4º Caso seja constatado, por meio de auditoria, fiscalização ou denúncia, que o professor beneficiário não reside na localidade declarada, o pagamento do benefício será imediatamente suspenso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com outros órgãos municipais para realizar o cruzamento de dados e fortalecer a fiscalização do benefício.
§ 6º O professor que tiver seu benefício suspenso por fraude poderá apresentar recurso administrativo junto à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da suspensão.
§ 7º No caso de o(a) professor(a) efetivo(a) possuir duas matrículas na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns e se deslocar para apenas uma área rural considerada de difícil acesso, será pago um único incentivo deslocamento, considerando o salário base de maior valor.
§ 8º No caso de o(a) professor(a) efetivo(a) possuir duas matrículas na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns e se deslocar para mais de uma área rural considerada de difícil acesso, será pago o valor de incentivo deslocamento de acordo com cada área a que fizer jus.”
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.813 de 26 de dezembro de 2011.
Palácio Celso Galvão, em 26 de março de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I desta Lei
Passando a Incorporar como ANEXO IV da Lei nº 3.758/2010
|
Nº |
UNIDADES ESCOLARES |
ENDEREÇO |
KM |
REMUNERAÇÃO R$ |
|
01 |
ABÍLIO CAMILO VALENÇA |
SÍTIO PAPA TERRA |
11 |
R$ 333.96 |
|
02 |
ANÁLIA DE SOUZA SANTOS |
SÍTIO TIGRE |
21 |
R$ 637,56 |
|
03 |
ANTÔNIO ADEILDO FERREIRA |
SÍTIO BELAMENTE |
26 |
R$ 789,36 |
|
04 |
ANTÔNIO ALVES CAVALCANTE |
SÍTIO MOCHILA |
25,6 |
R$ 777,21 |
|
05 |
ANTÔNIO FIRMINO DA SILVA |
SÍTIO BAIXA DA TELHA |
50,2 |
R$ 1.292,99 |
|
06 |
BATISTA DA ESPERANÇA |
SÍTIO ESTIVAS |
12,4 |
R$ 376,46 |
|
07 |
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA VICENTE DE SOUZA |
DISTRITO DE SÃO PEDRO |
29 |
R$ 880,44 |
|
08 |
CRECHE BETHESDA |
SÍTIO ESTIVAS |
12,4 |
R$ 376,46 |
|
09 |
DEOCLECIANO MONTEIRO GUEDES |
SÍTIO BREJO GRANDE |
11,8 |
R$ 358,25 |
|
10 |
ERNESTO GUEIROS |
SÍTIO CAPOEIRAS |
40 |
R$ 1.138,16 |
|
11 |
FRANCINO ALBINO DA SILVA |
SÍTIO ESTRELA |
31,6 |
R$ 959,38 |
|
12 |
FRANCISCO PEREIRA LOPES |
SÍTIO JARDIM |
15,4 |
R$ 467,54 |
|
13 |
JOSÉ FERREIRA SOBRINHO |
SÃO PEDRO |
29 |
R$ 880,44 |
|
14 |
JULIÃO CAPITÓ FILHO |
DISTRITO DE IRATAMA |
53 |
R$ 1.335,50 |
|
15 |
LUIZ DE SOUZA CAVALCANTE |
SÍTIO CÁGADO |
13,8 |
R$ 418,97 |
|
16 |
MANOEL CORREIA EVANGELISTA |
SÍTIO CRUZ |
35,2 |
R$ 1.062,26 |
|
17 |
MARIA AURINEIDE MARTINS ACIOLI |
SÍTIO RIACHO FUNDO |
30,6 |
R$ 929,02 |
|
18 |
OSCAR FRANCISCO DA SILVA |
SÍTIO CACHOEIRINHA |
17,8 |
R$ 540,41 |
|
19 |
SALOMÃO RODRIGUES VILELA |
DISTRITO DE MIRACICA |
51 |
R$ 1.305,14 |
|
20 |
VIRGÍLIA GARCIA BESSA |
SÍTIO CASTAINHO |
10 |
R$ 303,60 |
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:D250DF88