ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2025
LEI MUNICIPAL 1.528/2025
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Exu – PE, o “Agosto Lilás” como mês dedicado à realização de ações de prevenção e combate à violência contra a mulher, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Exu, o “Agosto Lilás”, a ser celebrado anualmente durante o mês de agosto, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, com ênfase no combate ao feminicídio.
Art. 2º - Durante o mês de agosto, o Poder Público Municipal poderá realizar, em articulação com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos de segurança pública e demais parceiros:
I – Campanhas educativas sobre os direitos das mulheres, os tipos de violência de gênero e os instrumentos legais de proteção;
II – Palestras, rodas de diálogo, seminários, oficinas e outras ações de formação em escolas, unidades de saúde, espaços públicos e comunitários;
III – Divulgação intensiva dos canais de denúncia como o Disque 180, bem como os serviços de acolhimento e proteção existentes no município e região;
IV – Iluminação de prédios públicos com a cor lilás, como forma simbólica de adesão à campanha;
V – Realização de atos públicos e manifestações culturais com a temática da valorização da mulher e do enfrentamento ao feminicídio.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas ao calendário escolar e às atividades das secretarias municipais, especialmente nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:D25D503B