ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – PERNAMBUCO RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026

Institui a Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Tabira – PE; estabelece diretrizes para sua implementação transversal, monitoramento, avaliação e comprovação de execução; e dispõe sobre a adesão ao Currículo de Pernambuco e seus complementos.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABIRA – PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 210 da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito à educação, a garantia de padrão de qualidade e a definição de conteúdos mínimos para a Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente os arts. 9º, 10 e 11, que atribuem aos sistemas de ensino a competência para complementar a Base Nacional Comum Curricular;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pelo Ministério da Educação, como documento normativo de caráter obrigatório para a Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Currículo de Pernambuco e seus complementos, como referência normativa para a organização curricular das redes municipais de ensino;

 

CONSIDERANDO as Resoluções CNE/CEB nº 01/2022 e nº 02/2022, que instituem e regulamentam as Normas sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC;

 

CONSIDERANDO que a Computação, enquanto área de conhecimento e prática social, organiza aprendizagens essenciais estruturadas nos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Tabira o direito ao letramento digital, à cidadania digital e à participação crítica, ética e responsável em contextos mediados por tecnologias;

 

CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da autonomia pedagógica das unidades escolares e da responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino quanto à normatização, supervisão e acompanhamento do currículo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar padronização mínima, rastreabilidade, transparência e produção de evidências da implementação curricular, para fins de supervisão normativa e controle institucional,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Tabira – PE, a Computação na Educação Básica como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a ser desenvolvida na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, em conformidade com as normas nacionais e as diretrizes desta Resolução.

 

Art. 2º A Computação será implementada de forma transversal, integrada aos componentes curriculares e às práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A implementação transversal não implica, por si, a criação imediata de componente curricular específico, sem prejuízo de deliberação futura do Sistema Municipal de Ensino, mediante justificativa técnica e normativa própria.

 

Art. 3º A implementação da Computação observará, obrigatoriamente, os seguintes eixos estruturantes definidos pela BNCC:

I – Pensamento Computacional;

II – Mundo Digital;

III – Cultura Digital.

 

Art. 4º São objetivos gerais da implementação da Computação na Rede Municipal de Ensino de Tabira:

I – desenvolver competências relacionadas à resolução de problemas, ao raciocínio lógico, à criatividade e à autoria;

II – promover a compreensão do funcionamento de sistemas digitais, dados, redes e artefatos computacionais, em linguagem adequada às etapas de ensino;

III – fortalecer práticas de cidadania digital, com ênfase no uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias;

IV – incentivar o trabalho interdisciplinar e a contextualização das aprendizagens;

V – contribuir para a redução das desigualdades de acesso às aprendizagens mediadas por tecnologias, com atenção à equidade e à inclusão.

 

Art. 5º Esta Resolução aplica-se:

I – às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tabira;

II – às turmas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano;

III – às equipes gestoras, coordenações pedagógicas e profissionais da educação envolvidos na implementação curricular.

 

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO CURRÍCULO DE PERNAMBUCO

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Tabira – PE adotará, para fins de implementação da Computação na Educação Básica, o Currículo de Pernambuco e seus complementos, observadas as normativas nacionais e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

 

Art. 7º A organização pedagógica, os instrumentos curriculares, as orientações metodológicas e os materiais de apoio à implementação da BNCC Computação serão definidos e operacionalizados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, em consonância com:

I – a Base Nacional Comum Curricular;

II – as Resoluções do Conselho Nacional de Educação;

III – o Currículo de Pernambuco e seus complementos;

IV – esta Resolução.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO TRANSVERSAL

 

Art. 8º A Computação será integrada:

I – aos planejamentos anuais e bimestrais dos componentes curriculares;

II – a projetos interdisciplinares, sequências didáticas, oficinas e situações-problema;

III – às rotinas pedagógicas, especialmente na Educação Infantil, priorizando práticas lúdicas e experiências significativas.

 

Art. 9º Na Educação Infantil, a implementação da Computação:

I – respeitará as especificidades da infância e os Campos de Experiência da BNCC e do Currículo de Pernambuco;

II – priorizará atividades investigativas, lúdicas e desplugadas;

III – não se caracterizará por antecipação de conteúdos formais de programação.

 

Art. 10. No Ensino Fundamental, a implementação transversal:

I – assegurará a progressão das aprendizagens nos três eixos estruturantes;

II – favorecerá o desenvolvimento de projetos contextualizados à realidade local;

III – contemplará aspectos de segurança, privacidade, ética e cidadania digital, adequados à faixa etária.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E DA SUPERVISÃO

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

I – coordenar a implementação da Computação na rede municipal;

II – promover formação continuada dos profissionais da educação;

III – disponibilizar orientações pedagógicas e instrumentos de acompanhamento;

IV – organizar rotinas de monitoramento e avaliação da implementação.

 

Art. 12. Compete às unidades escolares:

I – adequar e atualizar o Projeto Político-Pedagógico e os documentos de planejamento;

II – integrar as aprendizagens de Computação às práticas pedagógicas;

III – manter registros que evidenciem a execução;

IV – assegurar que os processos avaliativos contemplem evidências relacionadas à Computação.

 

Art. 13. Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – supervisionar a conformidade da implementação com esta Resolução;

II – solicitar informações, relatórios e ajustes, quando necessário;

III – deliberar sobre casos omissos e aperfeiçoamentos normativos.

 

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO, REGISTROS E COMPROVAÇÃO

 

Art. 14. A avaliação das aprendizagens relacionadas à Computação ocorrerá de forma contínua, processual e integrada aos componentes curriculares, considerando observações, produções, projetos e registros pedagógicos.

 

Art. 15. Para fins de comprovação da implementação, deverão existir, no mínimo:

I – Projeto Político-Pedagógico atualizado;

II – planos de ensino e planejamentos bimestrais;

III – registros em diário de classe, relatórios, portfólios ou projetos;

IV – documentação das ações de formação continuada.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A implementação da Computação na Rede Municipal de Ensino de Tabira ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento definido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação vigente.

 

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tabira – PE, 02 de fevereiro de 2026.

 

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tabira

 

Demais Conselheiros 


Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
Código Identificador:D260AECB