ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Venturosa-PE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Venturosa-PE.

 

§ 1º Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento e supervisão na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com a Prefeitura Municipal, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

 

§ 3º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, apurada no exercício de 2021.

 

Art. 2º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:

I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se encontram em efetivo exercício ou tenham se aposentado no ano vigente, terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021;

 

II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos meses trabalhados durante o exercício de 2021.

 

§ 1º Os servidores cedidos mediante permuta em efetivo exercício do magistério participarão do rateio.

 

§ 2º As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo do rateio.

 

Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, em no máximo duas parcelas, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

 

Art. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.

 

Art. 5º Terão direito ao rateio previsto nesta Lei, os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino que no decorrer do ano de 2021:

 

Paragrafo Único – Tenham desempenhado e efetivo exercício do magistério e recebam seus proventos da parcela 70% (setenta por cento), durante o ano de 2021, EXCETO os que estiverem cedidos com ônus para outros entes.

 

Art. 6º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de dezembro de 2021.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:D2823A83