ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.151/2023
EMENTA:Estabelece as normas para o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda de acessórios de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas em geral e peças de veículos fora de circulação, no Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei visa regulamentar o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda de acessórios de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e veículos fora de circulação, bem como oficinas mecânicas, com fins de evitar a degradação da paisagem urbanística, do ambiente e proteger a saúde pública local, controlando a proliferação de vetores de doenças.
Art. 2º Os depósitos de sucatas e oficinas mecânicas só poderão funcionar nas áreas consideradas adequadas, em conformidade com o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Garanhuns e/ou com o Plano Diretor Municipal, atendendo as diretrizes tanto nas hipóteses em que a área for considerada de uso permitido quanto de uso permissível.
Art. 3º A instalação dos estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda de acessórios de ferros-velhos, papéis, plásticos ou garrafas, pneus, sucatas, peças e veículos fora de circulação, bem como as oficinas mecânicas, deverão atender as exigências estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único. É vedado aos depósitos e oficinas mencionados no caput:
I - expor as peças ou qualquer material nos passeios públicos, bem como afixá-los nos muros;
II - manter as peças em condições favoráveis à proliferação de roedores e insetos;
III - permitir a permanência de veículos e sucatas em geral, destinados ao comércio de ferro-velho, nas vias públicas, em especial sobre os passeios/calçadas, ainda que não pavimentados.
Art. 4º Para funcionar, os depósitos de papéis, papelão, plástico, ferro-velho, sucatas de veículos, bem como as oficinas mecânicas, ficam obrigados a providenciar o cercamento do entorno do estabelecimento comercial com muro de alvenaria de no mínimo 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, bem como a manutenção de forma a impedir a proliferação de vetores de doenças, tais como roedores e insetos, sob pena de advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º Considerando a condição inflamável de inúmeros materiais afetos à comercialização de sucata, bem como manutenção de veículos, tais como óleo, resina, restos de tinta e combustíveis, a fim de garantir a segurança do estabelecimento e das propriedades vizinhas, fica obrigatória, quando da fiscalização, a apresentação do alvará do Corpo de Bombeiros, sob pena de interdição do estabelecimento, após procedimento administrativo.
Art. 6º Fica proibida, nos termos da legislação vigente, a queima de sucata, de pneus usados, óleos, cabos elétricos e quaisquer outros tipos de resíduos que possam causar danos ao meio ambiente e riscos à saúde pública, nos depósitos.
Art. 7º Com o fito de evitar a receptação de produtos ilícitos, é obrigatória, quando exigida pela fiscalização, a apresentação de notas fiscais de entrada ou recibos que identifiquem a origem de cabos, fios (de cobre e alumínio), placas de sinalização de trânsito e peças de veículos automotores, sob pena de interdição do estabelecimento, após procedimento administrativo, encaminhando documentos acerca dos fatos às autoridades competentes.
Parágrafo único. As notas fiscais ou recibos deverão constar o número do CNPJ ou CPF do vendedor ou doador, assim como sua assinatura.
Art. 8º As empresas que descumprirem o disposto nesta Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - advertência por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa de 250 UFIRs;
II - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, pelo período de 06 (seis) meses, e aplicação de multa de 500 UFIRs, em caso de segunda reincidência;
III - persistindo as infrações, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. Tanto o cadastro, a fiscalização e a autuação ocorrerão por parte dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, podendo o fiscal, no uso de suas atribuições, acionar a Guarda Municipal, Polícia Civil, Policia Militar e/ou Polícia ambiental, além dos órgãos de fiscalização ambiental e de vigilância sanitária, sem prejuízo dos demais órgãos competentes.
Art. 9º Os estabelecimentos já instalados, que não estejam em conformidade com o disposto nesta Lei, terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a entrada em vigor desta, para efetuar as necessárias adaptações, sob pena de sofrerem as sanções dispostas no art. 8º e nas demais normas vigentes.
Art. 10 Deverá ser criado, pelo Poder Executivo, um programa de capacitação, para os trabalhadores dos estabelecimentos, citados no Art. 1º, desta Lei.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, em até 06 (seis) meses após a data de sua publicação.
Art. 12 Os efeitos da presente Lei vigerão após 24 (vinte e quatro) meses da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 14 de dezembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:D28E3E1E