ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº841/2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 699, de 19 de agosto de 2021, que “dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Calumbi-PE, nos termos da emenda constitucional nº 103/2019”, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
Art. 2º O § 6º, do art. 7º da Lei Municipal nº 699, de 19 de agosto de 2021, que “dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Calumbi-PE, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019”, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6° No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 3°, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 01(um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no §4°, ressalvando o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.
Art. 3º O inciso I, § 6º, do art. 11 da Lei Municipal nº 699, de 19 de agosto de 2021, que “dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Calumbi-PE, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019”, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05(cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
Art. 4º O inciso I, § 2º, do art. 12 da Lei Municipal nº 699, de 19 de agosto de 2021, que “dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Calumbi-PE, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019”, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 8° do artigo 11 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 5º O art. 22 da Lei Municipal nº 699, de 19 de agosto de 2021, que “dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Município de Calumbi-PE, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as não recepcionadas por esta lei complementar, referendando-se integralmente o disposto no art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Orçamentária Anual do Município de Calumbi.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Calumbi/PE, 16 de abril de 2025.
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:D298F42F