ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a impossibilidade de dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil, nos termos da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do código tributário municipal de Amaraji, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho
de 2003, especialmente o art. 7º, §2º, inciso I, e os subitens 7.02 e 7.05 de sua lista anexa;
CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário do Município de Amaraji,
que reproduz os termos da legislação federal quanto à base de cálculo do ISSQN nos
serviços de construção civil;
CONSIDERANDO o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não é admitida a dedução de valores
correspondentes a materiais de construção empregados na obra, salvo quando
expressamente excepcionados pela legislação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre
serviços de obras de construção civil e de engenharia, terá como base de cálculo o preço
total do serviço contratado, na forma do art. 71 do Código Tributário do Município de
Amaraji.Art.2º. Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Preço do serviço: o valor total pago ou recebido pelo prestador em razão da
execução da obra, abrangendo materiais, mão de obra, equipamentos e demais
insumos incorporados ao serviço, conforme art. 72 do Código Tributário
Municipal;
II – Materiais empregados na obra: insumos de qualquer natureza, incorporados
ou consumidos durante a execução da obra ou serviço de engenharia;
III – Materiais produzidos fora do local da obra: bens fabricados ou
industrializados pelo próprio prestador dos serviços em unidade diversa do
canteiro de obras;
IV – Comercialização destacada: operação de fornecimento de mercadorias
realizada de forma separada da prestação de serviço, com emissão própria de nota
fiscal sujeita à incidência do ICMS.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NAS OBRAS DE ENGENHARIA
Art.3º. A base de cálculo do ISSQN, nos serviços referidos no art. 1º deste Decreto,
corresponde ao valor total do serviço prestado, não se admitindo a dedução dos valores
dos materiais de construção empregados na obra, salvo nas hipóteses expressamente
previstas neste regulamento.
Art.4º. São inadmitidas para fins de dedução da base de cálculo do ISSQN:
I – As despesas com materiais adquiridos de terceiros;
II – Os insumos produzidos pelo prestador no próprio canteiro de obras;
III – Os materiais incorporados à obra, ainda que discriminados em nota fiscal ou
planilha contratual, sem comercialização autônoma;
IV – Qualquer custo de insumo que não esteja sujeito à incidência do ICMS de
forma destacada.Art.5º. A dedução de valores de materiais da base de cálculo do ISSQN somente
será admitida cumulativamente quando:
I – Os materiais tenham sido produzidos pelo próprio prestador dos serviços fora
do local da obra;
II – Os materiais tenham sido comercializados destacadamente, com emissão de
documento fiscal próprio e recolhimento do ICMS correspondente.
§1º A dedução autorizada nos termos deste artigo deverá ser comprovada
mediante documentação idônea, incluindo:
I – Nota fiscal de saída da mercadoria com destaque do ICMS;
II – Registro da operação nos livros fiscais do ICMS do prestador;
III – Planilhas contratuais que demonstrem a segregação entre o valor do serviço e
o valor das mercadorias fornecidas.
§2º O descumprimento de qualquer dos requisitos acima implicará a inclusão
integral do valor na base de cálculo do ISSQN.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.6º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de
Amaraji observarão o disposto neste Decreto nos seguintes aspectos:
I – Elaboração de editais de licitação e termos de referência para contratação de
obras e serviços de engenharia;
II – Execução orçamentária e financeira de contratos administrativos sujeitos à
incidência do ISSQN;
III – Emissão e análise de notas fiscais de serviços;
IV – Fiscalização tributária e constituição do crédito tributário correspondente.
Art.7º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento
de Tributação:
I – Instruir os procedimentos de fiscalização relativos à verificação da base de
cálculo do ISSQN;II – Aplicar os critérios estabelecidos neste Decreto na análise de documentos
fiscais;
III – Proceder à autuação de contribuintes que deduzam valores indevidamente da
base de cálculo do imposto.
Art.8º. O disposto neste Decreto aplica-se também:
I – Aos procedimentos de lançamento de ofício, revisão ou constituição de crédito
tributário em andamento;
II – À análise de impugnações administrativas, recursos fiscais e consultas
tributárias em trâmite;
III – À prestação de contas de fundos, convênios ou transferências com incidência
de ISSQN.
Art.9º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar instruções normativas
complementares para regulamentar a aplicação deste Decreto.
Art.10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Amaraji/PE, 25 de agosto de 2025.
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito do Município de Amaraji/PE
Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:D2B6F7FD