ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 071, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a impossibilidade de dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN nos serviços de construção civil, nos termos da jurisprudência do superior tribunal de justiça e do código tributário municipal de Amaraji, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Amaraji, Estado de Pernambuco, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho

de 2003, especialmente o art. 7º, §2º, inciso I, e os subitens 7.02 e 7.05 de sua lista anexa;

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário do Município de Amaraji,

que reproduz os termos da legislação federal quanto à base de cálculo do ISSQN nos

serviços de construção civil;

CONSIDERANDO o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que não é admitida a dedução de valores

correspondentes a materiais de construção empregados na obra, salvo quando

expressamente excepcionados pela legislação;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre

serviços de obras de construção civil e de engenharia, terá como base de cálculo o preço

total do serviço contratado, na forma do art. 71 do Código Tributário do Município de

Amaraji.Art.2º. Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Preço do serviço: o valor total pago ou recebido pelo prestador em razão da

execução da obra, abrangendo materiais, mão de obra, equipamentos e demais

insumos incorporados ao serviço, conforme art. 72 do Código Tributário

Municipal;

II – Materiais empregados na obra: insumos de qualquer natureza, incorporados

ou consumidos durante a execução da obra ou serviço de engenharia;

III – Materiais produzidos fora do local da obra: bens fabricados ou

industrializados pelo próprio prestador dos serviços em unidade diversa do

canteiro de obras;

IV – Comercialização destacada: operação de fornecimento de mercadorias

realizada de forma separada da prestação de serviço, com emissão própria de nota

fiscal sujeita à incidência do ICMS.

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NAS OBRAS DE ENGENHARIA

Art.3º. A base de cálculo do ISSQN, nos serviços referidos no art. 1º deste Decreto,

corresponde ao valor total do serviço prestado, não se admitindo a dedução dos valores

dos materiais de construção empregados na obra, salvo nas hipóteses expressamente

previstas neste regulamento.

Art.4º. São inadmitidas para fins de dedução da base de cálculo do ISSQN:

I – As despesas com materiais adquiridos de terceiros;

II – Os insumos produzidos pelo prestador no próprio canteiro de obras;

III – Os materiais incorporados à obra, ainda que discriminados em nota fiscal ou

planilha contratual, sem comercialização autônoma;

IV – Qualquer custo de insumo que não esteja sujeito à incidência do ICMS de

forma destacada.Art.5º. A dedução de valores de materiais da base de cálculo do ISSQN somente

será admitida cumulativamente quando:

I – Os materiais tenham sido produzidos pelo próprio prestador dos serviços fora

do local da obra;

II – Os materiais tenham sido comercializados destacadamente, com emissão de

documento fiscal próprio e recolhimento do ICMS correspondente.

§1º A dedução autorizada nos termos deste artigo deverá ser comprovada

mediante documentação idônea, incluindo:

I – Nota fiscal de saída da mercadoria com destaque do ICMS;

II – Registro da operação nos livros fiscais do ICMS do prestador;

III – Planilhas contratuais que demonstrem a segregação entre o valor do serviço e

o valor das mercadorias fornecidas.

§2º O descumprimento de qualquer dos requisitos acima implicará a inclusão

integral do valor na base de cálculo do ISSQN.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.6º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de

Amaraji observarão o disposto neste Decreto nos seguintes aspectos:

I – Elaboração de editais de licitação e termos de referência para contratação de

obras e serviços de engenharia;

II – Execução orçamentária e financeira de contratos administrativos sujeitos à

incidência do ISSQN;

III – Emissão e análise de notas fiscais de serviços;

IV – Fiscalização tributária e constituição do crédito tributário correspondente.

Art.7º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento

de Tributação:

I – Instruir os procedimentos de fiscalização relativos à verificação da base de

cálculo do ISSQN;II – Aplicar os critérios estabelecidos neste Decreto na análise de documentos

fiscais;

III – Proceder à autuação de contribuintes que deduzam valores indevidamente da

base de cálculo do imposto.

Art.8º. O disposto neste Decreto aplica-se também:

I – Aos procedimentos de lançamento de ofício, revisão ou constituição de crédito

tributário em andamento;

II – À análise de impugnações administrativas, recursos fiscais e consultas

tributárias em trâmite;

III – À prestação de contas de fundos, convênios ou transferências com incidência

de ISSQN.

Art.9º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar instruções normativas

complementares para regulamentar a aplicação deste Decreto.

Art.10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito

Amaraji/PE, 25 de agosto de 2025.

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito do Município de Amaraji/PE


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
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