ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA
SECRETARIA DE SAÚDE DO IPOJUCA
PORTARIA Nº 030/2026/GAB/SMS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA/PE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, bem como regulamentações municipais pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual da aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares junto à empresa FACIMED COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 15.161.670/0001-67, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 10/2026 do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, destinados à Central de Abastecimento Farmacêutico do Município do Ipojuca/PE;
CONSIDERANDO o Contrato nº 500/2026, proveniente do Processo Administrativo nº 03/2026 (SMS Ipojuca decorrente da Ata de Registro de Preço nº 10/2026 do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestora e Fiscal do ajuste decorrente da referida contratação:
GESTOR DO CONTRATO: Nome: Thiago Luiz Soares Muniz Matrícula: 82472 Cargo: Farmacêutico – Gerente de Assistência Farmacêutica CPF: 135.100.794-77
FISCAL DO CONTRATO: Nome: Giovanna Gabrielly Barreto Barbosa Matrícula: 79508 Cargo: Farmacêutica da CAF CPF: 056.713.144-02
Art. 2º Compete à Gestora do Contrato a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização, bem como a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, incluindo a instrução de processos relativos a eventuais aditivos, aplicação de sanções ou rescisão contratual, nos termos do art. 117, §3º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Compete à Fiscal do Contrato o acompanhamento direto da execução do objeto, verificando a conformidade da prestação de serviço com suas especificações técnicas, quantitativos e prazos estabelecidos, devendo:
I - Atestar o recebimento dos materiais;
II – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual;
III – Comunicar à Gestora do Contrato quaisquer irregularidades constatadas; IV – Adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.
IV – Adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do ajuste.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
Ipojuca, 22 de outubro de 2026.
NETO GUERRA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Thiago Henrique de Almeida Bastos
Código Identificador:D2CDC773