ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 793/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica regulamentada a utilização do INCENTIV0 FINANCEIRO POR DESEMPENHO - IFD DO COMPONENTE DE QUALIDADE, PREVISTO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.493 GM/MS, DE 10 DE ABRIL DE 2024, a qual estabelece o pagamento por desempenho no alcance dos indicadores para a Equipe da Atenção Primária em Saúde (APS) do município, em substituição ao Programa Previne Brasil no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), instituído pela PORTARIA/MS Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, o qual o Município fez jus ao incentivo.
Parágrafo único. Entende-se, para fins de recebimento do incentivo, todos os Profissionais de Saúde da Atenção Primária (Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e ACS) - credenciadas e cadastradas no CNES – que trabalham no alcance dos indicadores quadrimestrais de saúde, estabelecidos anualmente pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Incentivo Financeiro por Desempenho (lFD) será repassado mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde para este Município, e calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecido pela Portaria MS/GM 3.493, de 10 de abril de 2024, e/ou outras que virem a substituí-la.
§1º A apuração dos indicadoras será realizada pelo Ministério da Saúde, quadrimestralmente, sendo que a definição do valor do IFD a ser repassado para o Munícipio é calculada com base na avaliação e classificação por equipe podendo ser ÓTIMA, BOA, SUFICIENTE, REGULAR.
§2º Sendo a avaliação do indicador de equipe REGULAR, o recurso será destinado ao custeio da Atenção Primária de Saúde, não tendo os profissionais direito ao incentivo até uma nova avaliação.
Art. 3º - O Incentivo por Desempenho é variável e possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores que farão jus ao incentivo;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadoras nos serviços para subsidiar a disfunção de prioridades e programação de ação para a melhoria da qualidade nos serviços de Saúde;
III - Incentivar financeiramente o desempenho dos profissionais e equipes, emulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV – Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde do componente de Qualidade do Novo Financiamento da Atenção Primária.
Art. 4º - Do valor total do Incentivo Financeira por Desempenho repassado a este Munícipio, 50% (cinquenta por cento) será destinado aos servidores e 50% (cinquenta por cento) será para as despesas de custeio para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços na Atenção Primária.
Parágrafo único. O pagamento dos valores aos servidores está condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro por Desempenho pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º - Farão jus ao recebimento do incentivo:
I - Enfermeiro;
ll -Técnico de Enfermagem;
lII - Auxiliar de Saúde Bucal;
IV - Odontólogo;
V - Agente Comunitário de Saúde;
Vl - Coordenador da Atenção Primária;
VII - Coordenador da Saúde Bucal.
§1º A divisão do Incentivo de que trata esta Lei será feita por rateio, de acordo com a tabela em anexo.
§2º Para efeito do rateio, será considerado, exclusivamente, o vínculo ativo do servidor no mês do pagamento do incentivo.
§3º O pagamento será mensal a partir do mês seguinte ao que forem disponibilizados os indicadores ou a classificação do quadrimestre apurado e estará condicionado ao efetivo repasse pelo Ministério da Saúde ao Município e à verificação pelo cumprimento das metas pelo Município no quadrimestre anterior.
§4º A comprovação dos indicadores e os percentuais atingidos de cada indicador serão aferidos por relatório disponível no E-gestor/SlSAB, que deverá ser entregue ao departamento de Recursos Humanos a cada quadrimestre.
§5º Caberá à coordenação do Programa de Avaliação do componente de Qualidade, com base nos relatórios coletados, determinar se o pagamento deverá ser repassado ou não ao profissional componente da equipe de saúde, bem corno seu devido valor, mês a mês, respeitando-se as vedações previstas no Art. 7º da presente Lei.
§6º O pagamento do IFD fica condicionado ao cumprimento integral da carga horária de 8 (oito) horas diárias, cuja a fiscalização será feita por ponto eletrônico.
Art. 6º - Para a definição do valor do IFD a ser pago para cada servidor será levado em consideração o desempenho de cada servidor no período avaliado, de acordo com suas contribuições dentro de um componente de qualidade e atribuições que lhe são conferidas pela categoria de atuação.
§1º Os valores descontados pelos motivos citados no art. 7º desta Lei, serão utilizados pela gestão para custeio dos serviços e melhoria das atividades voltadas ao alcance dos indicadores e metas propostas para Atenção Primária.
§2º Considera-se apto a receber o Incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º - Não farão jus ao recebimento do IFD:
I – Os servidores que durante o quadrimestre relativo ao pagamento estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamento:
a) Licença para tratamento de saúde, pelo lNSS ou IPSEC;
b) Licença ou ausência das atividades da equipe de forma justificada, por período superior a 30 (trinta) dias;
c) Licença por motivo de doença em pessoa da família até de 10 (dez) dias úteis, mediante comprovação;
d) Licença para serviço militar;
e) Licença para concorrer a cargo eletivo;
f) Licença para tratar de interesses particulares;
g) Licença para o desempenho de mandato classista;
h) Licença prêmio;
II – Os servidores que durante o quadrimestre relativo ao pagamento:
a) Possuírem 02 (duas) faltas injustificadas;
b) Possuírem tempos de atraso ou ausências no local de trabalho injustificadas correspondentes à carga horária de trabalho da alínea acima;
c) Possuírem mais de 15 (quinze) de faltas justificadas (atestados, declarações);
d) Estiverem inativos;
e) Deixarem de comparecer, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa, às atividades educativas, palestras, capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe, de planejamento e ações institucionais;
f) Não cumpriram a carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional;
g) Forem exonerados ou tiverem seu contrato rescindido;
§1º Os Agentes Comunitários de Saúde somente terão direito ao IFD mediante cumprimento mensal das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, durante o quadrimestre relativo ao pagamento.
§2º Deixará de receber o lFD o servidor que, nos últimos 02 (dois) anos sofrer penalidades devidamente apuradas em Processo Administrativo Disciplinar;
§3º No caso de algum profissional, componente da equipe de saúde deixar de receber o repasse mensal do incentivo com base no §2º do presente artigo, o valor de tal repasse será destinado pra as despesas de custeio para melhorar o acesso e qualidade dos serviços de Atenção Primária.
Art. 8º - Fica o pagamento do IFD aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em razão da variação do número de agentes por equipe, estipulado na forma de rateio, no percentual de 67% (sessenta e sete por cento) para todos os agentes.
Parágrafo Único – O percentual apresentado no caput corresponde ao valor remanescente pago a cada equipe, conforme anexo.
Art. 9º - O valor do IFD em nenhuma hipótese incorporará o vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sedo sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo único. O valor do IFD será discriminado na folha de pagamento do servidor, mediante rubrica própria e será depositado na conta bancária do servidor.
Art. 10 - O valor do IFD perdurará enquanto houver repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 11 - As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco de Custeio de Serviços Públicos de Saúde, Componente: Piso da Atenção Primária: Incentivo Financeiro da APS, do Ministério da Saúde.
Art. 12 - No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.
Art. 13 - Na hipótese de o Governo Federal extinguir o cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde – APS, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Correntes-PE fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho aos servidores
Art. 14 - Está Lei poderá ser alterada ou acrescida através de Decreto do Prefeito, com embasamento em portarias, artigos ou notas técnicas publicadas pelo Ministério da Saúde, e que serão divulgadas no portal da transparência do município.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a competência de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 16 de abril de 2025.
Correntes/PE, 16 de abril de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:D2F52D3E