ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2610, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Código Tributário Municipal de Escada e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), às Leis Complementares Federais e a Constituição do Estado, no que couber, e regido por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário de acordo com os princípios da legalidade, da anterioridade e do não confisco.
Art. 2º O presente Código é constituído de oito Títulos, distribuídos da seguinte forma:
I - Título I, que regula os diversos impostos em espécie;
II - Título II, que dispõe sobre as contribuições de melhoria e de iluminação pública;
III - Título III, que dispõe sobre as taxas;
IV - Título IV, que dispões sobre as normas gerais aplicáveis;
V - Título V, que dispõe sobre a administração tributária;
VI - Título VI, que dispõe sobre o crédito tributário;
VII - Título VII, que dispõe sobre o processo fiscal;
VIII - Título VIII, que dispõe sobre as disposições finais.
Art. 3º Ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre sujeitos passivos que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - exigir tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência desta Lei ou de outra que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”, exceto para o IPTU;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco.
Art. 4º São imunes dos impostos municipais:
a) o patrimônio e os serviços dos entes federados;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do parágrafo 6º deste artigo;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§2º A vedação da alínea “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§3º Os serviços prestados pela União e pelo Estado bem como, pelas suas autarquias e fundações, com contraprestação ou pagamentos de preços pelos usuários, não estão ao abrigo do benefício constitucional da imunidade tributária.
§4º As vedações da alínea “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§5º As vedações das alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§6º O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea “c” é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§7º Na inobservância do disposto nos parágrafos 5º e 6º deste artigo pelas entidades referidas na alínea “c”, a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.
§8º Para o reconhecimento da imunidade tributária o sujeito passivo deverá requerer à Fazenda Municipal, que mediante despacho fundamentado expedirá a Certidão de Reconhecimento de Imunidade tributária, exceto para o Estado e a União, suas autarquias e fundações.
Art. 5º Ficam instituídos os seguintes tributos e preços:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Contribuição de Iluminação Pública;
V - Contribuição de Melhoria;
VI - Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos;
VII - Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Permanência de Estabelecimentos e Negócios;
VIII - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;
IX - Taxa de Licença para Utilização dos meios de Publicidade;
X - Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do solo;
XI - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
XII - Taxa de Vigilância Sanitária;
XIII - Taxa de Serviços Diversos;
XIV - Taxa de Proteção do Meio Ambiente.
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.
Parágrafo único. Para fins de incidência, consideram-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.
Art. 7º O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no primeiro dia útil cada ano, ressalvados:
I - os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o lançamento do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício.
Art. 8º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana à definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos 02 (dois) itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos deste artigo.
Art. 9º Lei Municipal definirá, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos bairros e sua divisão em setores fiscais.
Art. 10. O bem imóvel para efeito deste imposto será classificado como não edificado e edificado.
Art. 11. Considera-se não edificado o bem imóvel:
I - sem edificação;
II - em que houver construção paralisada ou em andamento;
III - em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;
IV - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
Art. 12. Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista construção em condições de uso para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do artigo anterior.
Parágrafo único. Considera-se construída a área ocupada pela edificação principal e benfeitorias, tais como piscina, sauna, vestiário, churrasqueira, bar coberto e quadra de esporte coberta.
Art. 13. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre os imóveis edificados ou não, ocupados ou não, ou construídos em terreno alheio.
§1º O imposto incide sobre imóveis edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido concedido, ou quando concedido não tenha, quem de direito, ido recebê-lo.
§2º O imposto incide sobre os imóveis nos quais ainda não tenha havido edificações ou cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou estejam em ruínas.
Art. 14. Haverá, ainda, a incidência do imposto em relação a imóveis edificados sem licença ou em desacordo com a licença.
Art. 15. A mudança de tributação, incidindo sobre o terreno ou sobre a edificação, somente prevalecerá para efeito de lançamento a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração.
Art. 16. A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;
II - da legitimidade do título de aquisição ou de posse do imóvel.
Art. 17. O imposto constitui ônus que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 18. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
§1º Conhecido o proprietário, a ele dar-se-á preferência na condição de sujeito passivo.
§2º Tratando-se de imóvel foreiro, o sujeito passivo será o titular do domínio útil.
§3º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário ou ocupante a qualquer título.
§4º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
§5º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, cabendo aos herdeiros a obrigação de promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou da adjudicação.
§6º Os imóveis pertencentes a espólio cujo inventário esteja sobrestado serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
§7º O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas.
Art. 19. Quando o adquirente do domínio útil ou da propriedade do bem imóvel referente ao qual o IPTU já houver sido lançado for imune ou isento, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
Art. 20. Na hipótese em que o bem imóvel é declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, vencerão antecipadamente as eventuais prestações vincendas relativas ao imposto.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 21. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I - o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II - o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão;
III - o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
IV - a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
§1º. Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública, ou na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação.
§2º. O disposto no inciso III deste artigo aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou por espólio, com a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 22. O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 23. O valor venal do imóvel será apurado na forma seguinte:
I - a área da propriedade territorial;
II - o valor venal básico do metro quadrado do terreno no Município, determinado mediante a seguinte fórmula:
ARETER OU FRAIDE x VI ZT x S x P x T = VALOR DO TERRENO
Onde:
ARETER = área do terreno;
FRAIDE = Fração ideal do terreno.
Substituir ARETER por FRAIDE, quando imóvel situado em condomínios Horizontais ou Verticais e/ou onde: Área Total Construída (ARETOT), maior que Área Construída da Unidade (AREUNI):
ARETER x AREUNI / ARETOT = FRAIDE
Areuni = Área da Unidade Construída
Aretot = Área Total Construída
Fraide = fração ideal de terreno.
III - área construída da edificação;
IV - valor básico do metro quadrado de construção, determinado mediante a seguinte fórmula:
AREUNI x TIPCON (PADCON) x SITRUA x ESTCON = VALOR DA EDIFICAÇÃO
Onde:
AREUNI = área construída da unidade;
TIPCON (PADCON) = tipo de construção indexado ao padrão construtivo do imóvel sem considerar seu uso ou destinação final;
SITRUA = especifica a edificação em relação ao logradouro onde imóvel situado
ESTCON = situação da edificação em relação a sua preservação e aparência.
Art. 24. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:
I - Planta de Valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
II - o valor metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
III - fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos;
IV - fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.
Art. 25. Sem prejuízo da planta de valores em vigor, o Poder Executivo atualizará anualmente os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção:
I - mediante a adoção de índices oficiais de inflação e correção monetária através de Decreto;
II - levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes de mercado.
Art. 26. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
I - 3% (três por cento) tratando-se de terreno;
II - 1% (um por cento) tratando-se de imóvel edificados residenciais;
III - 2% (dois por cento) tratando-se de imóveis utilizados para fins não residenciais.
Art. 27. O imóvel que, nos termos do Plano Diretor do Município, não atender à sua função social, ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, a aplicação das seguintes alíquotas progressivas:
I - 3,0% (três por cento) para o primeiro exercício;
II - 6,0% (seis por cento) para o segundo exercício;
III - 9,0% (nove por cento) para o terceiro exercício;
IV - 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício;
V - 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.
§1º Caso as exigências definidas no Plano Diretor não sejam atendidas nos cinco exercícios, manter-se-á a aplicação da alíquota no limite máximo, até que se atendam as referidas exigências.
§2º A comprovação inequívoca do fim da situação de subutilização ou não utilização do imóvel se dará na forma prevista em Decreto Municipal.
§3º Considerar-se-ão, para efeitos do “caput”, como não utilizados, os imóveis que possuam todas as edificações em ruínas ou em estado de abandono.
§4º Os efeitos do caput voltarão a ser validados quando, da primeira certificação oficial que interrompa a progressividade da alíquota, decorrer mais 03 (três) anos sem utilização do imóvel, declarado novamente por Decreto do Executivo.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL
Art. 28. Os imóveis localizados na zona urbana, área de expansão urbana, área de urbanização e área urbanizável do Município de Escada, conforme lei específica, ainda que isentos ou imunes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ficam obrigados à inscrição no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. Os procedimentos para realização do Cadastro Imobiliário serão estabelecidos em regulamento, a critério do Poder Executivo.
Art. 29. A inscrição também será obrigatória para os imóveis que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais.
Art. 30. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição cadastral, mesmo quando edificada no mesmo lote.
§1º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais.
§2º A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entrada principal do imóvel.
§3º Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral tomará por base a testada voltada para o logradouro de maior valor, ou a maior testada quando esses valores forem iguais.
Art. 31. A inscrição no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração será promovida:
I - pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda;
IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à sociedade em liquidação ou sucessão;
VI - pelo possuidor a legítimo título;
VII - pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;
VIII - de ofício.
Parágrafo único. As pessoas citadas nos incisos ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 32. O Cadastro Imobiliário (CADIMO) será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não.
§1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no artigo anterior, que não fazendo respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, mediante apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração.
§2º Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel.
Art. 33. As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do título aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente, e da prova de quitação tributária.
Art. 34. As pessoas indicadas no artigo 31 poderão solicitar ao órgão competente revisão dos dados cadastrais constantes do Cadastro Imobiliário (CADIMO), cabendo o despacho fundamentado, no qual fique explícito os parâmetros técnicos utilizados, atendendo ou não o pedido do requerente, ao Diretor da Divisão ou a funcionário por ele indicado.
§1º Do despacho proferido nos processos de que trata o “caput” caberá pedido de reconsideração, instruído com Laudo Técnico relativo à matéria constatada e assinado por técnico oficialmente reconhecido, dirigido ao Diretor do Departamento de Tributos Imobiliários, que proferirá despacho terminativo, correndo todas as despesas referentes ao laudo por conta do peticionário.
§2º Nos casos de atualização dos dados cadastrais com o objetivo de realizar a troca de titularidade, esta apenas será permitida mediante documento comprobatório da posse do imóvel.
§3º Decreto editado pelo Poder Executivo Municipal regulará os documentos que serão suficientes para comprovar a posse a que se refere este artigo.
Art. 35. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca da Escada, mensalmente deverão remeter à Secretaria de Desenvolvimento Institucional, relatório mensal com as operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de imóveis situados no território de Escada, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido.
Art. 36. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Prefeitura, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.
Art. 37. Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Prefeitura relação dos imóveis que no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 38. As empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, ao Poder Executivo Municipal, relação dos imóveis por elas construídos, ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 39. A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a concessão de "habite-se", para edificação nova, e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
Parágrafo único. Os documentos referidos no “caput” deste artigo somente serão entregues aos contribuintes pela Prefeitura após a inscrição ou atualização do imóvel no Cadastro Imobiliário.
Art. 40. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o “caput”, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de outras medidas cabíveis.
Art. 41. Na hipótese de áreas loteadas, em curso de venda, o desdobramento da inscrição só se efetivará com a apresentação, pelos proprietários, do comprovante de aceitação do projeto de urbanização pelo órgão competente.
Art. 42. No caso de imóveis próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.
Art. 43. A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição “ex officio” de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim.
Art. 44. Os titulares de direitos sobre edificações que forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências, acompanhadas do alvará de licença da Prefeitura para execução de obras, bem como plantas, visto da fiscalização do ISS, demais elementos elucidativos da obra realizada, inclusive habite-se, quando da sua conclusão.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 45. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício, e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, ainda que contíguas, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliários e de Logradouros.
Art. 46. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário (CADIMO), levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
§1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador.
§2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou da fiduetário.
§3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co-proprietários;
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
§4º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Art. 47. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito de acordo com a data estabelecida em Decreto Municipal editado pelo Chefe do Poder Executivo, através do Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada.
§1º O recolhimento do IPTU será efetuado:
I - em um só pagamento, com até 30% (trinta por cento) de desconto, se recolhido em parcela única e no prazo regulamentar para os contribuintes certificados positivamente na Fazenda Municipal;
II - de forma parcelada, em até, no máximo, 6 (seis) parcelas, desde que quitadas no mesmo exercício financeiro do lançamento, sem desconto.
§2º O Executivo poderá promover outros descontos graduando o parcelamento nos limites deste artigo e em caráter geral.
Art. 48. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I - notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou
II - auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos de ofício no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão de ofício do lançamento para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou
III - edital veiculado em publicação oficial, nos demais casos.
Parágrafo único. O lançamento efetuar-se-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo sujeito passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido.
Art. 49. Quando do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no artigo 31, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou de forma antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito e seu parcelamento.
Parágrafo único. Para fins de responsabilidade tributária do disposto no “caput”, serão solidariamente responsáveis:
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - o cedente, no caso de cessão de direitos;
III - cada um dos permutantes, no caso de permuta.
IV - os alienantes e cessionários;
V - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervirem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 50. O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição e que tem como fato gerador:
I - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;
II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Parágrafo único. O Imposto de que trata este regulamento refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município da Escada.
Art. 51. Estão compreendidos na incidência do Imposto:
I - a compra e venda;
II - a dação em pagamento;
III - a permuta;
IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;
V - a arrematação, a adjudicação e a remição;
VI - o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor;
VII - o uso, o usufruto e a enfiteuse;
VIII - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
IX - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;
X - a cessão de direitos à sucessão;
XI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XII - a instituição e a extinção do direito de superfície;
XIII - todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
§1º Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, a incidência do Imposto independe da existência de reposição em moeda na divisão do patrimônio comum.
§2º Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do Município, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste Município, mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 52. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis não incide:
I - a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos primeiros alienantes;
III - a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV - os direitos reais de garantia.
Art. 53. O disposto nos incisos I e III do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos seguintes ao da aquisição.
§3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.
§4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 54. Para gozar do direito previsto nos incisos I e III do artigo 52 desta Lei, a pessoa jurídica deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita operacional da sociedade.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 55. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Parágrafo único. Quando se tratar de usufruto a base de cálculo será considerada em ⅓ (um terço) do valor da avaliação do imóvel na data.
Art. 56. A base de cálculo do imposto é determinada pela Fazenda Municipal, através de apuração feita a partir de elementos de que dispuser e daqueles declarados pelo sujeito passivo na conformidade do mesmo método calculado para efeito do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), devendo prevalecer o valor apurado no ato da transmissão sobre qualquer outro valor apresentado.
Parágrafo único. Na avaliação serão considerados, entre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:
I - forma, dimensões e utilidades;
II - localização;
III - estado de conservação;
IV - valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
V - plantas de valores imobiliários e tabelas de preços de construção estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo;
VI - valores aferidos no mercado imobiliário.
Art. 57. A alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” é de 2% (dois por cento) sobre sua base de cálculo homologada pela Prefeitura e apurada em processo de avaliação pelo órgão competente.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE
Art. 58. O contribuinte do imposto é:
I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II - o cessionário, no caso de cessão de direitos;
III - cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 59. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I - o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;
II - o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;
III - os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu ofício.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art. 60. O lançamento do ITBI será efetuado de ofício, sempre que ocorrer uma das hipóteses de incidência previstas nos artigos 50 e 51 desta Lei.
Art. 61. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I - pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) entregue mediante protocolo;
II - por via postal, com aviso de recebimento;
III - mediante publicação de edital.
Art. 62. O recolhimento do imposto será efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIO
Art. 63. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigações:
I - não praticar qualquer ato que importe em transmissões de bens ou direitos sujeitos ao imposto sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
II - facultar a qualquer agente da Fazenda Pública Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente as certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização;
III - entregar até o dia 10 do mês subsequente a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias conforme formulário fornecido pela Fazenda Municipal;
IV - deverão remeter à Prefeitura, até o último dia útil do mês subsequente, relação discriminada com todos os elementos que impliquem alteração da situação jurídica dos imóveis.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 64. O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de qualquer das atividades definidas na lista estabelecida no Anexo I desta Lei, não compreendidos no artigo 155 da Constituição Federal, ainda que aqueles não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, uma ou mais das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 65. A incidência do imposto encontra-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure, substancial ou economicamente, prestação de serviços.
Parágrafo único. A incidência independe:
I - da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;
II - da existência de estabelecimento fixo;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;
V - da existência de pacto expresso entre as partes, sendo suficiente a prática de atividade em favor de outrem;
VI - da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente o conjunto de operações praticadas pelo prestador.
§1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§2º O imposto incide também sobre os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
§3º O imposto incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 66. Para os efeitos de incidência do imposto, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Art. 67. Nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII o imposto será devido no local da prestação dos serviços:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 68. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Parágrafo único. São também considerados estabelecimentos prestadores:
I - os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza eventual ou temporária, ainda que o prestador não tenha aí domicílio;
II - os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de diversão pública de natureza itinerante.
Art. 69. Nas hipóteses em que o contribuinte não possuir domicílio neste Município da Escada, ou sequer a respectiva inscrição municipal, a cobrança do imposto será realizada em quaisquer dos endereços registrados pela empresa que o Município possa localizar.
Parágrafo único. Decreto editado pelo Executivo Municipal promoverá a regulação dos procedimentos fiscalizatórios necessários para a identificação e autuação dos contribuintes.
SEÇÃO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 70. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços:
I - prestados em relação de emprego;
II - prestados por trabalhadores avulsos;
III - prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
IV - relativos às exportações de serviços para o exterior do País;
V - executados sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso IV os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO V
DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 71. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendido a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades previstas na lista de serviços do Anexo I, independente da denominação.
§1º Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.
§2º O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas no Anexo I desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
Art. 72. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando:
I - o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município não comprovar a sua inscrição no Cadastro dos Prestadores de Serviços ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo.
II - a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do Município.
III - demais sujeitos previstos nesta Lei.
Art. 73. Para os efeitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza considera-se:
I - empresa: toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
II - profissional autônomo: toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III - sociedade de profissionais: sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV - trabalhador avulso: aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia,
V - trabalho pessoal: aquele material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não desqualificando nem descaracterizando a atividade, a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço;
VI - estabelecimento prestador: local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 74. São responsáveis, na qualidade de substituto tributário, inclusive em caráter supletivo:
I - pelo imposto incidente em todos os serviços que lhes sejam prestados:
a) órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;
b) entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tais como as Autarquias e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
c) concessionárias, autorizadas, delegadas e permissionárias de serviço público federal, estadual, distrital federal ou municipal;
d) entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;
e) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
f) seguradoras de qualquer natureza;
g) administradoras de cartão de crédito;
h) administradoras de consórcios;
i) os prestadores de serviços que explorem as atividades previstas nos itens 4.22 e 4.23 na Lista de Serviços no Anexo I desta lei;
j) os prestadores de serviços que explorem as atividades de rádio, jornal e televisão.
II - os incorporadores, construtores e empreiteiros principais pelo imposto incidente nos serviços contratados aos empreiteiros e subempreiteiros estabelecidos ou não neste Município;
III - os incorporadores, construtores, empreiteiros e imobiliárias pelo imposto incidente nas comissões pagas pela corretagem de venda dos imóveis;
IV - os administradores de obras pelo imposto incidente na contratação dos serviços necessários à execução da mesma, ainda que o pagamento seja efetuado diretamente pelo dono da obra;
V - as companhias de aviação pelo imposto incidente:
a) nas comissões pagas pela venda de passagens aéreas;
b) na contratação dos serviços de transporte de cargas.
VI - os prestadores de serviços que explorem loterias e outros jogos, permitidos ou não, inclusive apostas, pelo imposto incidente sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
VII - as operadoras turísticas pelo imposto incidente nas comissões pagas a seus agentes e intermediários;
VIII - os hospitais, maternidades, casas de repouso, casas de recuperação e clínicas médicas pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:
a) guarda e vigilância;
b) limpeza e conservação;
c) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas na alínea “i”, inciso I, deste artigo;
d) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores de serviços que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior;
e) tinturaria e lavanderia;
f) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário.
IX - os estabelecimentos de ensino pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:
a) guarda e vigilância;
b) limpeza e conservação.
X - as agências de publicidade pelo imposto incidente na contratação dos serviços de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;
XI - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários, relativo à exploração desses bens;
XII - os proprietários de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob regime de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;
XIII - os titulares de estabelecimentos, em cujas dependências:
a) seja explorada atividade tributável, pelo imposto incidente na operação, quando executada por prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama;
b) sejam instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto relativo à exploração desses bens, cujo proprietário que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama.
XIV - os tomadores do serviço pelo imposto incidente na operação contratada com prestador que deixe de emitir, estando obrigado, o documento fiscal idôneo;
XV - os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com prestadores que não comprovem sua inscrição no Sistema de Cadastro Municipal da Prefeitura Municipal de Toritama;
XVI - os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com profissional autônomo que não comprove, cumulativamente, as seguintes condições:
a) estar inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama na atividade em que o serviço for prestado;
b) estar quite com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de certidão negativa de débitos tributários.
XVII - os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XVIII - os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações quando não identificarem o prestador mediante a apresentação conjunta dos seguintes dados:
a) nome, firma, razão social ou denominação;
b) endereço completo;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal.
XIX - os condomínios, residenciais ou não, em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XX - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do Anexo I desta Lei Complementar.
XXI - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 67 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 do Anexo I desta Lei.
XXII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do art. 67 desta Lei.
§ 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2º No regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I - a retenção e o recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, substitui, totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço;
II - a não retenção e o não recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, não exclui, parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
§3º A responsabilidade de que trata este artigo:
I - abrange, inclusive, multa de mora, multa por infração, juros de mora e atualização monetária decorrentes do imposto inadimplido;
II - obriga, inclusive, os tomadores de serviços que desempenhem atividades não sujeitas à tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade, não incidência ou isenção;
III - não obriga o tomador do serviço que contratar profissional autônomo, salvo quando se tratar da hipótese prevista no inciso XVI, do caput deste artigo;
IV - é solidária, não comportando benefício de ordem;
V - refere-se aos serviços prestados no âmbito do Município de Toritama.
§4º Considera-se documento fiscal idôneo aquele que, nos termos do regulamento, seja cabível para retratar a operação respectiva.
§5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§6º Compete as administradoras de cartão de crédito e débito providenciar o registro a que se refere este artigo, na forma do regulamento.
§7º O sujeito passivo a que refere este artigo deverá declarar as operações fiscais referentes aos serviços elencados, na forma e prazos a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 75. Elide a responsabilidade por substituição prevista no artigo anterior o tomador do serviço que:
I - retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais;
II - retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê-lo aos cofres municipais, observando as deduções previstas em Lei e definidas em regulamento;
III- comprovar a extinção do crédito tributário referente ao imposto incidente na operação;
IV - exigir e guardar, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas ao prestador do serviço, cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda atestando a respectiva situação.
§1º O tomador de serviços que não adotar as medidas elisivas da responsabilidade por substituição de que trata este artigo fica obrigado ao recolhimento do imposto incidente na operação, bem como os acréscimos decorrentes do inadimplemento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal.
§2º Considera-se desonerado do imposto incidente na operação o prestador do serviço, quando o tomador haja procedido à retenção na fonte, comprovado mediante instrumentos dotados de requisitos mínimos, estipulados em regulamento.
§3º A elisão de que trata o inciso I deste artigo, far-se-á aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento), nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo que não comprove as condições fixadas no inciso XVI do artigo anterior.
§4º O prestador de serviços optante pelo Simples Nacional deverá informar no histórico na nota fiscal de serviços, alíquota do ISS a qual está sujeito.
§5º Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviço quando a alíquota informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença apurada, será realizada através do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, sem prejuízo das sanções legais pertinentes.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 76. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 77. Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
Parágrafo único. Para efeito de apuração da base de cálculo, incorpora-se ao preço do serviço, ainda que previstos em separado:
I - valores decorrentes de multas, taxas ou acréscimos contratuais, fretes, subempreitadas, tributos ou outros que onerem o preço repassado ao tomador do serviço;
II - descontos ou abatimentos concedidos sob condição;
III - valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;
IV - vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos;
V - ônus relativos à obtenção de financiamento, quando se tratar de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
Art. 78. Quando não for estabelecido o preço do serviço ou sua contraprestação se verificar através da troca de serviços ou, ainda, seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo será o valor corrente na praça, desses serviços ou mercadorias.
Art. 79. Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 80. As apurações do preço efetuadas com base nos elementos em poder do sujeito passivo ficarão sempre pendentes de homologação até que sejam apresentadas as declarações de serviços de acordo com as guias emitidas pela Autoridade Fazendária Municipal.
Art. 81. Quando no local do estabelecimento e em seus depósitos ou em outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá ser observada a regra em que as atividades que forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não estiverem separadas as operações, por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeita à alíquota mais elevada sobre o movimento econômico total.
Art. 82. O imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN terá alíquota de 5% para todos os serviços indicados no Anexo I desta lei.
Art. 83. Lei municipal pode instituir alíquota diversa das definidas neste capítulo, respeitando o mínimo de 2% e o máximo de 5%.
SUBSEÇÃO II
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 84. Salvo os casos previstos em Lei, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 85. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, adquiridos ou produzidos fora do local da prestação, desde que incorporados, em definitivo, à obra executada e ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
§1º A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:
I - de aquisição ou remessa dos materiais para incorporação à obra;
II - de comprovação da retenção do imposto incidente sobre a sub-empreitada.
§2º Nos casos em que a fiscalização apure que o contribuinte não tenha como comprovar as mercadorias aplicadas e/ou os materiais utilizados, a base de cálculo será apurada mediante a estimativa de 50% (cinquenta por cento) do valor global do preço dos serviços.
Art. 86. Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 do Anexo I desta Lei, serão deduzidos da base de cálculo do imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:
I - os valores relativos às passagens aéreas e terrestres;
II - os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.
Art. 87. Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 do Anexo I desta Lei, serão deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas:
I - de veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;
II - de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários.
Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento idôneo:
I - de comprovação das despesas descritas nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - de comprovação da retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos no inciso II do caput deste artigo.
Art. 88. Fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:
I - dos valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo principal, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas, de acordo com o previsto no art. 79 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
II - dos valores repassados a contratados, credenciados e terceiros não associados da cooperativa pela prática do ato cooperativo auxiliar, assim entendido o serviço prestado por aqueles que esteja diretamente vinculado à atividade fim da cooperativa, decorrente da prática das mesmas ou correlatas atividades exercidas pelos cooperados, com vista a atender aos objetivos sociais da cooperativa.
§1º São requisitos para as deduções a que se refere este artigo, cumulativamente:
I - estar à sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica.
II - não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados.
III - comprovar as deduções de que trata este artigo, mediante documentação idônea nos termos da legislação aplicável, arquivada mensalmente, obedecida rigorosa ordem cronológica, devendo permanecer à disposição do Fisco Municipal durante 05 (cinco) anos.
IV - registrar, no documento fiscal competente, o valor total dos repasses efetuados, em cada mês, aos cooperados, contratados e credenciados e que serão objeto de dedução da base de cálculo do ISSQN.
§2º O não atendimento aos requisitos previstos no parágrafo anterior, implicará na apuração da base de cálculo do ISSQN, sem quaisquer deduções.
Art. 89. Nos serviços de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa, a base de cálculo será o montante da receita bruta resultante da prestação de serviços, deduzidos os valores repassados a terceiros pela prestação de serviços, como hospitais, clínicas, laboratórios e demais profissionais de saúde credenciados.
Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo somente será concedida mediante a apresentação de documentação idônea, que comprove os repasses realizados, nos termos da legislação aplicável.
Art. 90. O Poder Executivo expedirá normas para regulamentar os procedimentos e os requisitos mínimos da documentação necessária à aplicação desta seção.
SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO
Art. 91. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:
I - por homologação expressa, quando a autoridade administrativa concordar com o valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo;
II - por homologação tácita do valor recolhido, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a autoridade administrativa notifique o sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
III - de ofício, quando a autoridade administrativa, discordando do valor recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo em determinado período de competência, apura valores a lançar;
IV - de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação executada pelo sujeito passivo, em detrimento dos interesses fazendários;
V - de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ausência de recolhimento antecipado pelo sujeito passivo em determinado período de competência;
VI - de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, tendo como base os dados constantes no Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Escada;
VII - de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa;
VIII - por declaração, quando se tratar de denúncia espontânea.
Art. 92. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresa;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
Art. 93. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazendo Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VIII
DO REGIME DE ARBITRAMENTO
Art. 94. A autoridade fiscal, mediante processo fiscal, devidamente protocolado, procederá ao arbitramento para a apuração do preço, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sempre que:
I - não possuir, o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - forem omissos, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar, o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercer, o sujeito passivo, qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar devidamente inscrito no órgão competente;
VI - houver prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado;
VII - ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
VIII - forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
IX - ocorrer emissão de nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço e o valor do mesmo;
X - forem retirados do estabelecimento os documentos fiscais.
Art. 95. No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida pelo contribuinte com base nos seguintes critérios:
I - despesas do período, acrescidas de 30% (trinta por cento) calculados pela soma das seguintes parcelas:
a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
b) folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes;
c) despesa de aluguel do imóvel ou 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês, quando o contribuinte não apresentar comprovante de valores pagos a título de aluguel;
d) despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 0,8% (oito décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;
e) despesa com fornecimento de água, luz, telefone;
f) encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, tais como encargos financeiros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no desempenho das suas atividades;
g) outras despesas que eventualmente venham a ser apuradas;
II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
III - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
IV - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade;
V - receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;
VI - valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras;
VII - outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.
Art. 96. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis.
SEÇÃO IX
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 97. O valor do imposto lançado a partir de uma base de cálculo estimada poderá ser requerido pelo contribuinte ou fixado pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:
I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, definida em regulamento;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério do Secretário do Desenvolvimento Institucional (ou autoridade competente), tratamento fiscal específico, conforme estabelecido em regulamento.
§1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais, ou ainda em caráter itinerante.
§2º Os contribuintes, abrangidos pelo regime de estimativa, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de ciência pelo próprio contribuinte do ato ou do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado, à autoridade que o determinar.
§3º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que o originaram.
Art. 98. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
IV - a localização do estabelecimento.
Parágrafo único. Na ausência de documentos comprobatórios sobre o volume de receita, o contribuinte deverá apresentar declaração de próprio punho sobre o faturamento anual, conforme faixa estipulada em regulamento, e sobre a utilização de 2 (dois) empregados a seu serviço.
Art. 99. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa da Fazenda Municipal ou a requerimento do contribuinte, desde que comprovada a existência de elementos suficientes à efetivação do lançamento com base no preço real do serviço, ou a superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
Art. 100. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do Secretário de Desenvolvimento Institucional ou autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.
§1º A autoridade poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou de forma geral.
§2º Quando da concretização do regime de estimativa, será fixado o prazo para sua aplicação.
SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
Art. 101. Ficam isentos dos impostos os serviços:
I - prestados diretamente por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade em caráter gratuito;
II - de diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do Município ou órgão similar;
III - prestados por profissionais autônomos não liberais que:
a) exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, carregador, cerzideira, jardineiro, manicure, pedicure, sapateiro, lavadeira, passadeira, entregador, borracheiro, ferrador, guardador de volumes e limpador de imóveis;
b) comprovadamente aufiram, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 3.000 (três mil) reais;
IV - as representações teatrais, os concertos de música clássica, as exibições de balé e os espetáculos folclóricos e circenses gratuitos ou beneficentes na forma da lei;
V - as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, conforme definidos pelo Poder Executivo;
VI - bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.
Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos deste artigo não excluem os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.
Art. 102. As isenções previstas no inciso I, alínea “b” e no inciso III e IV do artigo antecedente dependerão do reconhecimento pela autoridade competente, a ser disponibilizado na forma prevista em Decreto.
SEÇÃO XI
DA RETENÇÃO NA FONTE
Art. 103. Compete à fonte reter o imposto de que trata este Capítulo.
Art. 104. Estão sujeitos aos descontos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, na fonte, os serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo 1 desta Lei, quando:
I - contratados por pessoa jurídica, independentemente de sua condição de imunidade ou isenção:
a) o prestador do serviço for pessoa jurídica e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, que contenha, no mínimo, nome ou razão social, endereço ou número de inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços;
b) o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços;
c) se tratar de serviços de construção civil, de prestador não estabelecido neste Município;
II - contratados por pessoas jurídicas de direito público, sociedade de economia mista, fundações e outras empresas, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
Art. 105. Excluem-se da tributação na fonte os serviços dos prestadores que, embora enquadrados nas situações do artigo anterior, gozem de imunidade, isenção ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços que se enquadrem no disposto no “caput” ficam obrigados a apresentar ao contratante dos serviços a comprovação dessa condição, através de certidão expedida pela autoridade administrativa competente deste Município, sob pena de lhes serem tributados tais serviços.
Art. 106. A retenção do imposto é obrigatória:
I - no ato do pagamento de quaisquer serviços enumerados na Lista do Anexo 1 desta Lei, caso não tenha sido, comprovadamente, recolhido aos cofres do Município;
II - pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença, na data do pagamento ou crédito, ou do ato em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o prestador, no caso de serviços prestados no curso de processo judicial;
III - em situações previstas em regulamento.
Art. 107. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto:
I - ainda que não o tenha retido;
II - ainda que, em se aplicando ao prestador as disposições do artigo 72 desta Lei, a fonte não tenha exigido a certidão a que se refere o parágrafo único do mesmo artigo.
§1º O disposto neste artigo se estende à fonte pagadora dos serviços, ainda que goze de imunidade, isenção, ou de qualquer forma legal de não incidência do imposto.
§2º No caso deste artigo, se a fonte pagadora comprovar que o prestador já recolheu o imposto devido pela prestação dos serviços, cessará sua responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§3° Os contribuintes que tiverem o tributo retido na fonte por outra Fazenda Pública Municipal ou qualquer fonte pagadora deverá apresentar o documento hábil de comprovação da retenção, sob pena de continuar em aberto a exigibilidade do crédito.
SEÇÃO XII
DO DOCUMENTO FISCAL
Art. 108. O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
§1º Regulamento definirá a forma através da qual os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecimento.
§2º Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 109. Os livros e os documentos fiscais de exibição obrigatória à fiscalização não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
Art. 110. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo como previsto em ato administrativo, presumindo-se retirados quando não exibidos ao representante do Fisco.
Art. 111. Constituem instrumentos auxiliares da escrita os livros de contabilidade geral do contribuinte tanto os de uso obrigatório, quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta e indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 112. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo ou a autoridade administrativa poderão permitir, por decreto fundamentado, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
Art. 113. Durante o prazo de 5 (cinco) anos, dado à Autoridade Fazendária Municipal para constituir o crédito tributário, o lançamento ficará sujeito à revisão, devendo o contribuinte manter à disposição do Fisco, os livros e os documentos de exigência obrigatória.
Art. 114. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização, microempresas ou firmas que envolvam o sistema de processamento de dados.
Art. 115. Fica a microempresa dispensada da escrituração de livros fiscais, sendo mantida a obrigação de emitir notas fiscais em modelos simplificados que assegurem a aferição periódica de sua receita, bem como guardá-las pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 116. Os prestadores de serviços isentos ou não tributados são obrigados a manter em uso documentário fiscal próprio.
§1º O documentário fiscal compreende os livros comerciais e fiscais, notas fiscais e demais documentos que se relacionarem com operações tributáveis.
§2º O regulamento estabelecerá modelo de livro e notas fiscais, a forma de sua escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa e obrigatoriedade do seu uso, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade exercida no estabelecimento.
Art. 117. Nos casos de encerramento da atividade, o documentário fiscal de exibição obrigatória ao agente do Fisco deverá ser conservado pelo prazo de 5 (cinco) anos, por quem dele tiver feito uso, contados da data de cessação da atividade.
Art. 118. Os contribuintes do imposto devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente notas fiscais eletrônicas por meio do equipamento Emissor de Nota Fiscal Eletrônica ou similar devidamente autorizado pelo Fisco.
Parágrafo único. É considerada infração grave a utilização de Equipamento Emissor de Nota Fiscal Eletrônica ou similar sem prévia autorização do Fisco, autorizado para terceiros, suspensa ou cancelada, ou sem observação dos demais requisitos exigidos na legislação, por equipamento.
SEÇÃO XIII
DO SIMPLES NACIONAL
Art. 119. O contribuinte poderá requerer a inclusão no Regime de Tributação do Simples Nacional, conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Parágrafo único. O enquadramento destes contribuintes no Cadastro de Prestadores de Serviços será definido em regulamento, com base nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 120. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, em conformidade com o art.149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
§1º O serviço de que trata o caput compreende o consumo de energia elétrica na iluminação de vias públicas, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
§2º O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública;
c) quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
d) quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública.
Art. 121. A contribuição será devida pelo contribuinte nos cenários em que a utilização da iluminação pública seja potencial ou efetiva.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 122. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 123. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado da Contribuição.
§1º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou contrato com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, para promover e regulamentar a arrecadação da contribuição de iluminação pública.
§2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará na atualização dos valores não repassados com base no índice do IPCA-E, ou outro índice que vier a substituí-lo e incidência de multa moratória à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre o valor da contribuição não repassado acrescido da parcela relativa à atualização monetária.
§3º Os acréscimos a que se refere o §2º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da CIP Mensal até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
§4º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não repassado.
§5º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do IPCA-E, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§6º Na hipótese prevista no §5º deste artigo, não subsistirá o débito do contribuinte da CIP em face do Município no que se refere ao correspondente valor efetivamente depositado pelo responsável tributário nas destinações referidas no caput, sem prejuízo do direito de o responsável tributário cobrá-lo do contribuinte de forma regressiva.
§7º No prazo estabelecido no acordo ou no contrato a que se refere o caput deste artigo, ou, na ausência destes instrumentos, até o 5º dia útil de cada mês, o responsável tributário deverá entregar relatórios do mês de referência ao Município, por meio eletrônico e em arquivo compatível com o sistema utilizado pelo Poder Executivo, na forma disciplinada no referido acordo ou contrato ou pelo próprio Poder Executivo.
§8º Fica o responsável tributário obrigado a fornecer ao município relatório mensal da quantidade de kwh consumido por cada contribuinte.
Art. 124. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica deverá cobrar o valor inadimplido na fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos cobrados nos valores de sua energia elétrica.
§1º A falta de pagamento da CIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica na forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia elétrica.
§2º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnética ou eletrônico, e deve encaminhar mensalmente o cadastro de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional.
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 125. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública - CIP - ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas:
I - titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado;
II - responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 126. A base de cálculo da CIP é o consumo mensal total de energia elétrica em kwh constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Contribuinte, sendo calculada mediante aplicação das alíquotas previstas na tabela inserida no Anexo II desta lei.
§1º O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica emitida pela empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica.
§2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou contrato com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, para promover e regulamentar a arrecadação da contribuição de iluminação pública.
§3º A incidência da CIP independe de o consumidor ter ou não valor a pagar a título de tarifa de energia elétrica em virtude da utilização de sistema de microgeração distribuída de energia ou qualquer outro dispositivo de geração de energia própria, domiciliar ou comercial.
Art. 127. No caso de contribuintes enquadrados na situação de microgeração, minigeração, ou qualquer outra forma de produção de energia elétrica alternativa independente da rede da concessionária, a base de cálculo para a cobrança da CIP será arbitrada considerando a quantidade de m² da propriedade, dividindo-se de acordo com o fator residencial, comercial ou industrial estabelecido no Anexo II.
Parágrafo Único. Na intervenção para realizar as instalações dos sistemas a que se refere o caput, incidirá a Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanismo.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 128. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com a empresa Concessionária local de energia elétrica para promover a cobrança da Contribuição, que deverá ser lançada na conta mensal do contribuinte, devendo o produto da arrecadação da CIP ser depositado, na forma do Convênio estabelecido, em conta própria do Município.
Art. 129. Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, o responsável tributário deverá:
I - lançar mensalmente e de forma destacada o valor da contribuição, na fatura do consumo de energia elétrica dos consumidores ativos;
II - obedecer no lançamento do valor, conforme a Tabela constante do Anexo II desta Lei.
III - arrecadar mensalmente, nas datas de vencimento das faturas de consumo dos consumidores ativos, o valor correspondente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública;
IV - repassar o valor da CIP arrecadado, na forma do Convênio fixado entre o Município e a Concessionária, vedada a sua retenção ou apropriação sem a devida anuência da Fazenda Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 130. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município tem como fato gerador a valorização do bem imóvel resultante da execução de obra pública, para fazer face aos seus custos desta.
Parágrafo único. O valor da Contribuição prevista no caput terá como limite total a despesa da obra realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 131. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência, e observadas as normas fixadas no Decreto Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 132. O contribuinte do tributo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.
§1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 133. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
Art. 134. A Contribuição de Melhoria será calculada mediante o rateio do custo da obra entre os imóveis beneficiados, considerada a sua localização em relação à obra, e proporcionalmente à área construída ou testada fictícia e ao valor venal de cada imóvel, observada, como limite total a despesa realizada pelo Município.
Parágrafo único. O valor do tributo será proporcional à valorização do imóvel e por esta será dimensionado.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 135. Antes de iniciada a obra, e como medida preparatória do lançamento, o órgão responsável por sua execução publicará edital em jornal de grande circulação, onde constarão os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida.
Art. 136. A lei que instituir a Contribuição observará os seguintes requisitos mínimos:
I - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no artigo anterior;
II - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§1º A Contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
§2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
§3º A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras, mas, se procedente, no todo ou em parte, a administração atenderá o impugnante.
Art. 137. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I - quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
II - complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
§1º O contribuinte será notificado do montante da Contribuição de Melhoria, da forma de pagamento e do prazo de vencimento através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
§2º Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.
SEÇÃO V
DO RECOLHIMENTO
Art. 138. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo na lei que instituir a Contribuição.
Art. 139. As parcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os índices aplicáveis na atualização dos débitos fiscais.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 140. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, de fruição obrigatória, em regime público.
§1º São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas em sociedade, que se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.
§2º A utilização efetiva ou potencial de que trata este artigo, ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
Art. 141. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.
Parágrafo único. Nos casos de construção nova e de parcelamento do solo, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova unidade imobiliária no cadastro respectivo.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 142. O sujeito passivo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, atendido pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 143. A base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos é o equivalente ao custo do serviço destinado ao seu custeio.
§1º A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos será calculada de acordo com os seguintes parâmetros:
I - R$ 0,20 por m² quando se tratar de terreno;
II - R$ 0,62 por m² quando se tratar de imóvel utilizado para fins residencial;
III - R$ 0,80 por m² quando se tratar de imóvel utilizado para fins comerciais e/ou serviços;
IV - R$ 0,92 por m² quando se tratar de imóvel utilizado para fins industriais.
§2º Os valores constantes no parágrafo anterior serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA, por meio de Decreto publicado pelo Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 144. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos será lançada anualmente, de ofício pela autoridade tributária municipal, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 145. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos será lançada anualmente, preferencialmente em conjunto/mesma guia com o Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo o mesmo prazo de vencimento deste imposto.
Parágrafo único. Caso não seja possível a cobrança nos termos do caput deste artigo, o lançamento e a cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos poderá ser:
I - individual;
II - em conjunto com outros tributos; ou
III - por meio de concessionária ou permissionária de serviços públicos em atividade no município, decorrente de convênio celebrado com o Município.
CAPÍTULO II
TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS E NEGÓCIOS - TLLF
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 146. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância e fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Escada.
§1º A licença a que se refere o caput deste artigo será solicitada previamente à localização do estabelecimento e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
§2º A licença a que se refere este artigo, quando do primeiro licenciamento, abrange a localização e o funcionamento e, nos exercícios subsequentes, a permanência das condições iniciais que permitiram a concessão da licença.
§3º Entende-se como estabelecimento o local, ainda que residencial, onde sejam desenvolvidas atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, desde que não realizem em logradouro público.
Art. 147. A taxa será devida:
I - na instalação ou abertura do estabelecimento;
II - na renovação anual da licença, relativa aos estabelecimentos em funcionamento;
III - nos demais casos conforme disciplinamento estabelecido nos parágrafos seguintes.
§1º A licença para localização, instalação inicial ou renovação, será concedida mediante despacho, expedindo-se o alvará respectivo.
§2º A licença será válida somente para o exercício em que for concedida ou renovada.
§3º A taxa independe de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença.
§4º A concessão da Licença no primeiro ano de exercício da atividade será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.
Art. 148. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do Alvará de Licença, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.
Parágrafo único. O alvará de localização e funcionamento deverá ser conservado no estabelecimento permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso ao público.
Art. 149. Para efeito de incidência da taxa, serão considerados como estabelecimentos distintos:
I - o local onde estejam estabelecidas pessoas físicas e/ou jurídicas diferentes, para o exercício de atividades idênticas ou não;
II - os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física e/ou jurídica, situados em locais diferentes.
Art. 150. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no Município, sem que tenha sido previamente obtida a licença para localização e funcionamento, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município.
§1º A eventual isenção de Tributos Municipais não implica na dispensa da licença de que trata este artigo.
§2º Concedida a licença, expedir-se à, em favor do interessado, o alvará respectivo.
§3º Será exigida renovação de licença para localização e funcionamento sempre que ocorrer mudança de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência do local.
Art. 151. O sujeito passivo deverá efetuar pagamento de nova taxa no mesmo exercício sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Parágrafo único. O valor da nova taxa será calculada por fração a partir do mês subsequente à data da mudança.
Art. 152. O contribuinte deverá comunicar à repartição própria da Secretaria de Desenvolvimento Institucional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu estabelecimento:
I - alteração na razão social ou ramo na atividade;
II - alteração física do estabelecimento;
III - alteração na forma societária, o que inclui alteração do nome dos sócios;
IV - transferência de local e/ou qualquer mudança de endereço;
V - cessação das atividades.
§1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo e o funcionamento do estabelecimento sem prévia licença é considerada infração gravíssima, além de possibilitar a interdição do estabelecimento, mediante portaria da Secretaria de Desenvolvimento Institucional, sujeitarão o contribuinte infrator à multa.
§2º Nos casos de mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local a licença anteriormente emitida perderá sua validade, sendo exigida a renovação da mesma.
Art. 153. A licença será concedida sob a forma de alvará que deverá mencionar o exercício a que se refere a concessão da licença.
Art. 154. É obrigatória a afixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que a fiscalização possa verificar o que nele contém.
Art. 155. A licença de localização e funcionamento poderá ser cassada ou suspensa, conforme o caso:
I - Será cassada:
a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;
b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego, do trânsito e da segurança pública;
c) se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
d) por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação.
II - Será suspensa:
a) quando a irregularidade constatada seja passível de ser sanada;
b) quando não houver recolhimento das taxas incidentes sobre a licença;
c) nos demais casos previstos em lei.
§1º Será imediatamente interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem a licença, ou que tenha havido a cassação ou suspensão da mesma, assim como nos casos em que a licença foi expedida em desconformidade com o que preceitua este Código.
§2º Será apreendido todo veículo que exercer atividades com características de transporte público de passageiros sem a devida licença, até regularização dos procedimentos fiscais pertinentes, e, havendo licença, mas sendo a mesma cassada ou suspensa nas hipóteses previstas neste artigo, os respectivos veículos serão imediatamente descredenciados.
§3º As disposições sobre cassação ou suspensão previstas neste artigo serão aplicadas, no que couber, a qualquer licença ou alvará estabelecido neste Código Tributário.
Art. 156. Só será expedido alvará de funcionamento mediante parecer favorável dos órgãos competentes, o que inclui bombeiros e vigilância sanitária.
Art. 157. Poderá ser aberto processo especial de licenciamento, com concessão de alvará provisório, desde que após protocolado o pedido da licença, haja pendências apenas documentais ou de procedimentos, e que os órgãos com atribuições legais em relação a fiscalização não declarem impedimento ao funcionamento.
§1º O disposto no caput também se aplica aos estabelecimentos com pendências de regularização de endereço pela Prefeitura ou Correios.
§2º O alvará provisório terá prazo de validade de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, pela autoridade fiscalizadora, comprovada a efetiva necessidade, pelo mesmo período, sem possibilidade de prorrogação posterior.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 158. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço interessado na obtenção da licença.
Parágrafo único. Fica sujeito à fiscalização e ao pagamento da taxa o profissional autônomo estabelecido.
SEÇÃO III
DA BAIXA CADASTRAL
Art. 159. Para efeito do pagamento da taxa, considera-se em funcionamento o estabelecimento até a data do efetivo fim das suas atividades.
§1º Para fins de comprovação tanto da data do início, quanto do fim das atividades a que se refere o caput deste artigo, deverá a fiscalização efetuar as diligências necessárias para tal, sendo insuficiente apenas a apresentação de qualquer documento que venha a comprovar a inatividade.
§2º A concessão da baixa ficará condicionada ao recolhimento da taxa de que trata este capítulo, que será cobrada de forma proporcional ao número de meses em que o estabelecimento esteve em funcionamento naquele exercício, sem prejuízo do pagamento dos tributos devidos em exercícios anteriores.
§3º A data da baixa da inscrição, em caso de falecimento de contribuinte pessoa física, será a do óbito, inclusive para fins de cobrança da taxa de que trata este capítulo.
§4º No caso de transferência ou sucessão de firma, os tributos vencidos e vincendos serão de responsabilidade do adquirente ou sucessor.
§5º Admitir-se-á a baixa retroativa do cadastro fiscal desde que o contribuinte comprove, documentalmente ou através de no mínimo 02 (duas) testemunhas que firmem declaração registrada em cartório, que já havia cessado as suas atividades em período anterior ao do requerimento do encerramento.
SEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 160. As atividades consideradas de baixo risco estão dispensadas do pagamento da TLF para o início das atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá, mediante regulamento as atividades consideradas de baixo risco no âmbito do Município de Escada.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 161. O lançamento da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimento ocorrerá:
I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral
II - nos exercícios subsequentes;
III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 162. O lançamento da Taxa para Localização e Funcionamento dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
Art. 163. O valor devido à título de Taxa de Licença para localização e funcionamento será aferido conforme os critérios fixados no Anexo III desta Lei e deverá ser recolhido até 31 de março do ano a que se refere a licença através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Parágrafo único. Na hipótese de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupada pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa devida é calculada sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 15% (quinze por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
CAPÍTULO III
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 164. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento previstos no Código Municipal de Posturas.
Art. 165. O fato gerador da taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especial, considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
II - nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na hora de funcionamento do estabelecimento em horário especial;
III - em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de funcionamento do estabelecimento em horário especial.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 166. O sujeito passivo da de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 167. A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados de Cadastro Municipal em cada exercício para o qual será licenciada.
Parágrafo único. A concessão da Licença de para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial no primeiro ano de exercício da atividade será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.
Art. 168. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial será lançada de ofício pela Autoridade Fazendária, conforme critérios do Anexo IV desta Lei e será recolhida nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com vencimento até 31 de março.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 169. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
§1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos, calçadas, quando permitido, e, ainda, propaganda falada por meio de amplificadores, alto falantes e propagandistas.
§2º O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
Art. 170. Não estão sujeitos à Taxa os dizeres indicativos relativos a:
I - hospitais, casas de saúde e congêneres;
II - sítios, granjas, chácaras e fazendas,
III - em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
IV - propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade da administração pública;
IV - expressões de propriedade e de indicação;
V - publicidade veiculada por rádio, jornal e televisão;
VI - anúncios que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;
VII - de locação ou de venda de imóveis, quando colocado no respectivo imóvel.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 171. É contribuinte da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade aquele que promove a veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal, além daqueles definidos em Lei municipal específica.
Art. 172. É solidariamente responsável pela Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade:
I - aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal;
II - o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel de onde se veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.
SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 173. O lançamento da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo nos termos do inciso I não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, e deverá ser efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.
§2º O lançamento descrito no inciso II do caput deste artigo não será efetuado por mais de uma vez, para a mesma veiculação, dentro do mesmo exercício.
§3º Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo V desta Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.
§4º A Taxa será lançada em nome da pessoa física ou jurídica responsável direta ou indiretamente pela atividade ou veículo de publicidade exposta no território municipal.
Art. 174. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II- auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.
Art. 175. O valor devido à título de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade será aferido conforme os critérios fixados no Anexo V desta Lei e deverá ser recolhido através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 176. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade ocorrerá no primeiro exercício da instalação da publicidade e nos exercícios subsequentes a 1º de janeiro de cada ano.
CAPÍTULO V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS,
Remanejamento e Parcelamento DO SOLO
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 177. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização de cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil de qualquer espécie, reformas, demolição e intervenções de qualquer natureza em áreas particulares ou públicas.
Parágrafo único. Toda licença de loteamento e arruamento será concedida mediante aprovação municipal, nos termos da lei e passada a termo por Portaria do Secretário da pasta competente.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 178. O contribuinte da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas ao licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 179. A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VI desta Lei, sem prejuízo de eventual valor devido a título da outorga onerosa, regulada por Lei ou Decreto específico.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 180. O lançamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo nos termos do inciso I, não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento, e deverá ser efetuada:
I - antes da execução da obra, do remanejamento ou do parcelamento do solo sujeito ao exercício do poder de polícia municipal; ou
II - no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.
§2º Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo VI desta Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.
Art. 181. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I - notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II - auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo anterior.
Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
Art. 182. A Taxa será lançada em nome do contribuinte indicado no artigo 171 desta Lei, e será arrecadada quando da aprovação da licença, prorrogação ou alteração de requerimento aprovado.
§1º As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva carta de habite-se, mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
§2º A ocupação do prédio antes da concessão do habite-se sujeitará o contribuinte à multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa.
SEÇÃO V
DA ISENÇÃO
Art. 183. Serão isentos da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo:
I - a limpeza ou pintura externas de prédios, muros e grades;
II - a construção de passeios, quando aprovado pela Prefeitura;
III - a construção de barracões destinados à guarda de material para obras já devidamente licenciadas.
Parágrafo único. A isenção tratada neste artigo não desobriga o sujeito passivo de autorização da obra pelo Poder Público Municipal, sendo obrigatório ao sujeito passivo apresentação de requerimento para análise e autorização prévia para sua realização, com a concessão da respectiva licença.
Art. 184. A licença, a critério do Executivo, poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.
CAPÍTULO VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 185. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos, inclusive a ocupação do subsolo, do espaço aéreo e das obras de engenharia, comerciais ou de prestação de serviços com fins lucrativos.
Parágrafo único. A Taxa incide sobre o uso oneroso das vias e logradouros públicos, inclusive do espaço aéreo, do subsolo e das obras de engenharia, de arte e de arquitetura do domínio municipal para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público ou privado, obedecidos os critérios administrativos determinados em regulamento próprio e demais atos normativos.
Art. 186. Para efeitos desta Lei são consideradas:
I - áreas de incidência:
a) vias, logradouros, passeios e outros espaços públicos em geral, incluindo superfície e subsolo;
b) espaço aéreo.
II - obras de engenharia, de arte e de arquitetura:
a) Qualquer estrutura física e rígida realizada para abrigar e acomodar pessoas, animais e equipamentos.
III - equipamentos destinados à prestação de serviços de infraestrutura:
a) as redes e equipamentos para televisão a cabo;
b) as redes, equipamentos e as estações de rádio base para telefonia fixa ou móvel;
c) as redes e equipamentos para gás canalizado;
d) as estruturas, postes e redes de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica;
e) as infovias próprias para internet, intranet, extranet ou para qualquer outro tipo de transmissão de dados, imagem ou voz;
f) as redes para transporte coletivo e dutoviário;
g) as redes de água e esgoto;
h) outras tecnologias que impliquem instalação ou extensão de redes aéreas ou subterrâneas no Município ou que utilizem obras de arte de domínio municipal, para a implantação de serviços de infraestrutura.
IV - equipamentos e outros bens e serviços particulares:
a) bancas de feira, trailers, quiosques, barracas móveis ou imóveis;
b) qualquer equipamento similar aos da alínea “a” deste inciso, seja ele móvel ou imóvel.
§1° Os projetos de ampliação, implantação, instalação de equipamentos e passagem de meios pertinentes de engenharia, de arte e de arquitetura e aos serviços de infraestrutura devem submeter-se ao procedimento prévio para a realização de obras em vias ou logradouros públicos, para fins de verificação do atendimento aos requisitos de especificação técnica da obra, proteção ambiental, segurança de tráfego e da população, nos termos da legislação pertinente.
§2° Na hipótese dos procedimentos do parágrafo anterior tenham sido realizados por órgãos estadual ou federal deverão ser apresentadas ao Município para comprovação e liberação da licença municipal.
§3° As prestadoras de serviço de infraestrutura, cujas redes já estiveram implantadas no Município, deverão providenciar o licenciamento das mesmas no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação desta Lei.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 187. O Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que faça utilização particular ou em regime de concessão, permissão ou autorização de áreas na circunscrição municipal nos termos do artigo anterior, devidamente licenciado.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA TAXA
Art. 188. A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VII desta Lei.
§1º A retribuição pecuniária pela utilização de que trata este Capítulo, a ser paga mensalmente pelo concessionário, permissionário ou autorizatário, será fixada de acordo com a obra de engenharia, arte e de arquitetura ou a espécie de equipamento urbano que ensejará a utilização do espaço público e a natureza do serviço.
§2º O Poder Executivo poderá adotar como retribuição pela utilização dos espaços de que trata esta Lei, a dação em pagamento, inclusive de obras e equipamentos a serem implantados para prestação de serviços de infraestrutura.
§3º Na retribuição de que trata o parágrafo 1º deste artigo haverá redução para as entidades que adotarem o compartilhamento.
SEÇÃO IV
DO CADASTRO E DO LANÇAMENTO
Art. 189. A Taxa será lançada de ofício em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Municipal e de acordo com os valores previstos no VII desta Lei.
Art. 190. Para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o Município deverá firmar, a partir da vigência desta Lei, a concessão, permissão ou autorização de uso na forma deste Capítulo.
§1º As empresas permissionárias ou concessionárias das redes de infraestrutura que utilizam espaços públicos ou que usem mobiliário em espaço público terão 10 (dez) dias corridos para defesa, após qualquer notificação expedida pelo Poder Executivo Municipal.
§2º As empresas devem apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional o levantamento completo, contendo as respectivas medições de todas as redes de infra- estrutura existentes no Município, bem como a indicação precisa da localização e a quantificação de todas as caixas de distribuição, armários, postes, cabinas de telefonia e similares, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional.
§3º Aos ocupantes de vias públicas por móveis ou imóveis cabem a aplicação no que couber das obrigações dos parágrafos deste artigo.
CAPÍTULO VII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 191. As taxas relativas ao exercício do poder de polícia da Vigilância Sanitária Municipal são devidas para atender despesas deste serviço em todos os estabelecimentos, pessoa física ou jurídica, com o objetivo de proteger e salvaguardar a saúde pública em geral.
Parágrafo único. A Taxa de Vigilância Sanitária incide sobre as atividades relacionadas à saúde pública exercidas por:
I - estabelecimentos que operam com alimentos;
II - prestadores de serviços na área de saúde e correlatas;
III - produtos tóxicos, radioativos e/ou inflamáveis;
IV- outros relacionados com a saúde ambiental;
V - equipamentos, produtos e serviços destinados a entrar em contato por quaisquer meios interferentes na saúde humana ou animal.
Art. 192. O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício, na data de início de atividade;
II - nos exercícios subsequentes, a 1º de janeiro de cada ano;
III - em qualquer exercício, ante a alteração de endereço e/ou ato ou fato que modifiquem os dados da inscrição.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 193. O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica relacionada direta ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividades relacionadas nesta Lei, fiscalizadas pelo Serviço de Vigilância Sanitária de Escada.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 194. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária, conforme critérios do Anexo VIII desta Lei e será recolhida nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 195. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados de Cadastro Municipal sempre no início do exercício anual de atividade para as renovações e no ato de abertura do estabelecimento e início de atividade para as novas inscrições, a requerimento da parte ou por arbitramento.
Art. 196. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 (vinte) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - alteração na forma societária;
III - alteração das instalações e equipamentos de natureza sanitária no estabelecimento.
Art. 197. A licença terá vigência apenas para o ano em que for emitida, encerrando sua vigência, portanto, em todo 31 de dezembro.
Parágrafo único. A concessão da licença de vigilância sanitária no primeiro ano de exercício da atividade será devida proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.
Art. 198. A Taxa será arrecadada mediante a expedição de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo Setor de Tributos, com prazo de vencimento da parcela única em 31 (trinta e um) de março de cada ano.
Art. 199. As penalidades serão aplicadas pela autoridade sanitária, levando-se em consideração o grau de infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 200. A Taxa de Serviços Diversos - TSD é devida pela prestação efetiva de serviços públicos específicos divisíveis ao contribuinte e incide sobre:
I - baixa de inscrição cadastral;
II - adesivo de veículos;
III - averbações, certidões e similares;
IV - transferência de titularidade;
V - coleta e remoção de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e similares;
VI - utilização de veículos para desgotamento de fosse séptica;
VII - utilização de quadras municipais poliesportivas;
VIII - utilização de box em bens públicos;
IX - apreensão de animais, bens, mercadorias e veículos automotores;
X - diária de animais, bens, mercados e veículos apreendidos;
XI - levantamento de limites de áreas por georreferenciamento;
XII - emissão de guias e de nota fiscal avulsa;
XIII - serviços funerários.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DA TAXA E DA ARRECADAÇÃO
Art. 201. Taxa de Serviços Diversos – TSD será lançada, de ofício, sempre que ocorrer a prestação de um dos serviços a que se refere o artigo anterior e recolhido, nos órgãos arrecadadores, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, respeitando os valores estabelecidos no anexo IX desta lei.
Art. 202. A arrecadação da Taxa de Serviços Diversos será feita quando o ato for praticado, assinado ou visado, ou o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, fornecido ou devolvido, ou ainda quando o serviço for prestado, antecipado ou posteriormente, de acordo com o Anexo IX desta Lei.
CAPÍTULO IX
TAXA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 203. A hipótese de incidência da Taxa é o efetivo exercício do poder de polícia administrativo no que diz respeito ao exame e à fiscalização de empreendimentos que possam criar condições ambientais nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar públicos e, em especial, evitar a poluição ambiental, poluição sonora, destruição da flora, fauna, de recursos hídricos e minerais, em cumprimento às determinações legais vigentes.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 204. O sujeito passivo da taxa é o interessado na aprovação de projetos com vistas aos seguintes empreendimentos:
I - extração e tratamento de minerais;
II - atividades industriais;
III - serviços de reparação, manutenção e conservação ou qualquer tipo de atividade comercial que utilize processos ou operações de cobertura de superfícies metálicas e não metálicas, bem como de pintura ou serviços galvanométricos, excluindo serviços de pintura de edificações e similares;
IV - atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos para fins comerciais ou de serviços, excetuados os serviços de transporte de passageiros e cargas;
V - atividades que utilizem incineradores ou outro dispositivo para queima de lixo e materiais ou de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;
VI - hospitais e casas de saúde, laboratórios radiológicos, de análises clínicas e estabelecimentos de assistência médico-hospitalar;
VII - clínicas e hospitais veterinários;
VIII - atividades que utilizem materiais radioativos.
SEÇÃO III
DO REQUERIMENTO DA LICENÇA
Art. 205. O requerimento para obtenção da licença deve ser encaminhado pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura para exame do pedido antes do início da execução de quaisquer projetos de empreendimentos mencionados no caput deste artigo.
Art. 206. O interessado na obtenção da licença deverá anexar ao requerimento as seguintes informações:
I - nome/razão social do empreendimento;
II - endereço completo;
III - nome, RG profissional, endereço completo do responsável pela firma;
IV - área total da propriedade, área construída e área utilizável para atividade ao ar livre;
V - descrição sucinta das atividades a serem desenvolvidas nas áreas livres construídas;
VI - relação das matérias-primas utilizadas no empreendimento, tanto as que entram na fabricação do produto final como também as auxiliares ao processo de fabricação, e as quantidades médias mensais;
VII - relação das máquinas e equipamentos, quantidade, tipo e características das máquinas;
VIII - formas de armazenagem das matérias-primas, das matérias auxiliares e produtos elaborados, métodos de segurança utilizados e formas de carga e descarga;
IX - combustíveis utilizados para queima e quantidades médias mensais;
X - os sistemas de limpeza utilizados no empreendimento nas várias fases do processo de fabricação;
XI - os sistemas de tratamento dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
XII - o número de funcionários do setor administrativo e do setor produtivo, assim como o período de trabalho do setor produtivo;
XIII - no caso de utilização de material radioativo, o projeto aprovado pelo órgão federal de fiscalização.
Art. 207. A licença, quando concedida, será manifestada através de Alvará que deverá ser apresentado à fiscalização sempre que solicitado.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 208. A taxa será cobrada na forma do Anexo X, especificando os valores devidos aos contribuintes comerciais e industriais.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 209. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados de cadastro econômico-social quando do requerimento da licença realizado nos moldes da Seção II deste capítulo.
SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Art. 210. A Taxa será arrecadada mediante a expedição de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pelo Setor de Tributos com prazo de vencimento da parcela única para trinta dias após sua emissão.
TÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 211. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontra-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação de exercício de atividades civil, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Art. 212. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirido ou remitente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública ao montante de respectivo preço;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do de cujus, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante de quinhão, de legado ou da meação;
III - o espólio, pelos débitos tributários do de cujus existentes à data de abertura da sucessão.
Art. 213. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual.
Art. 214. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vencidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante.
Art. 215. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo o estabelecimento adquirido devidos até a data de respectivo ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada;
II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro de comércio, indústria ou profissão.
Art. 216. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I - os pais pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - o inventariante, pelos débitos tributários de espólios;
V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratório.
Art. 217. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, os prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO
Art. 218. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 219. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Art. 220. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo do domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 221. A notificação do lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo;
II - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o prazo para recolhimento do tributo
V - o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
VI - o domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 222. O lançamento do tributo independe:
I - da validade jurídica, dos atos afetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 223. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse do seu imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 224. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.
CAPÍTULO III
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 225. É facultada à Administração a cobrança em conjugada de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 226. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 227. O valor originário do crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em Lei, ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes acréscimos:
I - atualização monetária;
II - multa de mora e/ou multa por infração;
III - juros de mora.
Parágrafo único. Os acréscimos relativos à atualização monetária, a multa de mora e juros de mora serão cobrados independentemente de procedimento fiscal.
Art. 228. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão devidos a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito tributário e calculados conforme as seguintes condições:
I - atualização monetária, fixada com base na variação do IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, sendo acrescida ao crédito tributário para todos os efeitos legais;
II - multa de mora de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado entre 30 (trinta) dias e 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
III - multa por infração, aplicada nos termos de disposição específica desta Lei;
IV - juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração e calculados sobre soma do principal com a multa.
Art. 229. O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o descrito no artigo anterior, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de Cobrança Judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
CAPÍTULO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 230. No intuito de terminar litígio, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a extinção do crédito tributário pela transação, que compete:
I - à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional, quando o crédito tributário encontrar-se na pendência de impugnação do lançamento;
II - à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário encontrar-se na pendência de cobrança executiva judicial.
Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo.
Art. 231. A transação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou pela autoridade competente para extinção do crédito pela transação.
§1º A proposta de transação formulada pelo sujeito passivo será feita em requerimento dirigido à autoridade competente, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo do requerente, são convenientes para terminar o litígio.
§2º A proposta de transação formulada pela autoridade competente será feita mediante intimação dirigida ao sujeito passivo, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo da autoridade, são convenientes para terminar o litígio.
Art. 232. A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos, apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente, a períodos anteriores ao pedido.
§1º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objeto de negociação aqueles situados no Município e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual ao do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.
§2º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez ou parceladamente, conforme dispuser o Regulamento.
§3º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.
§4º A aceitação de bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade e à conveniência de sua utilização pelo Município.
Art. 233. O requerimento do interessado deverá discriminar, minuciosamente, todos os motivos em razão dos quais é pretendido o benefício, comprovando-se os fatos e as circunstâncias alegadas.
§1º Os requerimentos para os fins de transação, abrangendo os créditos reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão dar entrada na repartição fiscal de origem e serão por ela instruídos.
§2º Quando se tratar de débito ajuizado, deverá o requerente juntar uma via do requerimento à execução fiscal.
§3º O requerimento, tanto na órbita judicial como na administrativa, constituirá confissão irretratável de dívida.
Art. 234. Além dos requisitos decorrentes da natureza do instituto, e dos contidos nesta lei, somente poderá ser celebrada a transação quando houver, pelo menos, equivalência de concessões mútuas e resultar manifesta conveniência para o Município.
Art. 235. A transação só será considerada perfeita mediante a assinatura, pelas partes e por testemunhas, do competente termo, que será homologado pelo Juiz quando se tratar de crédito objeto de litígio judicial.
Art. 236. A proposta de transação não suspenderá a exigibilidade do crédito nem afetará o curso do processo em que se manifesta o respectivo litígio.
Art. 237. Os termos da transação, sempre que couber, conterão cláusula penal para a hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação assumida pelo sujeito passivo.
Art. 238. Correrão por conta do devedor todas as despesas relativas à transação.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 239. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e a parcela não seja inferior a R$100,00 (cem reais).
§1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
§2° A quantidade de parcelas de que trata o caput deste artigo poderá ser aumentada até o limite de 36 (trinta e seis) parcelas, a critério da Administração Fazendária, após análise de requerimento fundamentado feito pelo contribuinte, onde comprove não ter condições de arcar com quantidade parcelas inferiores ao requerido.
§3º Não poderá ser concedido parcelamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e às taxas previstas neste Lei Complementar, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício do lançamento destes tributos, salvo parcelamentos concedidos em caráter geral.
Art. 240. No caso de dívidas não tributárias, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas e a parcela não seja inferior à R$1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
Art. 241. Durante a execução do parcelamento, serão devidos:
I - juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor remanescente, contados a partir da segunda parcela;
II - atualização monetária sobre o saldo devedor remanescente, nos mesmos índices e períodos aplicáveis ao crédito tributário.
§1º A primeira parcela poderá ser paga até o último dia útil do mês em que for concedido o parcelamento, sendo as demais vencíveis sucessivamente a cada trinta dias.
§2º A liquidação do parcelamento de forma antecipada exclui a incidência dos juros que incidiriam sobre o valor remanescente do débito, considerando a data do ato do pagamento.
Art. 242. A falta de pagamento, no prazo devido, de 2 (duas) prestações, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa.
Art. 243. A critério da Administração, observada a situação econômico-financeira do contribuinte, e desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, poderá ser concedido reparcelamento.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, aplicam-se ao reparcelamento as regras fixadas para o parcelamento.
Art. 244. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o interessado reconheça a certeza e liquidez do débito fiscal.
Parágrafo único. Para o deferimento do pedido de parcelamento necessariamente terá que haver a comprovação de pagamento da quantia correspondente à primeira parcela.
CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
Art. 245. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 246. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento, atendido as formalidades legais da contabilidade pública.
Art. 247. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 248. Quando o crédito tributário tenha sido lançado em cotas ou tenha sido objeto de parcelamento, o sujeito passivo somente ficará desobrigado do pagamento das cotas ou parcelas restantes, a partir da data em que foi comunicada a decisão definitiva que declarou indevido o pagamento.
Art. 249. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas às quantias correspondentes às taxas, quando os serviços correlatos tenham sido efetivamente prestados.
Art. 250. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação e de expedição de Carta Crédito para ser compensado a posteriori.
CAPÍTULO VIII
DA REMISSÃO
Art. 251. A remissão, total ou parcial, do credito tributário, poderá ser concedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário de Desenvolvimento Institucional mediante ato fundamentado ou de acordo com Lei específica, atendendo as seguintes condições:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
§1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando e o crédito acrescido de juros de mora.
§2º A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pelo Prefeito Municipal, nos termos do inciso III, pautar-se-á em ato do Poder Executivo que definirá, periodicamente, os custos presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IX
DA COMPENSAÇÃO
Art. 252. É facultado ao Secretário de Desenvolvimento Institucional, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§1º Apenas serão objetos de compensação:
I - crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação; e
II - crédito certo, líquido e exigível do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
§2º Considera-se o crédito:
I - certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;
II - líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;
III - exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.
§3º É vedada a compensação de créditos tributários:
I - do sujeito passivo com créditos de terceiros;
II - objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
§4º Em se tratando de crédito tributário em curso de cobrança executiva judicial, a Procuradoria Geral do Município será ouvida antes da decisão sobre a compensação.
Art. 253. A compensação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou determinada de ofício pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional.
§1º Promover-se-á de ofício a compensação quando:
I - após a liquidação da despesa pública, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o fornecedor do bem ou serviço;
II - após declarado o direito à restituição em processo regular, constatar-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído contra o titular daquele direito.
§2º O fornecedor do bem ou serviço ou o titular do direito à restituição será cientificado da determinação da compensação, podendo oferecer suas razões de oposição em requerimento a ser julgado pela autoridade competente.
§3º Na proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo, constitui ônus do mesmo a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do seu crédito contra a Fazenda Pública Municipal.
§4º A compensação de crédito do sujeito passivo contra à Fazenda Pública Municipal reconhecido por decisão judicial transitada em julgado com crédito tributário definitivamente constituído dar-se-á na forma disposta nesta Lei, caso a decisão judicial não disponha de modo diverso.
Art. 254. A autoridade competente deverá:
I - apurar os valores a compensar na data em que seja executada, de fato, a compensação;
II - especificar:
a) no processo de execução da despesa pública ou no processo de restituição, o valor utilizado para extinção do crédito tributário;
b) no processo de cobrança do crédito tributário, o valor extinto por meio da compensação.
§1º Após a compensação, apurar-se-á o saldo remanescente, se houver, ficando obrigado pelo mesmo aquele que, antes da compensação, seja titular do menor crédito.
§2º O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:
I - tem natureza de crédito tributário, sujeitando-se às normas que lhe são próprias;
II - deverá ser recolhido em até 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão definitiva que rejeitar a oposição oferecida na compensação de ofício ou deferir a proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo.
§3º O saldo apurado em favor do sujeito passivo:
I - será pago de acordo com as normas de administração financeira vigentes, nos casos de processos de execução da despesa pública;
II - será pago de acordo com as normas relativas à seção anterior, nos casos de processos de restituição do pagamento indevido.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 255. Os créditos tributários relativos a impostos cujos fatos geradores sejam a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 256. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 257. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 258. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 259. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VIII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 260. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E IMPEDIMENTOS
Art. 261. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município e prevista na forma deste capítulo e do Anexo XI desta Lei.
Parágrafo único. Os valores das penalidades pecuniárias estabelecidas no Anexo XI serão reajustados anualmente de acordo com os mesmos índices aplicados para ajustamento da Unidade Financeira Municipal prevista nesta lei.
Art. 262. Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, à responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 263. Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.
Art. 264. As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
I - multas pecuniárias por infração;
II - proibição de:
a) celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas;
b) participar de licitações;
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
e) obter licença de qualquer natureza.
III - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento na forma do artigo seguinte;
IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
§1º A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso alguma dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§2º Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos acréscimos, tais como, juros, multas e correção monetária previstos nesta lei.
§3º Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do tributo, multas e juros, excluindo-se o valor da Taxa de Serviços Administrativos, sendo considerado recolhimento com insuficiência do tributo.
Art. 265. Poderão ser apreendidos:
I - na via pública, se não tiverem sido pagos os tributos respectivos:
a) quaisquer objetos ou materiais utilizados como meio de propaganda ou publicidade;
b) utensílios, objetos e equipamentos com fins mercantis não licenciados;
c) materiais e equipamentos de construção não autorizados e licenciados para as respectivas atividades.
ll - em qualquer caso, os objetos ou mercadorias:
a) cujo detentor não exiba à fiscalização documento que comprove sua origem e que, por força de legislação, deva acompanhá-los;
b) quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos exigidos pela legislação;
c) se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino;
d) se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente, quando a isso obrigado.
III - os livros, documentos, papéis, mercadorias e quaisquer materiais que constituam prova ou fundada suspeita de infração à legislação tributária.
§1º As apreensões previstas neste artigo poderão ser sumárias, que mesmo pela sua natureza efêmera devem ser movidas através de instrumento administrativo próprio, lavrado e assinado pelo titular da pasta, podendo, a critério da autoridade, ser concedido tempo superior a uma hora para regularização.
§2º O Secretário de Desenvolvimento Institucional poderá determinar a interdição do estabelecimento quando houver indício da existência de documento que comprove a prática de infração à legislação tributária ou em caso de reiterado descumprimento de decisão administrativa, em qualquer fase, tendo assegurado ao contribuinte o princípio da ampla defesa.
§3º O Secretário de Desenvolvimento Institucional, ao aplicar o disposto neste artigo, fundamentará o seu ato, bem como determinará o prazo de sua vigência.
Art. 266. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro aplicada a partir da segunda infração sobre o mesmo fato.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa em primeira instância.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 267. Todas as funções administrativas referentes ao cadastro de contribuinte, à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de ofício por meio de notificação ou de auto de infração para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
Art. 268. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
I - exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais do sujeito passivo;
II - exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais de terceiro;
III - exigir, quantas vezes se fizer necessária, a exibição dos livros, talões, relatórios ou documentos do sujeito passivo, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou não;
IV - notificar ou intimar o sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária;
V - notificar ou intimar o sujeito passivo ou terceiro para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária;
VI - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando vítima de embaraço ou quando indispensável à realização de atos necessários ao cumprimento de suas funções, ainda que não se configure fato descrito em Lei como crime ou contravenção.
Art. 269. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 270. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações do que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 271. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeita a fiscalização.
§1º Excetua-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária. E os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros Municípios.
§2º A divulgação das informações, obtida no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 272. As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA
Art. 273. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a normas estabelecidas.
Art. 274. A consulta será dirigida à Autoridade Administrativa Tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto ou de todos elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 275. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva em passada ou julgado.
Art. 276. Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
Art. 277. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.
Art. 278. Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá quitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.
Art. 279. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 280. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias e não tributárias relativas à numerários do Município.
Art. 281. Constitui dívida ativa tributária e não tributária:
I - a tributária é proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
II - não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contrato em geral ou de outras obrigações legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A dívida ativa deve ser constituída de acordo com os seguintes prazos:
I - IPTU, no primeiro dia útil posterior ao exercício anual do seu vencimento;
II - ITBI, após 30 (trinta) dias da realização da transmissão a qualquer título tributável na forma desta lei;
III - ISSQN, após 30 (trinta) dias do seu vencimento por qualquer modalidade de lançamento prevista nesta lei;
IV - Taxas e Contribuições, após 60 (sessenta) dias do seu vencimento por qualquer modalidade de lançamento prevista nesta Lei;
V - Preços Públicos após 30 (trinta) dias do seu vencimento;
VI - créditos oriundos de condenação pelo Controle Externo a inscrição deverá ser constituída imediatamente ou conforme o que dispuser a certidão encaminhada à Prefeitura para cobrança;
VII - outros créditos não tributários após 30 (trinta) dias do vencimento.
Art. 282. O termo da inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, um dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi escrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
CAPÍTULO IV
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 283. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa de tributos municipais, nos termos do requerido, com validade para 60 (sessenta) dias.
Art. 284. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos à reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 285. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 286. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em compras e licitação pública sem que o contratante ou proponente faça provar, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos a atividades em cujo exercício contrata ou participa.
TÍTULO VI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 287. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 288. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 289. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 290. Compete privativamente à Autoridade Administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 291. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 292. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 293. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Art. 294. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 295. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 296. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 297. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art. 298. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 399. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 300. A moratória somente pode ser concedida:
I - em caráter geral:
a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;
b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.
Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 301. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão do favor em caráter individual;
III - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
Art. 302 Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 303. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 304. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Art. 305. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 306. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária serão estabelecidos pelas legislações específicas de cada modalidade tributária, sendo permitida a fixação da data do vencimento por meio de ato infralegal.
Art. 307. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente, por processo mecânico e por transferência eletrônica.
§1º O pagamento efetuado por transferência eletrônica será regulamentado em ato do Poder Executivo.
§2º A praxe de remessa de documentos de arrecadação municipal ao sujeito passivo não o desobriga de procurá-las na repartição competente, caso não as receba no prazo legal.
Art. 308. O pagamento dos tributos far-se-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional.
§1º Na hipótese da arrecadação da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é permitido o credenciamento de instituição não bancária.
§2º Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.
§3º Não se considerado válido o pagamento efetuado:
I - perante pessoa distinta daquela definida no caput deste artigo;
II - através de documento de arrecadação confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional ou emitido com rasuras ou entrelinhas.
§4º Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal o servidor ou empregado público, bem como o terceiro que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no inciso II do parágrafo anterior.
Art. 309. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
§1º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
§2º O pagamento vale somente como prova de recolhimento da importância referida no documento de arrecadação municipal, não exonerando o sujeito passivo de qualquer diferença que venha a ser apurada, de acordo com o disposto na Lei.
Art. 310. Quando o término do prazo do pagamento de crédito tributário recair em dia que não seja útil ou que não haja expediente bancário, o referido pagamento deverá ocorrer no primeiro dia útil subsequente.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 311. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 312. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 313. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas por causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
Art. 314. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 311, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 311, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 315. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
SEÇÃO IV
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 316. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Art. 317. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Art. 318. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Art. 319. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território do município.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 320. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 321. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 322. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 323. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional de 1966.
Art. 324. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
§1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 325. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 326. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
Art. 327. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.
CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 328. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 329. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 330. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 331. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
SEÇÃO II
DAS PREFERÊNCIAS
Art. 332. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 333. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Art. 334. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
§1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 335. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
Art. 336. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 337. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 338. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 144, 201 e 202 desta Lei.
Art. 339. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 340. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
TÍTULO VII
DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO FISCAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 341. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I - atos:
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) levantamento;
h) plantão;
i) representação;
II - formalidades:
a) Auto de Apreensão;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação;
c) Relatório de Fiscalização;
d) Termo de Diligência Fiscal;
e) Termo de Início de Ação Fiscal, Auto de Constatação e/ou notificação;
f) Termo de Inspeção Fiscal;
g) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;
h) Termo de Intimação;
i) Termo de Verificação Fiscal.
Art. 342. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I - do Termo de Início de Ação Fiscal ou do Termo de Intimação, notificação ou Auto de Constatação para apresentar documentos fiscais ou não-fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal;
II - do Auto de Apreensão, do Auto de Infração e Termo de Intimação;
III - do Termo de Diligência Fiscal, do Termo de Inspeção Fiscal e do Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
Art. 343. Quanto às formalidades, previstas no inciso II do artigo anterior, farão referência, sempre que couber, aos documentos de fiscalização, direta ou indiretamente, relacionados com o procedimento adotado.
SEÇÃO II
DA APREENSÃO
Art. 344. A Autoridade Fazendária poderá apreender bens e documentos, inclusive objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, notas e quaisquer outros papéis, fiscais ou não-fiscais, desde que constituam prova ou indícios de prova material de infração à legislação tributária e até a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou outro lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 345. Assim que puder ser identificado o sujeito passivo da obrigação e apurada a existência ou não de infração tributária, poderão ser devolvidos os bens e/ou documentos apreendidos ao proprietário, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova destes, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Poderá o interessado provocar a devolução dos bens e/ou documentos de que trata este artigo, mediante requerimento por escrito, devendo a Autoridade Fazendária apreciá-lo, mediante decisão fundamentada.
SEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO
Art. 346. A Autoridade Fazendária arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
I - quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados;
II - quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo, posto que deve prevalecer a avaliação da Prefeitura;
III - quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou por terceiro obrigado não merecerem fé, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis, exibidos pelo contribuinte ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário.
Art. 347. O arbitramento será elaborado tomando-se por base:
I - relativamente ao IPTU e ao ITBI, o valor obtido, adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiverem sendo arbitrados;
II - relativamente ao ISSQN:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) outras despesas mensais obrigatórias;
g) a média dos faturamentos apurados pelo Fisco no mesmo período, anteriores ou posteriores ao arbitramento.
Parágrafo único. O montante apurado será acrescido de trinta por cento, a título de lucro ou vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 348. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III - os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento tributável.
Art. 349. O arbitramento:
I - referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III - será fixado mediante relatório da Autoridade Fazendária;
IV - com os acréscimos legais será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação ou de Notificação de Lançamento de Crédito Tributário;
V - cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do Fisco, sanar as irregularidades que deram origem ao procedimento.
SEÇÃO IV
DA DILIGÊNCIA
Art. 350. A Autoridade Fazendária realizará diligência, com o intuito de:
I - apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos municipais;
II - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III - aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
SEÇÃO V
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 351. A Autoridade Fazendária tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os auto lançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação.
§4º O prazo da homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VI
DA INSPEÇÃO
Art. 352. A Autoridade Fazendária auxiliada por força policial e quando necessária, inspecionará o sujeito passivo que:
I - apresentar indício de omissão de receita;
II - tiver praticado sonegação fiscal;
III - houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV - opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 353. A Autoridade Fazendária examinará e poderá apreender mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária, na forma prevista no art. 291 desta Lei.
SEÇÃO VII
DO LEVANTAMENTO
Art. 354. A Autoridade Fazendária levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I - elaborar arbitramento;
II - apurar estimativa;
III - proceder à homologação.
SEÇÃO VIII
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 355. A Autoridade Fazendária ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização, poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária ou de outras leis ou regulamentos fiscais.
Art. 356. A representação:
I - far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor;
II - deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos desta e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida à infração;
III - não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV - deverá ser recebida pelo Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para verificar a veracidade e, conforme couber intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua improcedência.
SEÇÃO IX
DO AUTO DE APREENSÃO
Art. 357. O Auto de Apreensão deverá conter:
I - relação de bens e documentos apreendidos;
II - indicação do lugar onde ficarão depositados;
III - assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do Fisco;
IV - a citação expressa do dispositivo legal violado.
Parágrafo único. É condição necessária e suficiente para a inocorrência ou para a nulidade, a não determinação da infração e do infrator.
SEÇÃO X
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE INTIMAÇÃO
Art. 358. O Auto de Infração e Termo de Intimação deverá conter:
I - descrição do fato que ocasionar a infração;
II - citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção;
III - comunicação para pagar o tributo e a multa devida ou apresentar defesa e provas, no prazo previsto.
Parágrafo único. É condição necessária e suficiente para a inocorrência ou para a nulidade, a não determinação da infração e do infrator.
SEÇÃO XI
DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 359. O Relatório de Fiscalização deverá conter:
I - descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;
II - citação expressa da matéria tributável.
SEÇÃO XII
DO TERMO DE DILIGÊNCIA FISCAL
Art. 360. O Termo de Diligência Fiscal deverá conter:
I - descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos na verificação;
II - citação expressa do objetivo da diligência.
SEÇÃO XIII
DO TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - AUTO DE CONSTATAÇÃO
Art. 361. O Termo de Início de Ação Fiscal ou Auto de Notificação e Constatação deverá conter:
I - Data de início do levantamento homologatório;
II - Período a ser fiscalizado;
III - Relação de documentos solicitados;
IV - Prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos.
SEÇÃO XIV
DO TERMO DE INSPEÇÃO FISCAL
Art. 362. O Termo de Inspeção Fiscal deverá conter:
I - descrição do fato que ocasionar a inspeção;
II - citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção.
SEÇÃO XV
DO TERMO DE SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 363. O Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização deverá conter:
I - descrição do fato que ocasionar o regime;
II - citação expressa do dispositivo legal que constitui a infração e comina a sanção;
III - prescrições fiscais a serem cumpridas pelo contribuinte;
IV - prazo de duração do regime.
SEÇÃO XVI
DO TERMO DE INTIMAÇÃO
Art. 364. O Termo de Intimação deverá conter:
I - relação de documentos solicitados;
II - modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado e/ou a decisão fiscal cientificada;
III - fundamentação legal;
IV - indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento;
V - prazo para atendimento do objeto da intimação.
SEÇÃO XVII
DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL
Art. 365. O Termo de Verificação Fiscal deverá conter:
I - a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no levantamento para elaboração de arbitramento, apurarão de estimativa e homologação de lançamento;
II - a citação expressa da matéria tributável.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 366. O Processo Administrativo Tributário será regido pelas disposições desta Lei e será:
I - iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal;
II - aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS
Art. 367. Os prazos:
I - são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;
II - só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III - serão de trinta dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestações;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
f) pedido de reconsideração;
IV - serão de 15 (quinze) dias para conclusão de diligência e esclarecimento;
V - serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de ofício ou de revista e pedido de reconsideração;
VI - não estando fixado, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado.
VII - contar-se-ão:
a) da defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação;
b) das contestações, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir da intimação ou notificação para o ato;
c) do recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
VIII - imediato ou de até 24 horas, quanto o fato infracional estiver consumado ou iminente e a sua continuidade deva ser coibida, devendo ainda o Município formalizar a medida de embargo, interdição, retirada de espaço público, apreensão e em sendo multa pecuniária o prazo será de 15 (quinze) dias.
Art. 368. Os prazos suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
SEÇÃO III
DA PETIÇÃO
Art. 369. A petição:
I - será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem, inclusive com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados;
II - será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento;
III - não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, sujeito passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.
SEÇÃO IV
DA INSTAURAÇÃO
Art. 370. No ato de instauração do processo, o servidor:
I - receberá a documentação;
II - certificará a data de recebimento;
III - numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV - o encaminhará para a devida instrução.
SEÇÃO V
DA INTIMAÇÃO
Art. 371. Far-se-á a intimação:
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão Fazendário, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;
II - por vias postais, telegráficas ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
Art. 372. Considera-se feita à intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - se realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
SEÇÃO VI
DA INSTRUÇÃO
Art. 373. A Autoridade que instruir o processo:
I - solicitará informações, pareceres ou outras providências que entender necessária;
II - deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III - numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV - mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V - abrirá prazo para recurso.
SEÇÃO VII
DAS NULIDADES
Art. 374. São nulos os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados, que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 375. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Art. 376. As irregularidades, incorreções e omissões não previstas nos artigos anteriores não importarão em nulidade e serão sanadas, de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem no julgamento do processo.
SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 377. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 378. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 379. É facultado ao sujeito passivo ou a quem o represente ter acesso ao processo em que for parte, assegurado o direito à cópia dos autos, vedada a retirada destes da repartição competente.
Art. 380. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 381. Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado.
§1º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
§2º Só será dada certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento.
§3º Quando a finalidade da certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e se fornecerão dados suficientes para identificar a ação.
Art. 382. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
SEÇÃO I
DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO
Art. 383. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência.
Parágrafo único. O pagamento do tributo descrito em Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
SEÇÃO II
DA DEFESA
Art. 384. A defesa deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.
§1º A defesa que versar sobre parte da exigência implicará reconhecimento da parte não-impugnada.
§2º Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
Art. 385. A prova documental será apresentada no momento da defesa, precluindo o direito de o sujeito passivo ou seu representante legal fazê-la em outro momento processual, a menos que:
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior;
II - refira-se a fato ou a direito superveniente;
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§1º A juntada de documentos após a defesa deverá ser requerida ao Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos deste artigo.
§2º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se interposto recurso, serem apreciados pela Autoridade Julgadora de segunda instância.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 386. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I - em primeira instância, o Diretor de Tributos e o Secretário Municipal responsável pela Administração Tributária;
II - em segunda instância, a Procuradoria Jurídica Municipal.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 387. Se entender necessária, o Diretor de Tributos ou o Secretário Municipal responsável pela Administração Tributária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis.
Art. 388. Quando, em exames posteriores ou diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, inexatidões ou omissões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação ou emitida Notificação de Lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para defesa concernente à matéria modificada.
Parágrafo único. Quando o agravamento da exigência inicial decorrer de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova defesa do sujeito passivo começará a fluir a partir da ciência desta decisão.
Art. 389. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia do sujeito passivo, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito.
Parágrafo único. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito, o Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária encaminhará o processo para inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública para promover a cobrança executiva.
Art. 390. A decisão:
I - conterá relatório que mencionará os elementos e atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de forma resumida;
II - arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III - indicará os dispositivos legais aplicados;
IV - apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
V- concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de ato administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VI - será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação.
Art. 391. As inexatidões materiais devidas ao lapso manifesto, ou aos erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Art. 392. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo caberá, no prazo de 10 (dez) dias recurso voluntário, total ou parcial, com efeito, suspensivo, para a Procuradoria Jurídica Municipal.
§1º O recurso voluntário será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância.
§2º No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
§3º A prestação de garantias e o arrolamento de que trata o § 4º serão realizados preferencialmente sobre bens imóveis.
SEÇÃO V
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 393. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado à Procuradoria Municipal para proferir a decisão.
§1º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar novas provas.
§2º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.
SEÇÃO VI
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA
Art. 394. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela conversão do valor do depósito em renda ordinária ou por sua devolução;
II - pela citação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o pagamento da obrigação tributária principal referida na condenação ou pagar a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada;
III - pela inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 395. Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário à Procuradoria da Jurídica Municipal.
Art. 396. O prazo para apresentação de recurso voluntário será de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da comunicação da decisão de primeira instância.
§1º Nenhum recurso voluntário será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Municipal, sem o prévio depósito em dinheiro de valor correspondente a 10% (dez por cento) da quantia objeto do recurso.
§2º Julgado procedente o recurso voluntário, o depósito a que se refere o parágrafo anterior, será, de imediato, devolvido ao sujeito passivo depositante e, em caso contrário, servirá para compensação do débito.
§3º Não será conhecido o recurso dirigido à Procuradoria da Fazenda Municipal, quando for apenas parcial e o recorrente não tiver recolhido a parte não discutida.
Art. 397. O recurso voluntário será entregue à repartição em que se constituiu o processo fiscal original, e por ela encaminhado à destinação.
Art. 398. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versando sobre assunto da mesma natureza, ou referindo-se ao mesmo contribuinte.
Art. 399. Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o para protocolo, serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Municipal, que deles poderá tomar conhecimento, excepcionalmente, determinando o levantamento de perempção, nos casos em que esta tenha ocorrido por motivo alheio à vontade dos interessados.
CAPÍTULO V
DA CONSULTA
Art. 400. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal, o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação à fato concreto do seu interesse.
§1º Não se admitirá consulta que versar sobre objeto de ação fiscal já iniciada contra o consulente.
§2º A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas relativas à situação do consulente.
§3º Quando a consulta for formulada por sindicato, associação, federação ou confederação de categorias econômicas ou profissionais, poderá ter como objeto assunto do interesse dos seus integrantes, caso em que o processamento da petição não impedirá o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.
§4º A competência para decidir sobre as consultas compete à Procuradoria Geral do Município.
§5º No decurso da ação fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização iniciada, se for o caso.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 401. Todos os valores expressos em reais no presente Código e seus Anexos poderão ser atualizados anualmente, a critério do Poder Executivo mediante edição de Decreto, devendo ser utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Parágrafo único. Em caso de extinção ou impossibilidade de aplicação do índice definido no caput deste artigo, utilizar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro Índice oficial, a critério do chefe do Executivo Municipal.
Art. 402. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil.
Art. 403. Ficam incorporadas à legislação tributária municipal, as disposições relacionadas com matéria de natureza tributária constantes na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 404. Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário as normas do Código de Processo Civil e da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 405. Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a vigência e eficácia dos atuais atos normativos editados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 406. Revoga-se o art. 275 da Lei Municipal nº 2.476/2016 e a Lei Municipal n° 2.419/2014.
Art. 407. Fica previsto o instituto do coeficiente de aproveitamento, a ser regulado por Decreto do Executivo Municipal, alterando o Art. 64 do Plano Diretor Municipal da Lei nº 2.449/2015 para acrescentar:
“Art. 64. São parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação de solo:
I - .........................................................................................................................
V - Coeficiente de Aproveitamento”. (NR)
Art. 408. Acrescenta o Art. 68-A ao Plano Diretor Municipal da Lei nº 2.449/2015, com a seguinte redação:
“Art. 68-A. Coeficiente de Aproveitamento é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área de construção permitida em cada lote.” (NR)
Art. 409. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados as disposições das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
Gabinete da Prefeita, Escada, 16 de dezembro de 2022.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA/PE
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 - Limpeza e dragagem de rios, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat , apart- hotéis, hotéis residência, residence-service , suite service , hotelaria, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento de notícias.
10.07 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.08 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.09 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ( leasing ).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02- Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços ferroportuários, movimentação de passageiros, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02- Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01- Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01- Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01- Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40- Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01- Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
Dos valores a serem cobrados à título
de contribuição de iluminação pública
• CONSUMIDORES VINCULADOS À REDE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA:
CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:
|
FAIXA DE CONSUMO KW/h |
VALOR (R$) |
|
De 0 a 30 |
2,03 |
|
De 31 a 50 |
3,65 |
|
De 51 a 100 |
6,04 |
|
De 101 a 150 |
17,93 |
|
De 151 a 300 |
29,76 |
|
De 301 a 500 |
59,40 |
|
De 501 a 1000 |
98,81 |
|
Acima de 1.000 |
197,27 |
COMERCIAL SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES:
|
FAIXA DE CONSUMO Kw/h |
VALOR (R$) |
|
De 0 a 30 |
6,04 |
|
De 31 a 50 |
7,12 |
|
De 51 a 100 |
11,70 |
|
De 101 a 150 |
23,20 |
|
De 151 a 300 |
34,69 |
|
De 301 a 500 |
69,33 |
|
De 501 a 1000 |
115,06 |
|
Acima de 1.000 |
229,64 |
1.3. CONSUMIDORES INDUSTRIAIS:
|
FAIXA DE CONSUMO Kwh |
VALOR (R$) |
|
De 0 a 30 |
7,12 |
|
De 31 a 50 |
11,70 |
|
De 51 a 100 |
23,20 |
|
De 101 a 150 |
34,69 |
|
De 151 a 300 |
69,33 |
|
De 301 a 500 |
115,06 |
|
De 501 a 1.000 |
229,64 |
|
Acima de 1.000 |
410,10 |
2.CONSUMIDORES COM microgeração, minigeração, ou qualquer outra forma de produção de energia elétrica alternativa independente da rede da concessionária
|
FAIXA DE CONSUMO POR M² DE AREA CONSTRUIDA |
VALOR (R$) |
|
De 0 a 100 m² |
20,00 |
|
De 101 a 150 m² |
30,00 |
|
De 151 a 200 m² |
40,00 |
|
De 201 a 300 m² |
60,00 |
|
De 301 a 400 m² |
80,00 |
|
De 401 a 500 m² |
100,00 |
|
De 501 a 600 m² |
120,00 |
|
De 601 a 700 m² |
140,00 |
|
De 701 a 800 m² |
160,00 |
|
De 801 a 900 m² |
180,00 |
|
De 901 a 1.000 m² |
200,00 |
|
De 1.001 a 1.100 m² |
220,00 |
|
De 1.101 a 1.200 m² |
240,00 |
|
Acima de 1.200 m² |
410,00 |
ANEXO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PERMANÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS E NEGÓCIOS
|
Atividades Comerciais |
VALOR (R$) |
|
1. Mercearia |
400,00 por ano |
|
2. Mercadinho |
600,00 por ano |
|
3. Supermercado |
1.600,00 por ano |
|
4. Hipermercado (atacarejo) |
2.000,00 por ano |
|
5. Açougue, peixaria |
200,00 por ano |
|
6. Comércio de artigos e vestuários |
400,00 por ano |
|
7. Comércio de móveis, eletroeletrônicos. |
1.000,00 por ano |
|
8. Comércio de produtos farmacêuticos R |
500,00 por ano |
|
9. Comércios de produtos veterinários |
500,00 por ano |
|
10. Comércio de artigos de papelaria, armarinho e utensílios domésticos. |
300,00 por ano |
|
11. Comércio de combustíveis e lubrificantes |
2.325,00 por ano |
|
12. Comércio de gás liquefeito de petróleo |
1.280,00 por ano |
|
13. Comércio de materiais de construção |
700,00 por ano |
|
14. Restaurantes |
574,00 por ano |
|
15. Lanchonetes e sorveteria |
375,00 por ano |
|
16. Bares |
417,00 por ano |
|
17. Padarias, pastelarias, confeitaria, bomboniere e similares. |
400,00 por ano |
|
18. Comércio de peças e acessórios para veículos |
540,00 por ano |
|
19. Joalheria, óticas e relojoarias. |
400,00 por ano |
|
20. Demais atividades comerciais |
400,00 por ano |
|
Atividades Prestadoras de Serviços |
VALOR (R$) |
|
Estabelecimentos bancário |
4.000,00 por ano |
|
Bancos de pagamentos |
1.500,00 por ano |
|
Casas lotéricas |
1.500,00 por ano |
|
Hotéis |
650,00 por ano |
|
Motéis |
550,00 por ano |
|
Pousados e similares |
400,00 por ano |
|
Autônomo estabelecido |
300,00 por ano |
|
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
650,00 por ano |
|
Clínicas médicas, odontológica e similares |
800,00 por ano |
|
Clínica de fisioterapia, psicologia e psicanálise. |
400,00 por ano |
|
Serviço diagnóstico, imagem e RX |
800,00 por ano |
|
Tinturaria e lavanderia |
200,00 por ano |
|
Estabelecimento de banhos, duchas, massagens, ginásticas etc. |
200,00 por ano |
|
Barbearias |
100,00 por ano |
|
Salões de beleza |
300,00 por ano |
|
Ensino infantil |
400,00 por ano |
|
Ensino fundamental I |
500,00 por ano |
|
Ensino fundamental II |
800,00 por ano |
|
Ensino médio |
1.100,00 por ano |
|
Ensino técnico |
1.400,00 por ano |
|
Ensino superior |
2.000,00 por ano |
|
Estabelecimentos hospitalares |
2.500,00 por ano |
|
Laboratório de análise clínica |
650,00 por ano |
|
Depósitos, logísticas e armazenamento. |
400,00 por ano |
|
Prestação de serviços na área de construção civil, urbanismo e paisagismo. |
540,00 por ano |
|
Pessoas jurídicas prestadoras de serviços off Shore |
400,00 por ano |
|
Bancas de jornal e revistas |
100,00 por ano |
|
Associações com fins lucrativos, cooperativas. |
300,00 por ano |
|
Cartórios |
2.000,00 por ano |
|
Imobiliárias |
600,00 por ano |
|
Agências de viagem |
600,00 por ano |
|
Moto táxi e motoboy |
78,00 por ano |
|
Transporte táxi passeio |
140,00 por ano |
|
Caminhões e ônibus |
190,00 por ano |
|
Utilitários ( vans, caminhões e micro-ônibus) |
160,00 por ano |
|
Transporte escolar, turismo e similares. |
1.000,00 por ano |
|
Transporte coletivo empresa de ônibus |
2.200,00 por ano |
|
Transporte Alternativo |
160,00 por ano |
|
Transporte complementar |
160,00 por ano |
|
Torres de transmissão de telefonia, Rádio e similares. |
1.555,00 por ano |
|
Profissional autônomo nível superior |
210,00 por ano |
|
Profissional autônomo nível médio |
140,00 por ano |
|
Demais Profissionais |
80,00 por ano |
|
Atividades de rudimentar organização |
50,00 por ano |
|
Atividades não especificadas nesta tabela |
50,00 por ano |
|
Atividades industriais |
VALOR (r$) |
|
Micro empresa |
500,00 por ano |
|
Pequena empresa |
1.200,00 por ano |
|
Média empresa |
3.635,00 por ano |
|
Grande empresa |
4.000,00 por ano |
|
|
|
|
ATIVIDADES COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS (PERTENCENTES AO MUNICÍPIO OU ESTADO) |
VALOR (R$) |
|
Micro empresa |
1.000,00 por ano |
|
Pequena empresa |
2.000,00 por ano |
|
Média empresa |
3.000,00 por ano |
|
Grande empresa |
4.000,00 por ano |
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
|
ESPÉCIE |
POR DIA (R$) |
POR MÊS (R$) |
POR ANO (R$) |
|
Até às 22h |
17,29 |
104,45 |
191,49 |
|
Depois das 22h |
34,58 |
139,27 |
278,54 |
|
Sábados após 12h |
43,52 |
174,05 |
348,18 |
|
Domingos e Feriados |
69,63 |
278,54 |
522,27 |
ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA para Utilização dos Meios de Publicidade
|
ESPÉCIE |
VALOR (RS) |
||
|
|
POR DIA (R$) |
POR MÊS (R$) |
POR ANO (R$) |
|
1. Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento industrial, comercial, agropecuário, de prestação de serviços e outros: |
|
|
|
|
Placa luminosa m² e por ano. |
==== |
==== |
38,86 |
|
Placa simples m² e por ano. |
==== |
==== |
23,16 |
|
Pintura por m² e por ano. |
==== |
==== |
15,44 |
|
Placas com anúncios colocados em terrenos, tapumes, platibandas ou prédios desde que visíveis das vias públicas, por m² e por ano. |
==== |
==== |
46,63 |
|
Tratando-se da publicidade de fumo ou de bebidas alcóolicas, por m² |
==== |
==== |
77,72 |
|
Publicidade através de letreiros pintados em muros, por m² |
==== |
==== |
38,86 |
|
Placas de tabuleiros e letreiros com qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis das estradas municipais, estaduais ou federais, por placa: |
==== |
==== |
30,88 |
|
em estradas municipais por m² |
==== |
==== |
23,16 |
|
6.2. nas demais estradas por m² |
==== |
==== |
30,88 |
|
tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcóolicas por m² |
==== |
==== |
93,26 |
|
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, qualquer que seja a publicidade por duração do cartaz por m². |
==== |
==== |
30,88 |
|
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, tratando-se de publicidade de fumo e bebidas alcoólicas por m². |
==== |
==== |
61,76 |
|
Papel colocados em andaimes, muros e outros quadros, anúncios levados por pessoas, veículos ou semoventes apropriados por m² |
==== |
==== |
23,16 |
|
Propaganda falada em prédios particulares |
==== |
54,40 |
==== |
|
Distribuição de panfletos, de qualquer meio, por qualquer panfleto |
==== |
46,63 |
==== |
|
Faixas de pano por faixa |
==== |
==== |
15,44 |
|
Falada por meio de alto-falantes em local público, por instrumento fixo ou móvel, por ano – carro de som e outros. |
==== |
46,00 |
186,52 |
|
Anúncios em postes indicativos em paradas de ônibus ou circulando árvores, por m² |
==== |
==== |
46,63 |
|
Publicidade através de “outdoor”, por m² |
===== |
15,00 |
==== |
|
Publicidade em “top-light”, “top-face”, suspensa em torre e similares, por m² |
==== |
==== |
77,72 |
|
Outros tipos de publicidade não previstas por m² |
14,44 |
46,63 |
77,72 |
ANEXO VI
da Taxa de Licença para Execução de Obras,
Remanejamento e Parcelamento DO SOLO
|
1. TERRENO |
VALOR (R$) |
|
1.1. análise de documentação e projeto de remembramento e desmembramento (por m² de área total de terreno) |
0,80 |
|
1.2. análise de documentação e projeto de arruamento e loteamento (por m² de área total de terreno) |
0,80 |
|
1.3. análise de documentação e projeto de condomínio horizontal (por m² de área total de terreno) |
0,50 |
|
1.4. análise de viabilidade |
400,00 |
|
1.5. revalidação de projeto |
400,00 |
|
1.6. análise de terreno não enquadrada nos itens acima |
250,00 |
|
2. PROJETOS ARQUITETÔNICOS |
VALOR (R$) |
|
2.1. análise de projeto inicial referente a edificações de uso habitacional (por m²) |
2,10 |
|
2.2. análise de projeto inicial referente a edificações de uso não habitacional (por m²) |
3,00 |
|
2.3. análise de projeto inicial referente a edificações de uso misto (habitacional e não habitacional) (por m²) |
3,50 |
|
2.4. análise de projeto inicial referente a uso industrial (por m²) |
1,20 |
|
2.5. análise de projeto inicial referente a área comum de condomínios horizontais (por m²) |
2,10
|
|
2.6. análise de projeto de legalização de obras antigas (por m²) |
2,10 |
|
2.7. análise de projeto de reforma sem acréscimo de área (por m²) |
2,10 |
|
2.8. análise de projeto de reforma com acréscimo de área (por m²) |
1,00 |
|
2.9. análise de projeto de alteração durante a execução da obra (por m²) |
1,20 |
|
2.10. revalidação de projetos |
400,00 |
|
2.11. análise de plantas referentes a projetos não enquadrados nos itens acima |
250,00 |
|
3. PROJETOS ESPECIAIS |
VALOR (R$) |
|
3.1. análise de projeto de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamentos correlatos |
440,00 |
|
3.2. análise de projeto para instalação de equipamentos de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouros e áreas públicas |
440,00 |
|
3.3. análise de projeto para instalação de dutos subterrâneos até 1.000,00 metros lineares |
90,00 |
|
3.4. análise de projeto para instalação de drenos, sarjetas, canalização ou qualquer escavação em logradouros e áreas públicas (por metro linear) |
14,00 |
|
3.5. revalidação de projetos |
400,00 |
|
3.6. análise de plantas referentes a projetos não enquadrados nos itens acima |
250,00 |
|
4. LICENÇA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO |
VALOR (R$) |
|
4.1. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para edificações de uso habitacional (por m² de área construída) |
3,00 |
|
4.2. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para edificações de uso não habitacional (por m² de área construída) |
2,10 |
|
4.3. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para edificações de uso misto (habitacional + não habitacional) (por m² de área construída) |
2,10 |
|
4.4. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para edificações industriais (por m² de área construída) |
2,10 |
|
4.5. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para área comum de condomínios horizontais (por m² de área construída) |
3,00 |
|
4.6. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para reformas sem acréscimo de área construída |
3,00 |
|
4.7. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para reformas com acréscimo de área construída (por m² de área construída) |
2,10 |
|
4.8. análise documentação para fins de concessão de alvará de demolição |
3,00 |
|
4.9. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamentos correlatos |
440,00 |
|
4.10. análise documentação para fins de concessão de alvará de construção para instalação de equipamentos de prestadoras de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouros e áreas públicas. |
1.000,00 |
|
4.11. análise de documentação e instalação de drenos, sarjetas, canalização ou qualquer escavação em logradouros e áreas públicas (por metro linear) |
0,90 |
|
4.12. revalidação de alvará |
400,00 |
|
4.13. outras licenças não especificadas nos itens acima |
250,00 |
|
5. LICENÇA DE ALVARÁ DE SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PROJETO (SEM REFORMA DA EDIFICAÇÃO) |
VALOR (R$) |
|
5.1. análise para execução de laje, muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta, elevação de piso, guarita e marquises |
100,00 |
|
5.2. inspeção e fixação de pontos referenciais, para construção de muros de alinhamento. |
250,00 |
|
5.3. análise para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial, escadas rolantes, motocargas e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus sobre esteira. |
250,00 |
|
6. HABITE-SE E ACEITE-SE |
VALOR (R$) |
|
6.1. análise de documentação e vistoria no local referente a edificação de uso habitacional (por m2 de área construída) |
3,00 |
|
6.2. análise de documentação e vistoria no local referente a uso não habitacional (por m2 de área construída) |
2,10 |
|
6.3. análise de documentação e vistoria no local referente a uso misto (habitacional + não habitacional) (por m2 de área construída) |
3,00 |
|
6.4. análise de documentação e vistoria no local referente a uso industrial (por m2 de área construída) |
2,10 |
|
6.5. análise de documentação e vistoria no local referente a área comum de conjunto ou condomínio horizontal (por m2 de área construída) |
3,00 |
|
6.6. análise de documentação e vistoria no local referente a subunidade de habitação multifamiliar (por m2 de área construída) habite-se parcial |
3,00 |
|
6.7. análise de documentação e vistoria no local referente a processos de regularização (análise+alvará+habite-se+multa) |
Multa 20% |
|
7. EMBARGO |
VALOR (R$) |
|
7.1. análise de documentação e vistoria no local referente ao descumprimento dos artigos 293 a 300 da lei nº 2476/2016 do código de obras - após a segunda notificação multar |
1.200,00 |
|
8. SERVIÇOS DIVERSOS |
VALOR (R$) |
|
8.1. análise e inspeção ou revalidação relativa a movimentação de terra |
500,00 |
|
8.2. análise para transferência de propriedade e /ou responsabilidade técnica |
150,00 |
|
8.3. inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativas de edificação de uso habitacional por m² |
2,00 |
|
8.4. inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativas de edificação de uso não habitacional por m² |
2,50 |
|
8.5. inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativas de edificação de uso misto (habitacional + não habitacional) por m² |
2,50 |
|
8.6. inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativas de edificação de uso industrial por m² |
1,50 |
|
8.7. análise de outras situações não enquadradas nos itens acima por m² |
250,00 |
|
8.8. instalação de equipamentos em área pública ou privada: arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição ou vendas, palanque, palco, palhoça, tenda, toldo (por m²) |
2,00 |
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
ESPÉCIE |
POR DIA (R$) |
POR MÊS (R$) |
POR ANO (R$) |
|
Até 2 m² |
4,00 |
25,00 |
- |
|
De 2 m² até 4 m² |
8,00 |
30,00 |
- |
|
De 4 m² até 6 m² |
12,00 |
40,00 |
- |
|
A partir de 6 m² |
20,00 |
80,00 |
- |
|
VEÍCULOS (unidade por ponto) |
|
|
|
|
Carro de passeio |
44,00 |
52,00 |
- |
|
Moto-táxi |
26,00 |
35,00 |
- |
|
Utilitários |
70,00 |
130,00 |
- |
|
Reboque |
26,00 |
52,00 |
- |
|
Barracas, Quiosques e similares |
|
|
|
|
Até 10 m² |
3,50 |
26,00 |
52,00 |
|
Acima de 10 até 20 m² |
5,00 |
R 43,00 |
87,00 |
|
A partir de 20 m² |
7,00 |
52,00 |
105,00 |
|
Mesas de Bares e Restaurantes por unidades |
1,00 |
3,50 |
8,50 |
|
Liberação de praça, ruas e outros espaços públicos do mesmo gênero, para realização de eventos com fins lucrativos e mercantis por m²/dia . |
0,17 |
- |
- |
ANEXO VIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
|
ALIMENTOS |
|
|
atividADE |
Valor (R$) |
|
Restaurantes |
250,00 |
|
Bares, botequins e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas. |
180,00 |
|
Cafeterias, sorveterias, casas de chá, lanchonetes, cantinas, casas de suco e similares. |
180,00 |
|
Padarias, pastelarias, confeitarias, Docerias, bomboniere, lojas de conveniência, delicatessen, pizzarias e similares. |
200,00 |
|
Hipermercados. |
600,00 |
|
Supermercados. |
500,00 |
|
Mercadinhos, minimercados, mercearias, especiarias, estivas e similares. |
250,00 |
|
Casa de frios. |
180,00 |
|
Peixaria (pescados e frutos do mar). |
200,00 |
|
Matadouros, frigoríficos e abatedouros de qualquer espécie. |
200,00 |
|
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, e serviços de alimentação para eventos e recepções (bufê). |
200,00 |
|
Fabricação de sorvetes e similares. |
250,00 |
|
Fabricação de água mineral envasada. |
250,00 |
|
Captação, tratamento e distribuição de água. |
400,00 |
|
Fornecimento e transporte de água para consumo humano (caminhão pipa), distribuição de água por caminhões. |
300,00 |
|
Fabricação de gelo comum. |
250,00 |
|
Depósito, transporte e distribuição de alimentos. |
250,00 |
|
Depósito, transporte e distribuição de bebidas. |
250,00 |
|
Postos de venda de GLP (gás de cozinha), quando houver comércio de água mineral envasada e similares. |
323,00 |
|
MEDICAMENTOS | PRODUTOS PARA A SAÚDE | COSMÉTICOS | SANEANTES |
|
|
Descrição do Fato Gerador |
Valor (R$) |
|
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas. |
400,00 |
|
Farmácias, comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas. |
450,00 |
|
Comércio de plantas medicinais e semelhantes. |
200,00 |
|
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos. |
200,00 |
|
Comércio varejista de medicamentos veterinários. |
250,00 |
|
Comércio de artigos de higiene, dietéticos, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria e similares. |
200,00 |
|
Produção, beneficiamento e acondicionamento de artigos de higiene, dietéticos, cosméticos, tintas e materiais para pintura, perfumaria e similares. |
250,00 |
|
Institutos de beleza, barbearias e similares. |
200,00 |
|
Serviços de podologia. |
150,00 |
|
Serviços de estética. |
200,00 |
|
Comércio de saneantes, inseticidas, raticidas e similares. |
180,00 |
|
Produção, beneficiamento e acondicionamento de saneantes, inseticidas, raticidas e similares. |
250,00 |
|
SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
|
DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR |
VALOR (R$) |
|
Atividades de banco de leite humano. |
450,00 |
|
Clínicas de reprodução humana assistida. |
450,00 |
|
Clínicas e residências geriátricas, e Instituição de Longa Permanência para Idosos. |
250,00 |
|
Clínicas/Consultórios de Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional. |
200,00 |
|
Clínicas de Oftalmologia. |
300,00 |
|
Comércio de produtos ópticos. |
250,00 |
|
Clínicas/Consultórios Odontológicos. |
300,00 |
|
Laboratório de prótese dentária. |
250,00 |
|
Clínicas sem internamento, ambulatórios e consultórios. |
400,00 |
|
Hospitais e Maternidades. |
700,00 |
|
Clínicas, ambulatório e consultórios veterinários, hotel para animais. |
250,00 |
|
Posto de coleta de material de laboratório. |
250,00 |
|
Laboratórios Clínicos. |
350,00 |
|
Laboratórios de Anatomia Patológica e Citológica. |
350,00 |
|
Laboratórios veterinários. |
300,00 |
|
Serviços de Radiologia Médica, Ultrassonografia, Densitometria, Mamografia e congêneres. |
350,00 |
|
Serviços de Vacinação e Imunização Humana. |
350,00 |
|
Serviços de Quimioterapia. |
500,00 |
|
Serviços de Radioterapia. |
500,00 |
|
Serviços de Diálise e Nefrologia. |
500,00 |
|
Serviços de Ressonância Magnética e Tomografia |
450,00 |
|
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto tomografia. |
450,00 |
|
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia. |
500,00 |
|
Serviços de diagnóstico por registro gráfico, Eletrocardiograma-ECG, Eletroencefalograma-EEG e outros exames análogos. |
300,00 |
|
Serviços de diagnósticos por Métodos Ópticos, Endoscopia e outros exames análogos. |
450,00 |
|
Serviços de Hemoterapia, Agência Transfusional, Núcleo de Hemoterapia e Hemocentros. |
500,00 |
|
Clínicas/Consultórios de Terapias Alternativas, Acupuntura e congêneres. |
200,00 |
|
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A SAÚDE |
|
|
Descrição do Fato Gerador |
Valor (R$) |
|
Coleta de resíduos não perigosos (reciclagem). |
250,00 |
|
Coleta de resíduos perigosos. |
350,00 |
|
Comércio atacadista de resíduos de papel, papelão e sucatas metálicas. |
180,00 |
|
Serviços sanitários químicos e correlatos. |
350,00 |
|
Empresa controladora de pragas (Dedetizadora), limpadora de fossas e similares. |
253,50 |
|
Serviços de limpeza e/ou desinfecção de poços/caixas d’água. |
250,00 |
|
SERVIÇOS |
|
|
Descrição do Fato Gerador |
Valor (R$) |
|
Assunção ou alteração do Responsável Técnico. |
50,00 |
|
Emissão da 2ª via da Licença de Funcionamento. |
50,00 |
|
Alteração de dados cadastrais (nome empresarial, endereço, etc.) |
50,00 |
|
Registro de diploma. |
50,00 |
|
Análise e aprovação de plantas de edificações ligadas à saúde. |
200,00 |
|
OUTROS SERVIÇOS |
|
|
Descrição do Fato Gerador |
Valor (R$) |
|
Academias de ginástica, clubes, campings, academias de dança, academias de artes marciais e similares, entidades desportivas, entidades recreativas, escola de natação e congêneres. |
362,00 |
|
Casas balneárias, térmicas, saunas e similares. |
296,00 |
|
Casas de recepções, eventos, shows, festivais; cinemas, teatros. |
299,00 |
|
Hotéis. |
497,50 |
|
Motéis. |
331,00 |
|
Pousadas, pensões e similares. |
279,00 |
|
Abrigo, creche, casa de passagem, orfanato e similares. |
230,00 |
|
Instituições de Ensino Superior e Pós-Graduação da Rede Privada. |
500,00 |
|
Instituições de Ensino Técnico da Rede Privada. |
300,00 |
|
Instituições de Ensino Fundamental e Médio da Rede Privada. |
200,00 |
|
Instituições de Ensino Infantil da Rede Privada. |
150,00 |
|
Estabelecimento de instrução, capacitação, treinamento e avaliação de conhecimento de qualquer natureza, inclusive autoescola, cursos de idiomas, cursos pré-vestibular, cursos profissionalizantes e congêneres. |
250,00 |
|
Comércio de produtos agropecuários. |
200,00 |
|
Comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação. |
230,00 |
|
Pet shop com ou sem banho, tosa e salão de embelezamento animal com banho e tosa. |
200,00 |
|
Estúdio de tatuagem e piercing. |
250,00 |
|
Lavanderia e tinturaria. |
200,00 |
|
Casas funerárias. |
400,00 |
|
Cemitérios Particulares, Necrotérios, Crematórios e similares. |
500,00 |
ANEXO IX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ESPÉCIE |
VALOR (R$) |
||
|
BBaixa da inscrição cadastral |
80,00 |
||
|
AAdesivação de táxi |
50,00 |
||
|
AAdesivação de moto |
30,00 |
||
|
AAverbações, certidões e similares. |
80,00 |
||
|
TTransferência de titularidade |
500,00 |
||
|
CColeta e remoção de entulho, detritos industriais, galhos de árvores e similares (por caçamba) |
60,00 |
||
|
UUtilização de veículos para desgotamento de fossa séptica: por unidade desgotada |
60,00 |
||
|
PPara utilização das quadras municipais poliesportivas |
|
||
|
8.1 para uso diurno (08h00 às 17h00) por hora |
20,00 |
||
|
8.2 para uso noturno (18h00 às 22h00) por hora |
30,00 |
||
|
ppara realização de shows, eventos, bailes e similares (diurno) e jogos com bilheteria |
300,00 |
||
|
ppara realização de shows, eventos, bailes e similares (noturno) e jogos com bilheteria |
400,00 |
||
|
uUtilização de box em bens públicos |
|
||
|
9.1 açougue |
60,00 |
||
|
9.2 mercado público |
60,00 |
||
|
9.3 anexo do mercado público |
60,00 |
||
|
9.4 central de vendas da atalaia |
60,00 |
||
|
9.5 central de vendas da matriz |
60,00 |
||
|
AApreensão de animais soltos na via pública (por cabeça), de bens e mercadorias (por lote individual) e de veículos automotores (por porte). |
|
|
|
|
10.1 bovinos/ equinos |
56,00 |
|
|
|
10.2 suínos/ caprinos e ovinos |
34,00 |
|
|
|
10.3 mercadorias |
22,00 |
|
|
|
10.4 bancos, barracas e similares. |
22,00 |
|
|
|
10.5 veículos de passeio |
50,00 |
|
|
|
10.6 veículos de médio porte |
60,00 |
|
|
|
10.7 veículos de grande porte |
70,00 |
|
|
|
DDiária de animais apreendidos (por cabeça), de bens e mercadorias (por lote individual) apreendidos e de veículos automotores (por porte) apreendidos. |
|
|
|
|
11.1 Bovinos/ equinos |
15,00 |
|
|
|
11.2 Suínos/ caprino e ovino |
7,00 |
|
|
|
11.3 Mercadorias |
10,00 |
|
|
|
11.4 Bancos, barracas e similares. |
10,00 |
|
|
|
11.5 Veículos de passeio |
15,00 |
|
|
|
11.6 Veículos de médio porte |
20,00 |
|
|
|
11.7 Veículos de grande porte |
25,00 |
|
|
|
12. Levantamento de limites de áreas por georreferenciamento |
150,00 |
|
|
|
13. Emissão de guias e de nota fiscal avulsa |
12,00 |
|
|
|
14. Serviços funerários |
|
|
|
|
14.1 Taxa de Conservação sepultura simples/rasa sem construção, por ano (anuidade) |
50,00 |
|
|
|
14.2 Taxa de Conservação sepultura simples/catacumba alvenaria, por ano (anuidade) |
70,00 |
|
|
|
14.3 Taxa de conservação jazigo simples |
70,00 |
|
|
|
14.4 Taxa de conservação de jazigo duplo |
100,00 |
|
|
|
14.5 Taxa de conservação de jazigo triplo |
150,00 |
|
|
|
14.6 Taxa de conservação de jazigo quadruplo |
200,00 |
|
|
|
14.7 Taxa sepultamento no chão |
70,00 |
|
|
|
14.8 Taxa de sepultamento no jazigo |
70,00 |
|
|
|
14.9 Taxa para exumação |
70,00 |
|
|
|
14.10 Taxa translado |
100,00 |
|
|
|
14.11 Taxa de velório por período ate 24 horas |
50,00 |
|
|
|
14.12Taxa de ocupação de ossuário gaveta |
50,00 |
|
|
|
14.13 Carneiro |
70,00 |
|
|
|
14.14 Taxa de jazigo acima de 6m² |
200,00 |
|
|
|
14.15 Outros |
70,00 |
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO X
TAXA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
|
TIPO DE ESTABELECIMENTO |
VALOR (R$) |
|
Comércio/Serviço |
100,00 |
|
Industrial |
200,00 |
ANEXO XI
TABELA CONCERNENTE A PENALIDADES POR INFRAÇÕES
À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
|
DISCRIMINAÇAO |
VALOR (R$) |
|
Não recolhimento de tributo devido no prazo da lei. |
20% multa sobre o valor devido |
|
Informações fiscais não enviadas no prazo da lei em documento autorizado ou fornecido pela Fazenda Municipal. |
1% juros a.m 50% |
|
Não apresentação de documentos obrigatórios ao fisco municipal solicitado em procedimento fazendário, por cada procedimento. |
870,00 |
|
Recusar receber notificação de qualquer natureza não especificada em código próprio nesta lei.
|
870,00 |
|
Omissão ou falsidade na declaração de dados. |
1.740,92 |
|
Descumprimento de decisão administrativa transitada em julgado. |
1.740,92 |
|
Por cada reincidência em infração da mesma natureza em virtude de procedimento fiscal ou não. |
O dobro da multa aplicada |
|
Impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. |
1.740,92 |
|
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. |
3.481,00 |
|
Falta de inscrição ou de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. |
1.740,92 |
|
Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. |
1.740,92 |
|
Realizar operações sem ter requerido já sua inscrição na repartição competente. |
1.740,92 |
|
Ausência de recolhimento do imposto arbitrado após o trânsito em julgado. |
40% do valor do tributo devido |
|
Falta de comunicação de cessação das atividades, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. |
1.740,92 |
|
Negar-se, dentro do prazo de 08 (oito) dias a prestar informações ou apresentar livros ou documentos fiscais quando solicitados formalmente pela Fazenda Municipal. |
1.740,92 |
|
Aos que embaraçarem dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma. |
1.740,92 |
|
Aos que emitirem documento fiscal, com indicação do valor diferente do valor real da operação. |
30% do valor do tributo devido |
|
Aos que adulterarem viciarem ou falsificarem documentos fiscais, para iludir a fiscalização ou fugir do tributo, ou proporcionarem a outrem, a fuga do pagamento deste. |
3.481,00 |
|
Documento fiscal impresso por estabelecimento gráfico sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do Município. |
4.632,00 |
|
Documento fiscal sem autenticação ou fora do padrão regulamentado pela Fazenda Municipal. |
1.740,92 |
|
Instrução de pedido de isenção de imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte. |
- |
|
Ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiros em benefício daquele tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. |
3.481,00 |
|
Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei. |
2.611,39 |
|
Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal. |
1.740,92 |
|
Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal. |
30% do imposto devido |
|
Tributo, atualizado monetariamente, recolhido com insuficiência. |
20% do imposto devido |
|
Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido espontaneamente fora do prazo. |
10% do imposto devido |
|
Tributo atualizado monetariamente, quando recolhido fora do prazo, por contribuinte sob ação fiscal, inclusive o imposto retido na fonte. |
20% do imposto devido |
|
Tributo, atualizado monetariamente, não recolhido no prazo previsto, levantado pelo fisco em procedimento fiscal. |
20% do imposto devido |
|
Preenchimento ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência. |
1.218,00 |
|
Falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documento exigido pela autoridade administrativa ou para devolução previsto em regulamento. |
1.218,00 |
|
Extravio, por negligência ou dolo, de livro ou documento fiscal, por documento ou bloco de documento. |
1.218,00 |
|
Falta de inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes. |
1.218,00 |
|
Recolhimento de tributo sem comprovação da base de cálculo, quando exigida pelo fisco. |
30% do imposto devido |
|
Deduções irregulares de base de cálculo ou do tributo devido nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos. |
30% do imposto devido |
|
Instituição financeira que receber tributo sem a devida regularidade perante a Fazenda Municipal. Por documento.
|
1.740,92 |
|
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU |
|
|
DISCRIMINAÇAO |
VALOR (R$) |
|
Não declaração de imóvel em zona urbana para inscrição no cadastro fiscal imobiliário ou a não declaração de alterações cadastrais sem licença municipal no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência. |
3% do valor venal do imóvel para cada 50 m² de área |
|
Erro ou omissão dolosos, bem como a falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel. |
2% do valor venal do imóvel |
|
Contribuinte que impedir ou embaraçar o levantamento cadastral por agente credenciado. |
1.740,92 |
|
Contribuinte que possui imóvel na zona urbana prevista em lei municipal e continua declarando e recolhendo o ITR de propriedade sem fins agropastoris a fim de obter vantagem tributária |
2% do valor venal do imóvel por exercício |
|
Aquisição de benefício fiscal através de declaração em desacordo com a Lei |
50% do valor do imposto |
|
Não declarar o imóvel ao fisco para efeito de incidência do IPTU por mais de um exercício |
50% do valor do imposto |
|
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -ITBI |
|
|
DISCRIMINAÇAO |
VALOR (R$) |
|
Contribuinte que deixou de recolher dentro de 30 (trinta) dias contados da celebração da transmissão a qualquer título e tributável na forma desta lei. |
20% do valor do imposto |
|
Cartórios, tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem a escritura após o prazo legal, sem o comprovante do pagamento de complementação. |
100% do valor do imposto |
|
Cartórios, tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova do pagamento do imposto homologado pela Fazenda Municipal. |
200% do valor do imposto |
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Pela não apresentação mensal da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias por parte dos cartórios de registro de imóveis até o dia 10 do mês subsequente, consecutivamente. |
1.740,90 |
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Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo ou pelo não fornecimento da DOI – Declaração de Operações Imobiliárias até o dia 10 do mês subsequente por parte dos cartórios de registros públicos e notas em geral. |
3.481,00 |
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Não apresentação da escritura pública de imóvel quando solicitada pela Fazenda Municipal no prazo de 05 dias. |
1.740,90 |
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Declaração falsa ao erário relativa a documentos de transmissão a qualquer título. |
1.740,90 |
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Não apresentação dos livros de registro imobiliário quando pelos Cartórios quando solicitado pela Fazenda Municipal |
3.481,00 |
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Realização de transcrição imobiliária sem recolhimento do ITBI |
3.481,00 |
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Realização de registro imobiliário a qualquer título sem o mesmo está devidamente licenciado pelo poder público |
1.740,90 |
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Realizar Contrato de Promessa de Compra e Venda e não encaminhar cópia à Fazenda Municipal |
3.481,00 |
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Declaração de valor da transação em desacordo com o valor da transcrição registrada em Cartório Oficial |
30% do valor da transcrição |
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Omissão do procedimento de inscrição do imóvel, do desdobramento da inscrição ou da comunicação de alterações de inscrição. |
20% do valor do imposto |
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Por não remeter à Prefeitura, até o último dia útil do mês subsequente, relação discriminada com todos os elementos que impliquem alteração da situação jurídica dos imóveis. Por imóvel. |
10% do valor do imposto |
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INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS |
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DISCRIMINAÇAO |
VALOR (R$) |
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Falta de recolhimento do imposto fixado por estimativa |
30% do valor do tributo devido |
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Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço, por fixação em estimativa. |
1.740,90 |
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Deixar de usar notas fiscais ou outros documentos exigidos pela Fazenda Municipal, por documento. |
1.740,90 |
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Falta ou erro na declaração de dados previstos em documento fiscal padronizado pela Prefeitura, por documento. |
1.740,90 |
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Retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação. |
1.740,90 |
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Emissão de nota fiscal não autorizada pelo fisco, por documento. |
1.740,90 |
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Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por documento. |
1.740,90 |
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Prestação de serviço sem emissão da respectiva nota fiscal |
1.740,90 |
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Recusa na exibição de documentos fiscais |
3.481,00 |
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Embaraço à ação fiscal, dificultar ou impedir a ação do agente da Prefeitura no estabelecimento |
5.222,00
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Falta de recolhimento do imposto, apurando por meio de ação fiscal, inclusive por arbitramento. |
1.740,90 |
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Recolhimento do tributo em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal |
30% do imposto devido |
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Não retenção de imposto devido por terceiro pelo substituto tributário, por documento. |
1.740,90 |
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Falta de recolhimento à Fazenda Municipal do imposto retido na fonte |
50% do imposto devido |
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Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal. |
30% do imposto devido |
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Não declaração de serviços, por parte de empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, pelas prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município. |
6.963,80 |
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Não prestação de informações comprobatórias de base de cálculo, por parte de órgão e empresas públicas, autarquias, fundações, sociedade de economia mista ou concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, referentes aos contratos realizados com prestadoras de serviços por elas tomados para realização de serviços na circunscrição do Município. |
10.445,56 |
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Quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal do supersimples for inferior à devida. |
30% do valor do imposto recolhido |
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Deixar de entregar mensalmente cópia do Documento de Arrecadação do Simples – DAS, ou no mês que não houver movimento tributável deixar de justificar formalmente a Fazenda Municipal. |
870,00 |
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Deixar de reter o ISS dos serviços tomados de terceiros ou deixar de informar no documento de arrecadação do supersimples a alíquota aplicável na retenção na fonte. |
1.740,90 |
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Deixar de adotar a Nota Fiscal Eletrônica (por notificação com intervalo mínimo de um mês entre estas) após o prazo estabelecido em Decreto Municipal. |
1.740,90 |
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Deixar de expor publicamente e em local visível cartaz ou adesivo da Prefeitura sobre a NF-s ou não permitir que o fiscal afixe no estabelecimento. |
1.740,90 |
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Serviços notariais e cartórios de fé pública de qualquer natureza que deixarem de declarar a base de cálculo mensal para efeito de tributação do ISS e por mês. |
1.740,90 |
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Declaração do ISS no supersimples diversa do total das notas fiscais emitidas no período correspondente. |
1.740,90 |
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Não apresentação do contrato de empreitada pelo prestador de serviços quando este for notificado para apresentá-lo a Fazenda Pública no prazo da lei. Por notificação. |
5.222,00 |
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Mudança de regime fiscal em razão do faturamento acima do limite previsto em lei e continuar recolhendo na forma do regime anterior. Por mês de recolhimento irregular. |
1.740,90 |
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INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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DISCRIMINAÇAO |
VALOR (R$) |
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Exercício de qualquer atividade de pessoa física ou jurídica sem licença municipal |
1.740,90 |
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Início ou prática de atos sujeitos a taxa de licença sem o respectivo pagamento |
1.740,90 |
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Falta de renovação da Licença de Funcionamento |
1.740,90 |
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Não-comunicação, até o prazo de 20(vinte) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade, para anotação das alterações ocorridas. |
1.740,90 |
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Construção de obra sem licença municipal |
200% do valor do tributo |
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Loteamento constituído sem aprovação da Prefeitura |
200% do valor do tributo |
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Obra licenciada em desacordo com a licença |
200% do valor do tributo |
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Ligação de energia, água, telefonia ou quaisquer outros benefícios estruturais em imóveis e/ou abertura de loteamento sem que estejam estes licenciados pelo poder público municipal |
8.000,00 por ligação |
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Deixar de expor o Alvará atualizado em local visível ao público |
1.740,90 |
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Falta de comunicação de quaisquer modificações nos dados constantes do formulário de inscrição por mais de 30 (trinta) dias. |
1.740,90 |
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PENALIDADES RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES TRANSPORTES COLETIVOS E MOTOTÁXI |
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DISCRIMINAÇAO |
VALOR (R$) |
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Cobrar valor maior que a tarifa regulamentar |
174,09 |
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Veículo com mais de oito anos de fabricação |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Potência do motor diversa da mínima e da máxima prevista em lei |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Não possuir protetores de isolamento do escapamento |
139,27 |
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Não possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro |
174,09 |
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Circular em serviço de transporte de passageiro sem possuir emplacamento no município |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Não estar licenciado nos órgão executivos estadual e municipal |
Apreensão e multa de 208,91 |
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Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal |
174,09 |
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Fazer ponto comercial em local não autorizado regularmente pelo órgão executivo municipal, reincidência. |
Apreensão e multa de 208,91 |
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Veículos em operação sem à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de renovação da autorização. |
174,09 |
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Condutor menor de 18 (dezoito) anos |
Apreensão e multa de 208,91 |
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Condutor menor de 18 (dezoito) anos, reincidência. |
Apreensão e multa de 208,91 e cassação de alvará |
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Circular sem o competente alvará municipal de licença da atividade |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal |
174,09 |
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Circular sem capacete e uniforme ou colete especificados em Decreto Municipal, reincidência. |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Dificultar a fiscalização dos órgãos de trânsito tocante às disposições desta Lei e de seus regulamentos; |
174,09 |
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Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado. |
multa de 174,09 |
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Deixar de apresentar-se e/ou apresentar o veículo, sempre que solicitado, aos órgãos oficiais quando notificado, reincidência. |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Veículo com pneus lisos |
174,09 |
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Veículo com pneus lisos, reincidência. |
Apreensão 174,09 |
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Deixar de comunicar ao órgão municipal de trânsito qualquer alteração de seu endereço, situação ou fato que interfira na efetiva fiscalização da prestação do serviço. |
174,09 |
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Transportar menores sem a autorização dos pais ou responsáveis e pessoas que não tenham capacidade física ou mental de cuidar de sua própria segurança |
174,09 |
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Transportar mais de um passageiro por vez |
174,09 |
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Transportar passageiro com bagagem, exceto quando acondicionada em mochila ou sacola com alça e conduzida a tiracolo do passageiro |
174,09 |
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Transportar passageiro que se recuse a utilizar capacete ou o condutor circular sem capacete |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Transportar passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente |
174,09 |
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Transportar passageiro com criança de colo |
226,32 |
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Transportar passageira em visível estado de gravidez |
156,68 |
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Emprestar, alugar ou, de qualquer forma, ceder a terceiros a motocicleta, para a execução do serviço. |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Embarcar passageiro num raio de cem metros dos pontos de transporte coletivo, de táxis e de parada de emergência. |
174,09 |
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Fazer, sem autorização legal, anúncios da atividade, através de inscrição em paredes, muros, postes, calçadas e cabines telefônicas, bem como em quaisquer lugares em que se comprometa a ordenação paisagística urbana. |
174,09 |
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Apor inscrição, decoração ou pintura, que possam desviar a atenção dos condutores e que coloque em risco a segurança do trânsito. |
156,68 |
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Utilizar o veículo para a prática de crime |
Apreensão, multa de 348,18 e cassação do Alvará |
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Apresentar documentos rasurados ou adulterados |
139,27 |
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Recusar passageiro, salvo nos casos previstos em lei ou em regulamento. |
156,68 |
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Desrespeitar a ordem de chegada ao ponto |
174,09 |
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Promover brigas reiteradas brigas nos pontos com a confirmação de 1/3 dos colegas ocupante do mesmo ponto |
Transferência e multa de 208,91 |
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Desobedecer à determinação da autoridade administrativa por notificação expressa |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Desrespeitar instrução no ambiente de trânsito pelo agente de trânsito |
174,09 |
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Agredir física e moralmente o agente administrativo designado |
Multa de 174,09 e suspensão |
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Desobedecer à sinalização de trânsito |
156,68 |
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Fazer ponto ou permanecer em espera de passageiro em local não autorizado |
174,09 |
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Circular moto para fins de transporte de passageiros, sendo de outro Município. |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Utilizar equipamentos, uniforme e/ou documento de terceiro para tentar ludibriar a fiscalização. |
Apreensão e multa de 174,09 |
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Acobertar colega para o exercício da atividade sob qualquer forma |
Apreensão ou suspensão e multa de 174,09 |
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Transferência de direitos de ponto ou de atividade sem anuência do Poder Público |
Apreensão e multa de 174,09 |
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:D2FB169E