ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.185/2019

Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.033/2014, que institui no Município dos Palmares - PE, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS n° 1.654/2011 que criou o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, aos profissionais e servidores prestadores de serviços das equipes de saúde da família, das coordenações de Atenção Básica e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto PMAQ/AB no Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.033/2014, de 30 de maio de 2014, que institui no Município dos Palmares - PE, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, com base na Portaria GM/MS n° 1.654/2011 que criou o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, aos profissionais e servidores prestadores de serviços das equipes de saúde da família, das coordenações de Atenção Básica e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto PMAQ/AB no Município, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - ........................

§ 1º. O servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação

- PMAQ/AB, em caso de desistência, exoneração, demissão, rescisão do contrato de

trabalho, afastamento do serviço ou não obtenção das metas, seja em qualquer

circunstância, quando estiver em exercício de função administrativa; servidor cedido ou servidor posto à disposição, conforme os casos previstos em Lei,

especialmente durante o curso de um processo administrativo, o qual tenha sido

afastado de suas funções, bem como durante o período em que fora penalizado por

ato indisciplinar ou infracional administrativo (enquanto perdurar a sanção) ou o seu

trabalho estiver suspenso ou interrompido (servidor licenciado para exercício de

cargo eletivo, sindical e associativo; servidor em gozo de licença, de qualquer

natureza, remunerada ou não, exceto licença médica de até 15 – quinze – dias e férias)”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2019.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:D3072B3B