ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 502 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do projeto de custeio de despesas com casamento civil denominado “Casamento Coletivo”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com casamento civil denominado “Casamento Coletivo”.

Art. 2°. Para participar o casal deve:

I. Efetuar inscrição perante o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

II. Comprovar domicílio no Município;

III. Está inscrito no Cadúnico;

Art. 3º. A quantidade de casais que serão contemplados no projeto “Casamento Coletivo”, bem como demais disciplinamentos, serão fixados em Edital específico, expedido pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 4º. Em caso de haver um número de inscritos maior do que o estabelecido no Edital, serão considerados, por ordem, os seguintes critérios de desempate:

I – Casal com filho(s);

II – Casal com maior somatório de idade;

III – sorteio, se persistir empate após os demais critérios deste artigo.

Art. 5º. Os casais selecionados para o “Casamento Coletivo”, irão participar de uma festa promovida pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 6º. As despesas com o evento “casamento coletivo” serão custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Tupanatinga.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

SEVERINO SOARES DO SANTOS

Prefeito de Tupanatinga

 

Tupanatinga, 17 de setembro de 2019.

 


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:D30E0FA1