ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 004, bem como, demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, art.176, faculta aos Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes a possibilidade de usufruírem do prazo de 06 (seis) anos, para a implementação de algumas das normas do regramento federal;
CONSIDERANDO que a gestão anterior não implementou qualquer medida afim de regulamentar e executar os processos licitatórios nos moldes da recém vigente lei;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos do Município de Orocó para que haja compatibilização da Política de Contratações, das diretrizes de governança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO que a Administração do Município de Orocó, necessita realizar contratações, não sendo possível em tempo hábil a adequação dos procedimentos nos moldes eletrônicos;
CONSIDERANDO o permissivo legal prorroga a execução e implementação de diversos itens;
DECRETA:
ART. 1º O Município de Orocó fica dispensado da realização de procedimentos de licitação na modalidade eletrônica e divulgação em sítio eletrônico oficial até a data de 01 de abril de 2026;
§1º Os procedimentos licitatórios seguirão o regramento da lei nº 14.133/21, sendo estes realizados na modalidade presencial.
§2º Todos os requisitos, no que tange a legalidade, publicidade, celeridade e moralidade devem ser aplicados e adequados a modalidade presencial, sem prejuízo aos demais preceitos legais;
ART. 2º. O Poder Público Municipal, dentro da sua discricionariedade, pode implementar os atos necessários para realização dos procedimentos na modalidade eletrônica.
ART. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ART. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 02 de Janeiro de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
Publicado por:
Célia Maria da Silva Pereira
Código Identificador:D3243F8D