ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO : PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR N.º 39/2026
EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO
REFERÊNCIA: Processo Administrativo de Responsabilização – PAR N.º 39/2026.
EMPRESA: PREGWEB LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 27.114.845/0001-64.
FUNDAMENTO: arts. 155, inciso VII, e 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando a análise do recurso interposto pela supramencionada, bem como dos autos do PAR N.º 39/2026, DECIDO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, exclusivamente quanto à dosimetria da penalidade, mantendo o reconhecimento do retardamento da execução contratual decorrente da entrega extemporânea do objeto e a responsabilização da empresa, diante do atraso verificado e dos prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária do equipamento.
Dessa forma, MANTENHO a aplicação da penalidade de multa, reduzindo, contudo, o percentual anteriormente fixado de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) sobre o valor de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), passando a multa do valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais) para R$ 708,00 (setecentos e oito reais), em razão das circunstâncias atenuantes verificadas no caso concreto, especialmente a posterior entrega do objeto, a comunicação mantida com a Administração e a ausência de sanções anteriores no âmbito deste Município.
Outrossim, DETERMINO que a empresa interessada seja informada da presente decisão, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Surubim, 17 de agosto de 2026
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:D32A508D