ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 155 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Reajusta os vencimentos dos cargos de Assistente Jurídico da Secretaria de Assistência Social e do Assessor Jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranatama – IPSEPAR, dando outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e normativas, faz saber que o Poder Legislativo Municipal de Paranatama-PE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A partir de outubro de 2015 o vencimento do cargo comissionado de Assistente Jurídico, constante do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, fixado pela Lei Municipal nº. 30/2009 e alterado pelo artigo 7º da Lei Municipal nº. 084/2012, passa a ser de R$ R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).

 

Art. 2º. A partir de janeiro de 2016, o vencimento do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranatama – IPSEPAR, criado pela Lei Municipal nº. 009/2009, com vencimento alterado pelo artigo 8º da Lei Municipal nº. 084/2012 passa a ser R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Parágrafo Único. O vencimento do cargo descrito no caput será pago pelo IPSEPAR, através dos recursos repassados aquele órgão, nos limites de sua taxa de administração.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. A despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando desde já autorizado, em caso de necessidade, que se promovam alterações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, em 17 de setembro de 2015.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Gicélia Almeida
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