ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2420 / 2014.
EMENTA: EMENTA: Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Financeiro do ESCADAPREVI, órgão único do RPPS do Município da Escada, e da outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alíquota de Contribuição Normal do Município será de 22% (vinte e dois por cento) e incidirá sobre a totalidade das remunerações de contribuição dos servidores ativos, mantendo-se a Contribuição Normal dos Servidores Municipais em 11% (onze por cento), inclusive sobre o valor dos benefícios de aposentados e pensionistas do RPPS que ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.
Art. 2º - Fica instituído o plano de amortização proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do ESCADAPREVI do segundo semestre do exercício 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos a partir de uma contribuição adicional do Executivo e Legislativo Municipais, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, iniciando no percentual de 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta décimos por cento) e encerrando com 47,53% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e três décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:
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Exercício (Ano) |
Alíquota (%) |
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2014 |
17,50 |
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2015 |
19,50 |
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2016 |
21,50 |
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2017 |
23.50 |
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2018 |
25,50 |
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2019 |
27,50 |
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2020 |
31,50 |
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2021 |
35,50 |
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2022 |
39,50 |
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2023 |
43,50 |
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2024 |
47,53 |
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2025 |
47,53 |
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2026 |
47,53 |
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2027 |
47,53 |
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2028 |
47,53 |
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2029 |
47,53 |
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2030 |
47,53 |
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2031 |
47,53 |
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2032 |
47,53 |
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2033 |
47,53 |
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2034 |
47,53 |
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2035 |
47,53 |
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2036 |
47,53 |
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2037 |
47,53 |
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2038 |
47,53 |
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2039 |
47,53 |
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2040 |
47,53 |
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2041 |
47,53 |
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2042 |
47,53 |
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2043 |
47,53 |
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2044 |
47,53 |
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2045 |
47,53 |
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2046 |
47,53 |
Art. 3º - O Plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais efetuadas em conformidade com a Portaria Ministerial no 403/2008, de 10 de dezembro de 2008, cabendo ao Chefe do Executivo à edição de Decreto para regulamentar a forma de amortização em cada exercício competente.
Art. 4º - O Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante Decreto a revisão anual de que trata o Artigo 3o.
Art. 5º - A incidência da contribuição adicional se dará do mês de novembro de cada ano base até outubro do ano seguinte.
Art. 6º - O art. 75 da Lei no 2150 de 30 de junho de 2006, passa a vigorar seguinte redação:
“Art. 75 – Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato assinado e publicado pelo ESCADAPREVI e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Escada, 31 de dezembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:D334C5E1