ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 301/2025

EMENTA: PRORROGAÇÃO DE CEDENCIA SERVIDOR. EXPEDIENTES ENTRE O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO.

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal – LOM, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício TRT6- GP n° 62/2025 oriundo do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região, solicitando a prorrogação da Cessão das servidoras LUCIDALVA FARIAS DE MELO BARROS e CICERA MARIA SILVA DOS SANTOS.

 

CONSIDERANDO as relações institucionais entre o Município de Primavera e o Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região;

 

CONSIDERANDO que a renovação da Cessão da servidora não trará impactos administrativos e nas funcionalidades administrativas do Município cedente;

 

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, bem como as orientações e recomendações dos órgãos de controle interno e externo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - PRORROGAR a Cessão das Servidoras LUCIDALVA FARIAS DE MELO BARROS e CICERA MARIA SILVA DOS SANTOS, para desempenharem suas funções junto ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região - TRT-6, durante o exercício de 2025.

 

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do Ofício TRT6- GP n° 62/2025.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e intime-se.

 

Primavera - PE, 10 de fevereiro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:D33B6308