ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI N°1.428/2025 PISO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

LEI Nº 1.428/2025

 

Institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.129/2009.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 006/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.129/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.

Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 1.129/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.

Parágrafo Único. Aos docentes com carga horaria inferior a 40 horas/aula semanais, se aplica a tabela prevista no Anexo II da presente lei com a respectiva proporcionalidade.

Art. 4º Os valores referentes à diferença retroativa nos vencimentos, serão pagos em parcela única na folha de pagamento do mês seguinte à publicação desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.

 

Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei nº 1.428/2025

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.129/2009

Valores expressos em R$ (reais)

 

Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal

Grupo Ocupacional Pessoal Docente – PD

Cargo – Docente

Área de Atuação

Código

Série de Classes

Níveis de Vencimentos

Carga Horária Semanal

Vencimentos (R$)

Ensino Regular do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, educação infantil e especial.

PD/A-I

Classe A

I

40 h/a

4.867,77

PD/B-II

Classe B

II

40 h/a

5.257,19

PD/C-III

Classe C

III

40 h/a

5.677,77

PD/D-IV

Classe D

IV

40 h/a

6.131,99

PD/E-V

Classe E

V

40 h/a

6.622,55

 

Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal

 

Lei nº 1.428/2025

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1.129/2009

Valores expressos em R$ (reais)

 

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: Pessoal Docente -PD

FUNÇÃO: Professor

Carga horária: 40 horas/semanais

Cód.

Série das Classes

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

PD

A1 Salário Base (Normal Médio)

4.867,77

4.965,13

5.062,48

5.159,84

5.257,19

5.354,55

5.451,90

5.549,26

5.646,61

5.743,97

PD

B2 Graduação

5.257,19

5.362,34

5.467,48

5.572,62

5.677,77

5.782,91

5.888,05

5.993,20

6.098,34

6.203,49

PD

C3 Especialização

5.677,77

5.791,32

5.904,88

6.018,43

6.131,99

6.245,54

6.359,10

6.472,65

6.586,21

6.699,76

PD

D4 Mestrado

6.131,99

6.254,63

6.377,27

6.499,91

6.622,55

6.745,19

6.867,83

6.990,47

7.113,11

7.235,75

PD

E5 Doutorado

6.622,55

6.755,00

6.887,45

7.019,90

7.152,35

7.284,80

7.417,25

7.549,70

7.682,15

7.814,61

 

Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Guadagnano Almeida de Siqueira Vasconcelos
Código Identificador:D344D843