ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI N°1.428/2025 PISO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
LEI Nº 1.428/2025
Institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2025, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.129/2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 006/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Cachoeirinha para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 1.129/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei.
Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 1.129/2009 passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente Lei.
Parágrafo Único. Aos docentes com carga horaria inferior a 40 horas/aula semanais, se aplica a tabela prevista no Anexo II da presente lei com a respectiva proporcionalidade.
Art. 4º Os valores referentes à diferença retroativa nos vencimentos, serão pagos em parcela única na folha de pagamento do mês seguinte à publicação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2024.
Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei nº 1.428/2025
Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.129/2009
Valores expressos em R$ (reais)
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Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Municipal |
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Grupo Ocupacional Pessoal Docente – PD Cargo – Docente |
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Área de Atuação |
Código |
Série de Classes |
Níveis de Vencimentos |
Carga Horária Semanal |
Vencimentos (R$) |
|
Ensino Regular do 1º ao 9º ano do ensino fundamental, educação infantil e especial. |
PD/A-I |
Classe A |
I |
40 h/a |
4.867,77 |
|
PD/B-II |
Classe B |
II |
40 h/a |
5.257,19 |
|
|
PD/C-III |
Classe C |
III |
40 h/a |
5.677,77 |
|
|
PD/D-IV |
Classe D |
IV |
40 h/a |
6.131,99 |
|
|
PD/E-V |
Classe E |
V |
40 h/a |
6.622,55 |
|
Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.428/2025
Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1.129/2009
Valores expressos em R$ (reais)
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TABELA DE VENCIMENTOS CARGO: Pessoal Docente -PD FUNÇÃO: Professor Carga horária: 40 horas/semanais |
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Cód. |
Série das Classes |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|
PD |
A1 Salário Base (Normal Médio) |
4.867,77 |
4.965,13 |
5.062,48 |
5.159,84 |
5.257,19 |
5.354,55 |
5.451,90 |
5.549,26 |
5.646,61 |
5.743,97 |
|
PD |
B2 Graduação |
5.257,19 |
5.362,34 |
5.467,48 |
5.572,62 |
5.677,77 |
5.782,91 |
5.888,05 |
5.993,20 |
6.098,34 |
6.203,49 |
|
PD |
C3 Especialização |
5.677,77 |
5.791,32 |
5.904,88 |
6.018,43 |
6.131,99 |
6.245,54 |
6.359,10 |
6.472,65 |
6.586,21 |
6.699,76 |
|
PD |
D4 Mestrado |
6.131,99 |
6.254,63 |
6.377,27 |
6.499,91 |
6.622,55 |
6.745,19 |
6.867,83 |
6.990,47 |
7.113,11 |
7.235,75 |
|
PD |
E5 Doutorado |
6.622,55 |
6.755,00 |
6.887,45 |
7.019,90 |
7.152,35 |
7.284,80 |
7.417,25 |
7.549,70 |
7.682,15 |
7.814,61 |
Cachoeirinha, 07 de abril de 2025.
ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Guadagnano Almeida de Siqueira Vasconcelos
Código Identificador:D344D843