ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM
RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA –
PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Nós que fazemos a gestão da Secretaria de Cultura e Economia Criativa deste município
informamos que este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo
Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a
sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante
repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
sociedade e o presente edital destina-se a apoiar os agentes culturais do nosso município.
Deste modo, a Secretaria municipal de Cultura e Economia Criativa torna público o presente
edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco
regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº
11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de
Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de propostas culturais para receberem apoio financeiro na
categoria MÚSICA, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações
culturais do nosso município.
2.2 Quantidade de propostas selecionados
Serão selecionados 41 projetos.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja,
caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas
podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital
O valor total deste edital é de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais)
Sobre o valor total repassado pelo município de Xexéu/PE ao agente cultural, não incidirá
Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da
contratação de serviços.
2.4 Número de vagas e valores em cada categoria
|
CATEGORIA |
N VAGAS |
VALOR |
SUB TOTAL |
|
CANTOR |
18 |
1.950,00 |
35.100,00 |
|
INSTRUMENTISTA |
23 |
500,00 |
11.500,00 |
|
TOT DE VAGAS |
41 |
TOTAL |
46.600,00 |
2.5 Prazo de inscrição
Das 08 horas do dia 29/10/2024 até às 13 horas do dia 01/11/2024.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.6 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que reside e é domiciliado neste
município há pelo menos dois anos initerruptamente e que esteja devidamente cadastrado
no mapa cultural 2024 de Xexéu/PE.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e
promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos,
artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande
porte, etc.)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição
jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato
da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em
declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o
modelo constante no Anexo VI.
2.7 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de
propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o
referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de
propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de
Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder
Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor,
Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado
de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão
impedidas de apresentar propostas aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se
enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza
participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente
cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.8 Quantos propostas cada agente cultural pode apresentar neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com no máximo uma proposta.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação das propostas pelos agentes culturais
● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona as propostas
● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior
serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais
habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
4. INSCRIÇÕES
O agente cultural deve se dirigir até a Secretaria de Cultura do município para tomar as
seguintes providencias:
a) Preencher formulário de inscrição que constitui o Plano de Trabalho (proposta);
b) Levar os documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será
inscrito;
c) Preencher autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às
cotas;
d) Preencher declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
e) Preencher outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na
avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual,
conteúdo dos arquivos e informações da sua proposta.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições
previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto
11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria corresponde a o total de dez por cento do
número de vagas.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros
formatos acessíveis.
5.2 Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às
vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da
ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo
com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se
classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas
destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla
concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser
ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma
das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para
a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não
preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os
demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Caso não haja agentes culturais inscritos em qualquer categoria de cotas as vagas serão
direcionadas para a ampla concorrência.
5.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham
algum dos requisitos abaixo:
I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou
com deficiência,
II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras,
indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural
majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras,
indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade
jurídica.]
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher
uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.
6. COMO ELABORAR A PROPOSTA (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
O agente cultural deve preencher o Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho contendo a
descrição do projeto e a planilha orçamentária.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos
encaminhados, isentando o município de Xexéu/PE de qualquer responsabilidade civil ou
penal.
6.2 Previsão de execução da proposta
As propostas apresentadas deverão ser executadas até o dia 30/11/2024.
6.3 Custos da proposta
O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante na ficha de inscrição
indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as
práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de
acordo com as características e realidades do projeto.
Atenção! O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado
convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua
implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas,
como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas
e tradicionais.
Atenção! O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada
projeto, conforme previsto neste edital.
Atenção! O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos
captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas
e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de
fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
Atenção! Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes
deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária
a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com
esse recurso.
7. ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 Quem analisa os projetos
Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em
ata.
Farão parte desta comissão, além do secretário de cultura municipal, todos os membros do
comitê cultural provisório deste município.
7.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar
da apreciação dos projetos quando:
I - tiverem interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro
societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois
anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau; e
IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do
respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à
comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem
ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta,
bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora,
enteado/enteada, cunhado/cunhada.
7.3 Análise do mérito cultural
Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu
contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma
categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios
previstos neste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de
seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A
pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.4 Análise da planilha orçamentária
Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente
cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores
apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros
métodos de verificação.
7.5 Valores incompatíveis com o mercado
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou
parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com
preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em
desconformidade com o projeto apresentado.
Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da
etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
7.6 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial municipal bem
como afixado no mural da prefeitura deste município.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a própria Secretaria de cultura
municipal, no prazo de 3 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº
14.903/2024.] a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem
o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado
no Diário Oficial dos municípios de Pernambuco bem como afixado no mural da prefeitura
deste município.
8. REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam
inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra a escolha da Secretaria de
Cultura deste município.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes
poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Documentos necessários
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar presencialmente a
secretaria de cultura deste município no prazo máximo de três dias uteis após a publicação do
resultado final de seleção, os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou
de declaração assinada pelo agente cultural.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes
culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da
Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins
lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela
seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes
culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de
classificação dos projetos.
9.2 Recurso da etapa de habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura
deste município no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da publicação do resultado,
considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado
no sitio digital da AMUPE e também no mural da prefeitura municipal de Xexéu/PE.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS
RECURSOS FINANCEIROS
10.1Termo de Execução Cultural
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o
Termo de Execução Cultural, a ser fornecido pela secretaria de cultural deste municipio, de
forma presencial.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente
cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Cultura deste município contendo as
obrigações dos assinantes do Termo.
10.2Recebimento dos recursos financeiros
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em
conta bancária indicada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
Atenção! A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão
condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a
seleção como expectativa de direito do agente cultural.
11. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do
Governo federal, do município de Xexéu/PE e da Secretaria de Cultura de acordo com as
orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da
Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos
três meses que antecedem as eleições.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos
acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de
acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição
Federal.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
12.1Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de cultura de Xexéu/PE.
Os procedimentos de monitoramento e avaliação das propostas culturais contempladas,
assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº
14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do
sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de
foco no cumprimento do objeto.
12.2Como o agente cultural presta contas a Secretaria de Cultura de Xexéu/PE.
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da
Execução Cultural que sera fornecido oportunamente pela secretaria de cultura deste
município..
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 29/11/2024 de forma
presencial a secretaria de cultura de Xexéu/PE.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do
Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução
da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos
apresentados.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1Desclassificação de propostas
As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia,
gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com
fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
Atenção!
Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do
agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital ficará disponíveis no site do diário oficial municipal e também afixado no
mural da prefeitura de Xexéu/PE.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são
de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as
publicações no site acima informado, no mural da prefeitura desse município e nas mídias
sociais oficiais.
13.3Informações adicionais
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria de Cultura do município de Xexéu/PE.
13.4Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 03 meses após a publicação do resultado final.
XEXÉU-PE, 28 DE OUTUBRO DE 2024
ANTONIO CARLOS ALVES JUNIOR
Portaria Nº 351/2024 –GP
- Secretário
Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:D3461C73