ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E FOMENTO Nº 001/2026
Termo de Parceria que ente si celebram o Município de Bonito/PE e a Associação da Rádio Comunitária Rio Bonito, tendo por objeto a concessão social para custeio operacional e contrapartida de serviços de divulgação de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.403/2025 e da Lei Federal nº 13.019/2014.
O MUNICÍPIO DE BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.121.515/0001-01, com sede à Rua Cônego Cavalcanti, 40, Centro Bonito/PE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. RUY BARBOSA, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE;
E, do outro lado:
A ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA RIO BONITO, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.791.674/0001-87, com sede no Alto da Matriz, S/N, Centro, Bonito/PE, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, doravante denominada simplesmente de CONVENIADA;
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E FOMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir alinhadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL
O presente termo fundamenta-se expressamente na autorização contida na Lei Municipal nº 1.403/2025, bem como nas normas do Marcos Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em sues artigos 22 e 35) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, art. 26).
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a concessão de subvenção social pelo CONCEDENTE à CONVENIADA para apoio cultural e custeio das despesas operacionais e de manutenção da Rádio Comunitária Rio Bonito, em contrapartida à transmissão diária de campanhas informativas, educativas, de saúde, assistência social, turismo e orientação de cidadania desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, em estrita conformidade com o Plano de Trabalho aprovado, que passa a integrar este termo para todos os fins de direito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do repasse financeiro é de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) cada uma.
Parágrafo Único. As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Bonito/PE a seguir discriminada:
Unidade Orçamentária: 14001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COMUNICAÇÃO E CULTURA
Projeto / Atividade: 13.392.1301 – APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Elementos de Despesa: 3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA
Os repasses dos recursos serão efetuados, obrigatoriamente e exclusivamente, mediante transferência bancária eletrônica para a conta corrente aberta pela CONVENIADA, vinculada ao seu CNPJ nº 02.791.674/0001-87, com as seguintes especificações:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 4995
Produto: 1292
Conta Exclusiva (PJ): 000564722413-6
Parágrafo primeiro: Fica expressamente proibido o depósito, transferência ou crédito de valores oriundos deste repasse em contas bancárias de titularidade de pessoas físicas, sob pena de imediata suspensão da apuração de responsabilidade.
Parágrafo segundo: Os rendimentos de aplicações financeiras da conta exclusiva serão obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria ou recolhidos ao erário ao final do ajuste.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete ao CONCEDENTE
Transferir à CONVENIADA o valor mensal do subsídio na forma acordada, após a prévia aprovação da prestação de contas do mês anterior;
Analisar os relatórios de execução físico-financeira e as prestações de contas objeto do presente termo de fomento, o Controlador Interno emitirá parecer conclusivo sobre a prestação de contas da Entidade, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, conforme o art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve a correta aplicação dos recursos, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado;
Fornecer o conteúdo das matérias, campanhas educativas e informes de utilidade pública a serem veiculados pela emissora;
Designar o Gestor da Parceria, bem como, o fiscal responsável para fiscalizar a execução física e financeira do objeto.
Fixar prazo para que a ENTIDADE adote providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste termo de repasse, sempre que verificada alguma irregularidade;
Assegurar a publicidade institucional da parceria no Portal da Transparência, informando a Lei Municipal vigente para a parceria.
Compete à CONVENIADA:
Executar integralmente o Plano de Trabalho aprovado, veiculando diariamente as campanhas educativas e informativas do Município (mínimo de 60 inserções mensais);
Aplicar a totalidade dos recursos exclusivamente no custeio e manutenção das atividades de radiodifusão em Bonito/PE (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.403/2025);
Prestar contas mensalmente ao CONCEDENTE, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao recebimento do repasse, colacionando as notas fiscais, estrato da conta PJ e mídias contendo os áudios veiculados no ar;
Permitir o livre acesso dos órgãos de controle interno do Município e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a todos os documentos financeiros e dependências da entidade.
Apresentação de Notas Fiscais de compras e serviços que comprovem as despesas realizadas;
Certidão de execução do objeto. (Os membros da Diretoria ou Conselho Fiscal atestarão em documento que o serviço foi executado e a verba utilizada conforme previsto no projeto e no convênio);
Comprovante bancário de devolução ao Município do saldo remanescente – valor do recurso não utilizado (As Prestações de Contas da Contribuição Financeira serão realizadas de acordo com o disposto na Lei específica que os conceder e/ou no convênio firmado);
Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros estatísticos atualizados e em boa ordem, colocando-os à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização do recurso financeiro recebido;
Publicizar a parceria em seu sítio eletrônico e em local visível de sua sede e do estabelecimento de execução, com identificação da origem dos recursos;
Comunicar ao Gestor da Parceria qualquer fato superveniente que comprometa a execução;
Cumprir a legislação trabalhista, fiscal, previdenciária e de proteção de dados pessoais, quando aplicável;
Assegurar ao CONCEDENTE as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação do objeto deste termo de repasse.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS
A liberação de cada parcela fica condicionada:
À apresentação, na assinatura, das Certidões e documentos de habilitação válidos (Estatuto Social, Ata de Eleição da Diretoria, Relação dos Dirigentes, Certidão Negativa de Débitos Federais, Inscrição no CNPJ, Certidões Negativas de Licitação 1º e 2º Graus do TJPE, Certidão de Regularidade Fiscal Estadual, Certidão Negativa de Débitos Municipais, CRF/FGTS (Caixa Econômica Federal), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);
À manutenção da regularidade documental durante a vigência;
À comprovação da aplicação dos recursos das parcelas anteriores, conforme cronograma, através de extratos bancários, comprovantes de pagamentos e serviços pactuados no plano de Trabalho anexo;
À inexistência de pendencias em prestações de contas parciais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A OSC apresentará prestação de contas mensalmente, e ficando constatado pelo Controle Interno do Município que os documentos apresentados (relatório de execução do objeto, relatório de Execução financeira, extratos bancários da conta específica, conciliação bancária, notas fiscais e documentos correlatos, dentre outros), corroboram para a liberação da parcela seguinte, o Controlador de Controle Interno emitirá Parecer favorável, para que a parcela do mês seguinte seja depositada, e assim sucessivamente.
Isto posto a prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:
Até 10 dias do término do mês subsequente ao recebido;
Até 90 dias a partir do término da vigência da parceria para a Prestação de Contas Final.
A prestação de contas final dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a legislação em vigor.
A não apresentação da prestação de contas no prazo ou a sua rejeição motivará a suspensão das liberações financeiras e a abertura de Tomada de Conta Especial.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 02 (dois) meses, mediante solicitação da CONVENIADA, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública no prazo de 30 (trinta) dias antes do fim da parceria.
A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Colaboração será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
A eficácia do presente instrumento está condicionada a publicação de seu extrato em órgão oficial e à apresentação da documentação de habilitação prevista.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado, EXCETO quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e desde que firmados no prazo máximo de 30 dias antes do término da parceria.
O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostilamento ao plano de trabalho original.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, através da Secretaria Municipal Turismo, Comunicação e Cultura, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
A Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal Turismo, Comunicação e Cultura, acompanhará a execução do objeto deste Termo de Subvenção Social e Fomento através de seu Fiscal o Sr. Maurício José de Almeida Muniz, inscrito no CPF sob o nº ***.208.124-**, que tem por obrigações:
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas parcial e final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art.59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE E RASTREABILIDADE
O Concedente e a OSC darão ampla publicidade à parceria, com identificação expressa da origem dos recursos através da Lei Municipal nº 1.403/2025 e da ação orçamentária correspondente, garantindo a rastreabilidade desde a origem da dotação até a execução, em alinhamento às diretrizes de transparência dos órgãos de controle externo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E DA AUTOTUTELA
Este Termo poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente pelo CONCEDENTE por infração às suas cláusulas, descumprimento do Plano de Trabalho ou violação à Lei Federal nº 13.019/2014, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
O CONCEDENTE poderá rescindir unilateralmente este Termo de Colaboração quando da constatação das seguintes situações:
Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Colaboração;
Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO
Verificadas irregularidades na aplicação dos recursos, o CONCEDENTE promoverá a glosa das despesas e exigirá a devolução dos valores indevidamente utilizados, acrescidos de atualização e encargos legais, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, e do registro de ocorrências nos cadastros competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas vigentes e da legislação específica, a Administração Pública Municipal poderá, garantida a prévia defesa, nos moldes do Processo Administrativo Especial, aplicar à entidade as sanções de:
advertência;
suspensão temporária nos termos do inciso II do art.73 da Lei Federal nº 13.019/2014; e
declaração de inidoneidade nos termos do inciso III do art.73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela ENTIDADE no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal.
A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública municipal por prazo não superior a dois anos.
A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública municipal pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva de Secretário Gestor do termo de Subvenção Social e Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
O foro da Comarca do Bonito é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Procuradoria do Município, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará a Procuradoria do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA GESTÃO
A presente parceria terá como gestor a Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação e Cultura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Subvenção Social e Fomento o Plano de Trabalho anexo.
E, por estarem acordes, firmamos parceiros o presente Termo de Colaboração, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.
Bonito/PE, 14 de Setembro de 2026.
RUY BARBOSA
Prefeito - Concedente
JOBSON DOS SANTOS SALES
Secretário Municipal de Turismo, Comunicação e Cultura
Associação da Rádio Comunitária Rio Bonito
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
Presidente – Conveniada
FISCAL:
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TESTEMUNHAS:
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Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:D358E377