ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
Dispõe sobre a regularização administrativa de documentos escolares que apresentem ausência de assinatura da gestão escolar responsável à época e estabelece procedimentos para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Quipapá/PE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIPAPÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e 24 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que atribuem às instituições de ensino a responsabilidade pela escrituração, organização e guarda da documentação escolar;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos referentes à regularização de documentos escolares que apresentem pendências formais;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a regularização administrativa de documentos da vida escolar dos estudantes que apresentem ausência da assinatura do(a) Diretor(a) Escolar responsável à época de sua emissão.
Art. 2º Poderão ser objeto de regularização administrativa as fichas de matrícula e outros documentos escolares que:
I – Tenham sido regularmente emitidos;
II – Contenham todas as informações essenciais exigidas pela legislação;
III – Apresentem apenas a ausência da assinatura da gestão escolar responsável à época.
Art. 3º Constatada a pendência, a Direção Escolar deverá:
I – Realizar conferência da documentação;
II – Elaborar Termo de Regularização Administrativa, justificando a ocorrência;
III – Apor sua assinatura no documento, utilizando a data da efetiva regularização, vedada a utilização de data retroativa;
IV – Manter o Termo arquivado na Secretaria Escolar para fins de controle, fiscalização e auditoria.
Art. 4º A assinatura aposta pela atual Direção Escolar destina-se exclusivamente à regularização administrativa da documentação, não alterando:
I – A data original da matrícula;
II – As informações constantes no documento;
III – A autoria dos atos administrativos praticados pela gestão anterior.
Art. 5º É vedada qualquer rasura, alteração, substituição ou inserção de informações que modifiquem os registros originais da documentação escolar.
Art. 6º Quando houver espaço destinado a observações, recomenda-se registrar a seguinte anotação:
"Assinatura aposta em ____ /___/__ para fins de regularização administrativa, conforme Termo de Regularização Administrativa nº 01/2026."
Art. 7º Compete ao(a) Gestor(a) Escolar e ao(à) Secretário(a) Escolar garantir o cumprimento desta Instrução Normativa, respondendo pela correta guarda e autenticidade da documentação escolar.
Art. 8º Os casos omissos serão analisados pela Diretoria de Normatização da Secretaria Municipal de Educação, podendo, quando necessário, ser submetidos ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quipapá/PE, 03 de agosto de 2026.
IVONETE DE AZEVEDO FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 251/2026
KILMA MARIA THEODÓSIO DOS SANTOS
Diretora de Normatização
Portaria nº 369/2026
ELANE LUCENA DE SOUZA SILVA
Diretora de Ensino
Portaria nº 033/2025
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:D35AEB07