ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Legislativo e define o quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Tupanatinga, nos termos do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Na hipótese de vacância de cargo ocupado por servidor efetivo, este poderá ser provisoriamente substituído por servidor contratado temporariamente, enquanto não houver a realização de concurso público para o provimento do referido cargo, observado o interesse público e a legislação vigente.
Art. 2º. Ficam criados os cargos constantes no Anexo II desta Lei no Quadro Comissionado de Pessoal da Câmara Municipal de Tupanatinga, nele especificados nomenclatura, quantitativos, símbolos dos aludidos cargos e respectivos vencimentos.
Art. 3º. Os requisitos para provimento nos cargos comissionados definidos no Anexo II desta Lei e suas respectivas atribuições ficam definidos no anexo III.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Legislativo a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para contratação de serviços e admissão de pessoal em caráter temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão lançadas na conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias nos art. do art. 43, parágrafo primeiro, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2026.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, em 16 de janeiro de 2026
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
VENCIMENTOS (R$) |
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Agente Administrativo |
01 |
CE-01 |
R$ 2.800,00 |
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Escriturário |
01 |
CE-02 |
R$ 2.700,00 |
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Vigilante |
01 |
CE-02 |
R$ 2.700,00 |
|
Auxiliar de serviços gerais |
02 |
CE-03 |
R$ 2.000,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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CAGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
VENCIMENTOS (R$) |
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Procurador-Legislativo |
01 |
CC-01 |
R$ 9.000,00 |
|
Coordenador de Controle Interno |
01 |
CC-02 |
R$ 6.000,00 |
|
Coordenador de Tesouraria |
01 |
CC-02 |
R$ 6.000,00 |
|
Chefe de Secretaria |
01 |
CC-03 |
R$ 5.500,00 |
|
Ouvidor Legislativo |
01 |
CC-04 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor Legislativo |
01 |
CC-02 |
R$ 6.000,00 |
|
Agente de contratação |
01 |
CC-03 |
R$ 5.500,00 |
|
Assessor de Comissão Permanente |
04 |
CC-03 |
R$ 5.500,00 |
|
Assessor Legislativo |
11 |
CC-03 |
R$ 5.500,00 |
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
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CARGO |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES/CARGA HORÁRIA |
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Procurador-Legislativo |
Curso superior em Direito. Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. |
Executa atividades jurídicas manifestando-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal, bem como, representa o Poder Legislativo Municipal em questões judiciais ou extrajudiciais que necessitem de profissional especializado da área. Elabora pareceres técnicos sobre os projetos que tramitam na Casa e dá suporte às Comissões Permanentes e Temporárias. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Coordenador de Controle Interno |
Curso Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis. |
Coordenar as ações de controle interno da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência: Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo Poder Executivo; analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; zelar pela observância dos limites de gastos totais; supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela administração de unidades da Câmara; recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias; propor à Presidência da Câmara, instruções normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial; alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas vigentes; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências semelhantes; assegurar a economicidade da administração nas áreas contábil, orçamentária, financeira, administrativa, patrimonial e operacional; controlar desvios, perdas e desperdícios; identificar erros, fraudes e seus agentes; apresentar ao Presidente, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Controladoria Interna. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Coordenador de Tesouraria |
Ensino Médio Completo. |
Atuar com controle de tesouraria, efetuando o fechamento diário dos saldos bancários, através da conciliação bancária, executando o fluxo de caixa previsto e realizado, em conjunto com contas a pagar e a receber, apontando a disponibilidade de caixa para o superior imediato para a tomada de decisões, acompanhar mensalmente os resultados, atuar com ações preventivas para o correto cumprimento do resultado e elaboração de relatórios gerenciais; se responsabilizar por toda a rotina da área financeira, como conciliação bancária, crédito e cobrança, emissão e acompanhamento de notas fiscais, tesouraria, operações financeiras com bancos; calcular rotinas de trabalho e quais os documentos necessários para conseguir essas linhas); administrar e controlar aplicações. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Chefe de Secretaria |
Ensino Médio Completo. |
Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de apoio legislativo; assessorar as comissões temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante, quando instituídas; recepcionar os trabalhos desenvolvidos pelas Comissões Permanentes e repassá-las à Mesa Diretora; acompanhar o processo de produção e arquivo de documentação legislativa; acompanhar em áudio os debates e discursos; dar assessoria e institucional. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Ouvidor Legislativo |
Ensino Médio Completo. |
Receber sugestões, críticas, reclamações e denúncias, além de também ser responsável pelas atribuições da Lei de Acesso à Informação, bem como das seguintes atribuições: Desenvolver ações de comunicação e de mediação de conflitos para o atendimento dos usuários; desenvolver ações que busquem reconhecimento e respeito dos usuários como sujeitos de direitos, buscando o desenvolvimento de sua autonomia cidadã; realizar triagem, análise e registro das manifestações realizadas pelos cidadãos; realizar discussões, encaminhamento e acompanhamento das manifestações dos cidadãos, visando disponibilizar respostas adequadas; desenvolver diagnósticos e recomendações sobre os serviços prestados ao usuário, buscando a melhoria da qualidade dos serviços, aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas e o exercício da participação e controle social sobre a Administração Pública. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Diretor Legislativo |
Ensino Médio Completo. |
Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal; dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Câmara Municipal; assessorar a Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo; executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Agente de Contratação |
Ensino Médio Completo. |
As atribuições estão definidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e consiste em: Tomar decisões; acompanhar o processo licitatório; dar impulso ao processo licitatório; garantir o cumprimento da legislação; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo à autoridade superior para homologação; elaborar o relatório final. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Assessor de Comissão Permanente |
Ensino Médio Completo. |
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes; auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes; auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes; conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas; operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares; realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
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Assessor Legislativo |
Ensino Fundamental Completo. |
Assessorar os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procurarem os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; permanecer à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; participar, quando solicitado, das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; realizar demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por solicitação dos Vereadores. Carga horária: 20 (vinte) horas semanais. |
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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