ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 15/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 4º da Lei Municipal nº 1.616, de 2018, art. 46 da Lei Municipal nº 2.066, de 21 de maio de 2025, e nos arts. 219 a 220 da lei 6.123, de 1968, e considerando o disposto no Memorando nº 4.807/2026, RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder à Comissão Processante designada pela Portaria SOS nº 14/2025, e reconduzida pela Portaria SOS nº 25, de 31 de outubro de 2025, mais 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025, instaurado em 03 de junho de 2025.

 

Art. 2º Ficam convalidados e ratificados os atos administrativos praticados no período compreendido entre o  61° dia após a publicação da Portaria SOS nº 25/2025 e a data de assinatura deste Ato.

 

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

​Publique-se. Cumpra-se.

 

Toritama-PE, 06 de novembro de 2026

 

ALEX MONTEIRO DE LIMA

Secretário de Ordem Social do Município de Toritama

Portaria GP nº 316/2025


Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:D3B40748