ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 778/2025
Art. 1º Os artigos 38 e 39 da Lei nº 748, de 16 de julho de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Seção I
Do Conselho
Art. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural de Mirandiba, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Mirandiba.
Seção II
Das atribuições e da composição
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural de Mirandiba será constituído por (08) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – (04) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos:
a) Órgão responsável pela gestão da Cultura no município – 01 (um) representante;
b) Secretaria de Assistência Social, Mulher e Combate à Fome – 01 (um) representante;
c) Secretaria de Educação – 01 (um) representante;
d) Secretaria de Igualdade Racial e dos Povos Originários e Quilombolas – 01 (um) representante;
II – (04) membros titulares e respectivos suplentes representando a sociedade civil, conforme os seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante dos Povos Indígenas;
b) 01 (um) representante dos Povos Quilombolas;
c) 02 (dois) representantes de entidades, grupos ou coletivos que atuem na área da Cultura, com a devida comprovação.
§1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelos respectivos órgãos, e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme previsto no Regimento Interno.
§2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§3º A primeira composição da representação da sociedade civil será definida em caráter extraordinário, em Plenária, e as próximas composições seguirão as normas contidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a redação anterior dos artigos 38 e 39 da Lei nº 748/2024.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, em 19 de junho de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:D3C61810