ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA RETIFICADORA Nº 001/25 À LEI ORDINÁRIA Nº 822-2024
O Prefeito Constitucional de São José do Egito – Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, e considerando:
I – que a Lei Ordinária nº 822, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2024, trata da concessão de incentivos financeiros denominados Gratificação PQAVS aos Agentes de Combate às Endemias;
II – que foi verificada a existência de duplicidade na numeração da referida lei, uma vez que já consta, nos registros oficiais do Poder Executivo, outra Lei Ordinária sob o mesmo número 822, sancionada e publicada no mesmo exercício de 2024, tratando de matéria diversa;
III – que tal duplicidade compromete a segurança jurídica, a clareza na identificação normativa e a correta aplicação da legislação municipal;
IV – que foi identificado, ainda, erro material na redação do artigo 1º da referida norma, cuja correção se faz necessária para adequação à boa técnica legislativa, a fim de assegurar clareza, precisão e eficácia ao comando normativo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica renumerada a Lei Ordinária que institui a Gratificação PQAVS aos Agentes de Combate às Endemias, sancionada em 27 de dezembro de 2024 e publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2024, passando a vigorar com o número 833/2024, respeitando a ordem cronológica de edição das leis municipais no exercício de 2024.
Art. 2º Fica corrigida a redação do artigo 1º da mencionada Lei, passando a constar:
“Art. 1º Fica instituído a concessão de incentivos financeiros denominados Gratificação PQAVS aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos desta Lei.”
Art. 3º Esta Emenda Retificadora entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Lei em referência, para todos os fins legais.
São José do Egito (PE), 28 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:D3E7073B