ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Câmara Municipal de Garanhuns
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 032/2019
EMENTA: Dá nova redação ao § 3º, do Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O § 3º, do Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11. ...................
Omissis......................
[..]
§ 3º O Poder Legislativo Municipal de Garanhuns a partir de 1º de janeiro de 2021, na forma do disposto no Art. 29, Inciso IV, alínea “f”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 58/2009, será composto por 17 (dezessete) Vereadores. ”
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 27 DE SETEMBRO DE 2019.
DANIEL DA SILVA
Presidente
GIVANILDO DA SILVA DE LIMA
Vice- Presidente
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LUZIA CORDEIRO DA SILVA |
Cláudio UMBERTO BISPO TRIUNFO |
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1ª Secretária |
2º Secretário |
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:D40463D4