ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 032/2019

EMENTA: Dá nova redação ao § 3º, do Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º O § 3º, do Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 11. ...................

Omissis......................

 

[..]

 

§ 3º O Poder Legislativo Municipal de Garanhuns a partir de 1º de janeiro de 2021, na forma do disposto no Art. 29, Inciso IV, alínea “f”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 58/2009, será composto por 17 (dezessete) Vereadores. ”

 

Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 27 DE SETEMBRO DE 2019.

 

DANIEL DA SILVA

Presidente

 

GIVANILDO DA SILVA DE LIMA

Vice- Presidente

 

LUZIA CORDEIRO DA SILVA

Cláudio UMBERTO BISPO TRIUNFO

1ª Secretária

2º Secretário


Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
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