ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633, DE 28 DE ABRILDE 2025.

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no município de Capoeiras Pernambuco, que poderá ser realizará pelo período de 02 (dois) dias durante os meses definidos pelo Poder Executivo Municipal dentro das disposições determinadas em Decreto Regulamentar criada por este, para comercialização de produtos que provém da atividade artesanal, cultural, artística e gastronômica da comunidade Capoeirense.

Parágrafo único - Designa-se por atividade artesanal e atividade econômica, de reconhecido valor cultural e social, que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou unitário, de raiz tradicional ou étnico ou contemporâneo, e na prestação de serviço de igual natureza, bem como na produção, confecção artesanal e comercialização de alimentos.

Art. 2º O Regimento Interno da Feira será elaborado por órgão competente, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 3º Os locais de montagem do espaço para realização e comercialização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica, serão estabelecidos e coordenados pelo Poder Executivo.

Art. 4º A presente Lei tem por objetivos:

I- Fomentar a economia através da exploração do artesanato, gastronomia e a cultura local em Capoeiras.

II- Contribuir para uma adequada definição e ajustamento das políticas públicas afirmativas, objetivando proteção da atividade, organização e qualificação profissional dos artesões.

III- Criar a certificação dos produtos artesanais, consoante com as peculiaridades do município, valorizando os produtos típicos e transformando dentro dessa lei, um selo do artesão a identificar produtos do artesanato Capoeirense, havendo com isso o reconhecimento do selo.

§1º Identificar os Artesões, Artistas e Gastrônomos do município, no Cadastro Cultural do Município.

§2º O selo será feito com a concordância dos artesões que tiverem vínculos com associações comunitárias ou agrícolas.

§3º Poderão ocorrer incentivos e cursos profissionalizantes voltados a capacitação dos artesões, artistas e gastrônomos através do Poder Executivo.

Art. 5º Para realização da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no município de Capoeiras, os locais projetados especialmente para realização de feiras e exposições deverão possuir manual de normas e procedimentos relativos à segurança na montagem, realização e desmontagem da feira, o qual deverá ser apresentado a todos responsáveis pela realização do evento em suas dependências.

§1º Liberação de barracas e aparatos vinculados a serem utilizados nas feiras, tal liberalidade seja fornecida quando o espaço que for liberado pelo Poder Executivo.

§2º Nos casos de vincular estes a espaços fechados, que haja a liberalidade de ações do Governo Municipal a serem direcionadas a tais construções.

Art. 6º Que haja a criação de um Conselho, destinado aos Produtores de Artesanato, Artísticos e Gastronômicos com entes Federativos, Associados e Sindicatos para viabilizar o artesanato e a mão de obra e a qualificação.

Art. 7º Criar dentro das Comunidades, polos de Artesanato, havendo a capacitação profissional dos moradores, visando o aprendizado de técnicas para utilização do artesanato como meio fundamental de trabalho.

§1º Que esses polos sejam vinculados tanto a verbas de direcionamento Municipal, quanto à possibilidade, de fomento particular, por meio das federações, sindicatos, cooperativas e associações das classes.

Art. 8º Poderá ainda o Município determinar a Criação de uma Cartilha dos Artesões, Artistas e Gastrônomos, configurada pelos próprios artesões, com apoio do Município, para divulgação e padronização de técnicas.

Art. 9º Fica autorizado pelo Poder Público Municipal a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com instituições públicas e privadas, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica para o fomento à classe.

Art. 10 Os feirantes e expositores deverão fazer um cadastro, perante o Poder Executivo, para que possam realizar suas atividades durante a Feira Gastronômica e Cultural, sendo os documentos necessários, determinados de acordo com a Prefeitura Municipal de Capoeiras.

Parágrafo Único - Os feirantes e expositores deverão ser, preferencialmente, residentes ou domiciliados no Município de Capoeiras.

Art. 11 Um representante, a ser eleito pelos feirantes e expositores da feira, poderá sugerir eventuais necessidades de mudança de local, horário e dia de funcionamento da Feira ao Poder Executivo, que passará a critério de análise pelo mesmo.

Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13 Fica proibido o uso de árvores existentes nas vias públicas, como suporte, onde se localizar a feira, a menos que o uso seja de forma sustentável e não agrida a mesma.

Art. 14 Para as instalações das Tendas ou barracas, os feirantes deverão obedecer aos seguintes critérios:

a) Obedecer ao Espaço determinado pelo Poder Executivo Municipal, a fim de permitir a passagem de pedestres e atender interesses coletivos dos munícipes;

b) As Tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;

c) As Tendas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo com o modelo determinado pela Prefeitura Municipal;

e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da mesma.

Art. 15 Não é permitido aos feirantes abandonarem, no espaço da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.

Art. 16 A limpeza da área recém-desocupada deverá ser realizada pela empresa responsável pela organização da feira, o que deverá ser feito em curto prazo de tempo.

Art. 17 Ficará sob a responsabilidade do feirante, providenciar a aquisição das barracas para exposição de seus produtos.

Art. 18 O cadastro do feirante, perante o Poder Executivo Municipal, poderá ser cancelado, caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno da Feira Gastronômica e Cultural.

Art. 19 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2025.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA 

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:D4170E87