ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1387 DE 2022
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representem o Município da Ilha de Itamaracá em competições esportivas e dá outras providências.
O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a atletas amadores, sejam membros de equipes ou não, que representem o Município da Ilha de Itamaracá em competições esportivas oficiais no território nacional, para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de despesas quando decorrentes da participação em jogos escolares, as quais serão custeados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Não poderão ser beneficiados do auxílio previsto nesta lei os atletas profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática esportiva.
§ 3º Não poderão ser custeadas despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora da competição esportiva.
§ 4º Serão considerados oficiais para os fins desta lei, as competições esportivas organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional ou nacional que administre a respectiva modalidade esportiva.
Art. 2º São condições para a concessão do auxílio financeiro de que trata esta lei:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter mais de dez anos de idade;
III – possuir residência fixa no Município da Ilha de Itamaracá há mais de dois anos
Art. 3º Para se habilitar ao recebimento do auxílio, os atletas deverão protocolar requerimento junto a Secretaria de Governo, dirigido à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto, de validade nacional;
II – comprovante de residência do Município da Ilha de Itamaracá emitido há mais de dois anos;
III – histórico do atleta;
IV – comprovação documental da filiação desportiva regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo;
V – calendário oficial da competição em que será representado o Município da Ilha de Itamaracá acompanhado da descrição da modalidade esportiva, ou documento equivalente que comprove a realização do evento;
VI – relação e previsão dos gastos, de forma detalhada para cada uma das despesas a ser executada.
VII – dados de conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome do atleta ou responsável legal, quando menor.
Art. 4º Na hipótese do atleta ser menor de idade, o requerimento deverá ser firmado por seus representantes legais e estar acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
I – documento oficial de identificação com foto, de validade nacional, dos representantes legais;
II – documentação comprobatória da condição de responsável legal do atleta e, no caso de genitores, cópia do Registro Civil;
III – declaração da instituição de ensino comprovando a frequência escolar;
IV – declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos;
V – conter autorização de viagem expedida pelo responsáveis legais passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, nos casos de competições interestaduais.
Art. 5º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser protocolado até trinta dias antes da data prevista para o início da competição.
Art. 6º Ao receber o processo administrativo, a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que emitirá parecer, conjuntamente com a Secretaria de Governo, aprovando ou não a concessão do benefício, no prazo máximo de cinco dias úteis da data do recebimento.
Parágrafo único – Para os fins de concessão do referido auxílio, será analisado o histórico do atleta, bem como a conveniência e o interesse público quanto a competição pretendida.
Art. 7º Os atletas beneficiados nos termos desta lei ficam obrigados a utilizar o brasão do Município da Ilha de Itamaracá em todos uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma definida pela Secretaria da Juventude Esporte e Lazer, pela concessão do referido auxílio.
Art. 8º O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no artigo 1º desta lei será calculado individualmente, mesmo quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe e terá como valores máximos anuais, de até R$2.000,00 (dois mil reais, por atleta para competições no território nacional.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria da Juventude Esporte e Lazer, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10 O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do art. 1º desta lei à Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer no prazo máximo de quinze dias contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente:
I - discriminação detalhada das despesas realizadas, com notas fiscais ou recibos correspondentes, constando o CNPJ do fornecedor;
II – resultado e classificação final, com declaração de presença e participação assinado pelo promotor do evento.
§ 1º O saldo remanescente oriundo da prestação de contas, deverá ser restituído ao erário através de conta a ser fornecida pelo Município.
§ 2º Caso o beneficiário deixar de atender ao disposto no caput deste artigo ou ainda deixar de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal nos termos da legislação.
Art. 11 Compete a Secretaria A Secretaria da Juventude Esporte e Lazer, com apoio da Secretaria de Governo, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro dos beneficiados.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, 17 de maio de 2022.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeit
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:D426F09F