ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES
Fundo Municipal de Previdência Social
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
PORTARIA BUENOSPREV Nº 0022/2026
Buenos Aires / PE, em 03 de Novembro de 2026.
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 001/2022 - Pedágio [Integral], em favor do(a) servidor(a) EDVANIA ANDRADE DE OLIVEIRA.
O Exmo. Diretor Presidente do Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires-PE - BUENOSPREV, Estado de Pernambuco, conjuntamente com a Diretora Adiminstrativo Financeiro, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 76, inciso IX e Artigo 77, inciso VI da Lei Municipal n.º 638, de 24 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 001/2022 - Pedágio [Integral] a(o) servidor(a) EDVANIA ANDRADE DE OLIVEIRA, portador(a) do RG 3879052, SDS/PE, CPF 668.595.064-15, Efetivo, no cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, Nível CE.1, 40 horas semanais, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 10228, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Artigo 50, Incisos I, II, III, IV e § 2º, Inciso I, da Lei Municipal Complementar nº 001 de 24 de fevereiro de 2022, conforme os documentos do Processo BUENOSPREV - Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires-PE, registrado sob o número 014/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 50, da Lei Municipal Complementar nº 001/2022 - Pedágio [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 05/03/1992, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MARIA CLÁUDIA DE SANTANA
Diretor (a) Administrativo Financeiro
GILDO MARIANO DA SILVA
Diretor Presidente
BUENOSPREV
Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:D43202A5