ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2025
EMENTA: Dispõe sobre atualização das taxas de fiscalização das atividades de ambulante eventual e feirante e preço dos serviços público do abate de animais, utilização de box ou compartimento público e recolhimento de resíduos extra residencial, de entulhos ou poda de árvores e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização das atividades feirante e ambulante eventual, e preço dos Serviços Público de abate de animais, utilização de box ou compartimento público e recolhimento de reíduos extra residencial, de entulhos ou poda de árvores, definidos nos arts. 193, 208 e 216 da Lei 862/2017, Código Tributário Municipal – CTM;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os parâmetros de cobrança fiscal do Município por meio de Decreto Executivo, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados de dezembro do ano pré-anterior até novembro do ano anterior, com vigência a partir de 1º de janeiro de cada exercício.
D E C R E T A:
Art.1º. Ficam atualizadas por este Decreto as Taxas de Fiscalização e preço dos Serviços Públicos não compulsórios de abate de animais, utilização de box ou compartimento público, recolhimento de resíduos extra residencial, entulhos ou poda de árvores e das atividades de feirantes e ambulantes eventuais.
Do Lançamento
Art. 2º. As Taxas de Fiscalização e preço dos Serviços Públicos mencionados neste Decreto serão lançados e recolhidos da seguinte forma:
I - Abate de animais, por unidade abatida;
II - Utilização de box ou compartimento em espaço público, por diária;
III - Recolhimento de resíduos extra residencial, entulhos ou poda de árvores, por metro cúbico;
IV - Atividade feirante e ambulante eventual, por diária.
DaCobrança
Art. 3º. A cobrança das Taxas de Fiscalização e preço dos Serviços Públicos por diária ou fração será lançada:
I - No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Do Cálculo
Art. 4º. . As Taxas de Fiscalização e preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos serão calculados mediante a plicação das tabelas abaixo:
Parágrafo Único. Os preços de relativos à ocupação de espaços públicos em atividade eventual que ocorrer nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público serão estabelecidos em Decreto específico.
a) abate de animais;
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR/ R$ |
|
1 |
Bovino |
22,00 |
|
2 |
Suíno |
12,00 |
|
3 |
Caprinos e Ovinos
|
8,00 |
b) utilização de box ou compartimento em espaço público e recolhimento de resíduos extra residencial, entulhos ou poda de árvores;
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1 |
Açougue
|
20,00 |
|
2 |
Box para comercializações diversas |
15,00 |
|
2 |
Recolhimento de resíduos extra residencial, entulhos ou poda de árvores, por metro cúbico |
17,95 |
c) – Taxa de Fiscalização das atividades feirante e ambulante eventual;
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1 |
Atividade feirante: por barraca de até 2 m² |
5,00 |
|
2 |
Atividade feirante: por barraca entre 2 m² e 5 m² |
6,00 |
|
3 |
Atividade feirante: por barraca entre 5 m² e 10 m² |
8,00 |
|
4 |
Atividade feirante: acima de 10m² |
10,00 |
|
5 |
Atividade eventual: por carrinhos, caixas de isopor e similares, não fixos, por evento;
|
14,00 |
|
6 |
Atividade eventual: por barracas, bancas ou similares até 6m², por evento, exceto nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público |
22,00 |
|
7 |
Em atividade eventual: por barracas, bancas ou similares, acima de 6m² até 10m², por evento, exceto nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público; |
33,00 |
|
8 |
Em atividade eventual: por barracas, bancas ou similares, acima de 10m², por evento, exceto nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público. |
42,00 |
Do Pagamento
Art. 5º. O contribuinte deverá efetuar o pagamento diretamente ao fiscal de tributos responsável pela cobrança ou mediante pagamento via DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Da Isenção
Art. 6º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
I -feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
II -exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Orocó, 10 de janeiro de 2025.
Cobrança
Art. 3º. A cobrança das Taxas de Fiscalização e preço dos Serviços Públicos por diária ou fração será lançada:
I - No ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo;
II - No ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização.
Do Cálculo
Art. 4º. . As Taxas de Fiscalização e preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos serão calculados mediante a plicação das tabelas abaixo:
Parágrafo Único. Os preços de relativos à ocupação de espaços públicos em atividade eventual que ocorrer nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público serão estabelecidos em Decreto específico.
a) abate de animais;
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR/ R$ |
|
1 |
Bovino |
22,00 |
|
2 |
Suíno |
12,00 |
|
3 |
Caprinos e Ovinos
|
8,00 |
b) utilização de box ou compartimento em espaço público e recolhimento de resíduos extra residencial, entulhos ou poda de árvores;
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1 |
Açougue
|
20,00 |
|
2 |
Box para comercializações diversas |
15,00 |
|
2 |
Recolhimento de resíduos extra residencial, entulhos ou poda de árvores, por metro cúbico |
17,95 |
c) – Taxa de Fiscalização das atividades feirante e ambulante eventual;
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR/R$ |
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1 |
Atividade feirante: por barraca de até 2 m² |
5,00 |
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2 |
Atividade feirante: por barraca entre 2 m² e 5 m² |
6,00 |
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3 |
Atividade feirante: por barraca entre 5 m² e 10 m² |
8,00 |
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4 |
Atividade feirante: acima de 10m² |
10,00 |
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5 |
Atividade eventual: por carrinhos, caixas de isopor e similares, não fixos, por evento;
|
14,00 |
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6 |
Atividade eventual: por barracas, bancas ou similares até 6m², por evento, exceto nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público |
22,00 |
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7 |
Em atividade eventual: por barracas, bancas ou similares, acima de 6m² até 10m², por evento, exceto nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público; |
33,00 |
|
8 |
Em atividade eventual: por barracas, bancas ou similares, acima de 10m², por evento, exceto nas festividades oficiais promovidas pelo Poder Público. |
42,00 |
Do Pagamento
Art. 5º. O contribuinte deverá efetuar o pagamento diretamente ao fiscal de tributos responsável pela cobrança ou mediante pagamento via DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Da Isenção
Art. 6º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Utilização de Vias e Logradouros Públicos a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
I -feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
II -exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de caráter de cunho notoriamente religioso.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Orocó, 10 de janeiro de 2025.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito municipal
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:D43430A0