ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.523/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias, convênios, acordos ou termos de cooperação com empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, com a finalidade de disponibilizar sinal de internet móvel 5G no território do Município de São José do Belmonte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, convênios, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos congêneres com empresas legalmente habilitadas para prestação de serviços de telecomunicação no Brasil, visando à implantação, ampliação, disponibilização e manutenção de sinal de internet móvel padrão 5G em todo o território do Município.
Art. 2º As empresas parceiras poderão oferecer seus serviços diretamente aos consumidores particulares e empresas privadas, mediante pagamento regular de tarifas e mensalidades previstas em seus planos de comercialização.
Art. 3º Como contrapartida social, as empresas conveniadas deverão, a depender da pactuação e autorização, disponibilizar gratuitamente conexão de internet banda larga móvel 5G ou fibra equivalente para, preferencialmente, os seguintes locais públicos:
I - Escolas da rede municipal;
II - Unidades de saúde do Município;
III - Sede da Prefeitura Municipal e Secretarias;
IV - Biblioteca pública municipal, quando houver;
V - Conselho Tutelar;
VI - demais órgãos e espaços públicos que comprovadamente necessitem de conectividade para o desempenho de suas funções administrativas e sociais.
Art. 4º A gratuidade prevista no artigo anterior não gerará ônus financeiro ao Município, sendo a prestação do serviço responsabilidade integral das empresas parceiras, conforme estabelecido nos instrumentos de convênio ou cooperação.
Art. 5º As parcerias firmadas deverão respeitar:
I - a legislação federal aplicável ao setor de telecomunicações, especialmente a Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações);
II - regulamentações da ANATEL;
III - normas de licenciamento ambiental e de ocupação de solo urbano do Município;
IV - princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º A instalação de antenas, repetidores, torres, infraestrutura ou equipamentos necessários ao funcionamento do sistema deverá observar normas técnicas de segurança, padrões urbanísticos e ambientais, e poderá ser objeto de autorização, permissão ou concessão, sem transferência de propriedade ao Município, conforme Lei Municipal 1.378/2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:D438B617