ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2439 / 2015.

Ementa: DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015-2025, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, APROVADO PELA LEI FEDERAL Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É aprovado O Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal 13.005/2014.

Art. 2º. São diretrizes do PME.

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade da educação;

IV - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

V - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VI - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

VIII - valorização dos (as) profissionais da educação;

IX - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3º. As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4º. As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III - Conselho Municipal de Educação - CME;

IV - Fórum Municipal de Educação - FME.

§ 1º. Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

§ 2º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

Art. 6º. O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. O Fórum Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:

I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as conferências estadual e nacional de educação.

§ 2º. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração dos planos nacional, estadual e municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7º. O Município atuará em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

§ 1º. Caberá ao gestor municipal, mediante o regime de colaboração com a União e o Estado, a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

§ 2º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

§ 3º. A implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida será desenvolvida mediante regime de colaboração específico, assegurada à consulta a essa comunidade.

 

§ 4º. O Município garantirá sua participação em instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação instituídas em âmbito estadual e nacional para fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados.

§ 5º. O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município de Escada_ e outros municípios da região dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

Art. 9º. O Município, em consonância à Lei nº 13.005/2014, estabelece na elaboração ou adequação do seu PME, estratégias que:

I - promovam a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e pluralidade cultural;

III - promovam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, buscando assegurar progressivamente a educação inclusiva em todos os níveis, etapas e modalidades;

Art. 10. O Poder executivo aprovará lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei.

Art. 11. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 22 de junho de 2015.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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