ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
Conselho Municipal do Idoso
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
RESOLUÇÃO CMDPI Nº 06/2026
Dispõe sobre a aprovação da aquisição de notebook para manutenção das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com recursos provenientes da destinação de parte das doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente,
CONSIDERANDO a deliberação dos conselheiros em reunião realizada no dia 08 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a estrutura administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, garantindo melhores condições para o desempenho de suas atividades institucionais;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa recebeu o montante de R$ 52.800,10 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais e dez centavos), oriundo de destinações do Imposto de Renda;
CONSIDERANDO que, conforme deliberação dos conselheiros em reunião realizada no dia 19 de maio de 2026, foi acordado, na ausência de legislação específica que regulamente o percentual, a destinação de 10% do valor arrecadado para ações de manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o referido percentual corresponde ao valor de R$ 5.280,01 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e um centavo);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização do valor de R$ 5.280,01 (cinco mil, duzentos e oitenta reais e um centavo), correspondente a 10% dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para a aquisição de 01 (um) notebook, destinado ao uso do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º O equipamento será utilizado nas atividades administrativas, de acompanhamento, fiscalização, deliberação e demais ações desenvolvidas pelo Conselho.
Art. 3º A aquisição deverá observar os procedimentos legais e administrativos vigentes, bem como os princípios da administração pública.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Palmares/PE, 08 de julho de 2026.
JARMESON DOS SANTOS
Presidente do CMDPI
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:D473F736