ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO

2ª NOTIFICAÇÃO

COMUNICAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO

 

CONTRATO Nº 005/2026

Concorrência Eletrônica N.º 001/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Conclusão de Creche Tipo 02, Agrovila 03, Município de Tacaratu, termo de Compromisso FNDE nº 202142842.

 

A presente notificação tem por objetivo principal salvaguardar a realização da Prestação de serviço descrita no preâmbulo, com fulcro no Termo de Referência, Edital de Convocação e Proposta da própria empresa, avençado através do Contrato nº 005/2026 firmado em 25 de maio de 2026 devido ao cumprimento de graves irregularidades de contrato.

– DOS FATOS

Após o processo licitatório, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 001/2026, para Conclusão de Creche Tipo 02, Agrovila 03, Município de Tacaratu, termo de Compromisso FNDE nº 202142842, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A empresa DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.902.002/0001-93, foi CONTRATADA pelo valor de R$ 2.540.000,00 (Dois milhões, quinhentos e quarenta mil Reais).

Em 02 de Julho de 2026, a Prefeitura, através da Gestora do Fundo Municipal de Educação, emitiu a ORDEM DE SERVIÇO Nº 13/2026 e, em 03 de Julho, a enviou para o e-mail cadastrado na licitação, dubaipavimnetacao@gmail.com e contatoprservicos@gmail.com, para que a obra seja iniciada o mais breve possível, na data 06/07/2026, conforme O.S..

Vale salientar que o contrato, mesmo após a adjudicação e homologação do certame na Imprensa Oficial, a avença somente foi assinada após publicação, na mesma imprensa, de convocação para assinatura em __ de julho de 2026.

Após a data de início da obra sem qualquer manifestação da contratada, a Prefeitura publicou a citada Ordem de Serviço, comunicando mais uma vez, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 07 de julho de 2026.

 

Conforme OS, a obra deveria ter início em 09/03/2026 com prazo de execução de 90 dias, após a emissão da Ordem de Serviço e, sendo assim, data de conclusão deveria ser 09/06/2026.

Até a data de 27 de julho de 2026, a obra não foi iniciada, sequer a instalação da obra e os serviços preliminares foram executados.

Terminou o prazo da 1ª Notificação, publicada na Imprensa Oficial dos Municípios em 28 de julho de 2026 e até a presente data sequer houve manifestação da contratada para a reunião de início dos serviços, mobilização de pessoal, máquinas e equipamentos necessários à execução da obra dentro do prazo estabelecido e envio do nome, CPF e contato do Engenheiro Civil responsável técnico pela obra e do Preposto da empresa no local da obra. Podendo ser a mesma pessoa.

Desta forma, fica comprovado a completa falta de atendimento a convocação e respeito pelo Poder Público Municipal. As seguintes irregularidades foram cometidas:

Descumprimento da Cláusula Nona das obrigações do contratado, em especial, os seguintes subitens: 9.1, 9.2 e 9.3.

Conforme instrumento contratual as seguintes infrações foram cometidas, conforme Cláusula décima segunda:

12.1 – a – Deu causa a inexecução parcial do contrato

12.1 – b – Deu causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração.

12.1.1 – c – Deu casa a inexecução total do contrato

12.1.1 d - Ensejou, quando decidiu não iniciar a obra, o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado.

Conforme subitem contratual 13.3, tendo em vista que a não conclusão do contrato decorrer de culpa do contratado, pois sequer a obra foi iniciada. Fica o contratado constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativa e a Administração optar pela extinção do contrato e adotará as medidas admitidas em lei.

 

– DA CONCLUSÃO

Desta forma e considerando o fato e documentos acima descritos, a empresa DUBAI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.902.002/0001-93 fica NOTIFICADA da adoção dos seguintes procedimentos:

 

Extinção do Contrato nº 005/2026.

Instauração do devido Processo Administrativo para aplicação de sanções administrativas e penalidade cabíveis, com a adoção da ampla defesa e do contraditório

Convocação da licitante classificada em segundo lugar e, no caso de não atendimento, convocação das licitantes subsequentes.

Para o caso de manifesto desinteresse de todas licitantes em contratar, a Administração Pública poderá contratar diretamente por dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, Inc. III, da NLLC ou Instaurar novo procedimento licitatório.

 

Tacaratu – PE, 27 de julho de 2026.

 

ENEIDA MARY DE CARVALHO COSTA

Gestora do Fundo Municipal de Educação


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:D474C8BE