ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 19/2025-FMS

TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

 

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO Nº 019/2025, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICÊNCIA E A EMPRESA INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE

 

Aos 09 (nove) dias do mês de setembro do ano de 2026, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICÊNCIA/PE, com sede administrativa na Rua José Cândido de Oliveira, 79 - Centro - Vicência/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.566.414/0001-36, neste ato representado pela Secretária de Saúde, a senhora EVA MARIA DE ANDRADE LIMA, já qualificada nos autos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXTINGUIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 019/2025, oriundo do Proc. Licitatório nº 16/2025 – Credenciamento nº 05/2025, celebrada com a empresa INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE, CNPJ: 35.667.831/0001-04, com sede na Rua Vasco Fernandes Coutinho, 47 - Maurício de Nassau - Caruaru/PE, doravante aqui denominada apenas CONTRATADO, neste ato representada pelo Senhor Thomas Jefferson Lima Silva.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é o credenciamento pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente sem fins lucrativos, interessadas em prestar serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar, para atendimento da demanda do Município de Vicência-PE.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO

2.1. Fica extinto unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato nº 019/2025, cujo objeto é o credenciamento pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente sem fins lucrativos, interessadas em prestar serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar, para atendimento da demanda do Município de Vicência-PE.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS

3.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, da impossibilidade de cumprimento do item 2.7. do contrato, e em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

4. CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Integram este termo, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Proc. Licitatório nº 16/2025 - Credenciamento nº 05/2025 - Contrato nº 019/2025 e a proposta da empresa.

4.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/21;

4.3. O foro para dirimir questões relativas ao Contrato será o da Comarca de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que pareça.

4.4. O presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios e sitio oficial da Contratante.

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Vicência/PE, 09 de setembro de 2026.

 

EVA MARIA DE ANDRADE LIMA

Secretária de Saúde


Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:D479AFDA