ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
EDITAL DE CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO- OUTRAS CULTURAS
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO BOM JARDIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTUA E TURISMO,
EDITAL DE PREMIAÇÃO BRÁULIO JOSÉ GOMES DE CASTRO
LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS ARÉAS DA CULTURA 2023
A Prefeitura do Bom Jardim, por intermédio da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, do Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023 e do Decreto nº 11.453 de 23 de março de 2023, em conformidade com os ditames da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 14.133/2021 e de outros regramentos legais aplicáveis, torna pública a retificação do Edital de Premiação por Trajetória para as Demais Áreas da Cultura que pleiteiam os recursos do Art. 8ª da Lei Paulo Gustavo - LPG, no valor de R$ R$ 108. 421, 87 (Cento e oito mil, quatrocentos e vinte e um reais, oitenta e sete centavos) para análise, julgamento e aprovação pela Comissão de Análise, aplicando normas e exigências estabelecidas no presente Edital e demais anexos, que integram este Edital, ficando à disposição dos interessados, para consulta no portal da Prefeitura do Bom Jardim, disponível em: https://bomjardim.pe.gov.br/ ou na sede da Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, passando a vigorar com as seguintes cláusulas.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 23 de novembro à 07 de dezembro de 2023 até às 13h (horário de Brasília) no formato presencial.
5.2 O PROPONENTE deve estar com o cadastro no Município, e encaminhar comprovações de atuação de no mínimo 02 (dois) anos retroativo a este Edital no segmento artístico-cultural que satisfaçam as condições dos critérios de habilitação/avaliação neste Edital.
7. DO CALENDÁRIO
7.1 As inscrições ficarão abertas por um período de 13 dias corridos, de 23 de novembro à 04 de dezembro de 2023.
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ETAPA |
PERÍODO |
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Publicação do edital |
21/11/2023 |
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Período de impugnação |
22/11/2023 |
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Período de inscrição |
23/11/2023 a 07/12/2023 |
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Avaliação das inscrições |
11 a 12/12/2023 |
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Divulgação do resultado preliminar dos habilitados e/ou inabilitados |
13/12/2023 |
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Período de recursos |
14/12/2023 |
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Julgamento dos recursos |
15/12/2023 |
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Divulgação do julgamento dos recursos e Publicação do Resultado Final |
19/12/2023 |
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Período de pagamento |
20/12/2023 a 30/12/2023 |
Bom Jardim, 06 de dezembro de 2023.
JOÃO FRANCISCO DA SILVA NETO
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTUA E TURISMO,
EDITAL DE PREMIAÇÃO BRÁULIO JOSÉ GOMES DE CASTRO
LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS ARÉAS DA CULTURA 2023
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. CATEGORIA
Assinale com um X a categoria na qual está sendo feita a inscrição. (Assinale uma única opção):
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A - Individual / Pessoa física |
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B - Individual / Pessoa jurídica |
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A - Grupo sem CNPJ |
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B - Grupo com CNPJ |
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A - Coletivo sem CNPJ |
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B - Coletivo com CNPJ |
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A - Associações sem CNPJ |
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B - Associações com CNPJ |
2. AUTODECLARAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIAIS REFERENTE AO PROPONENTE PESSOA FÍSICA OU REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA (O proponente deve preencher e assinar o anexo de pessoa negra, pessoa indígena e/ou subcritérios).
( ) Negro ou negra;
( ) Pessoa indígena;
( ) Gênero feminino (cis ou transgênero);
( ) Pessoa idosa(a) – com idade igual ou superior a 60 anos;
( ) Pessoas LGBTQIA+;
( ) Pessoa Com Deficiência (PCD);
( ) Povos e Comunidades Tradicionais (quilombolas, de terreiro, ciganos e ribeirinhos);
( ) Pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
3. SEGMENTO (assinale apenas um segmento)
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COLETIVO DE MÚSICA |
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CULTURA POPULAR |
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COLETIVO DE CAPOEIRA |
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COLETIVO CULTURA AFRO |
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MÚSICA |
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FOTOGRAFIA |
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TEATRO |
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DANÇA |
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ARTESANATO |
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ARTES PLÁSTICAS |
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RADIALISTA/LOCUTOR |
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LITERATURA |
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PRODUTOR DE EVENTOS |
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Outro:__________ |
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5. DADOS DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÃO, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, |
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Informe qual o Nº do Cadastro municipal: |
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Nome do Grupo/Coletivo/Associação/PF ou PJ: |
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Nº CNPJ: |
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Nome do Responsável pelo projeto: |
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Telefone: |
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E-mail: |
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6. DADOS DA(O) INDICADA(O) PESSOA FÍSICA (REPRESENTANTE)
(Preencher somente caso a inscrição seja de Pessoa Física, Grupo, Coletivo ou Associação Culturais sem CNPJ)
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Nome completo:
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Nome Social: |
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Contatos: |
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Telefones: |
e-mail: |
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1. |
1. |
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2. |
2. |
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Número do RG: |
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Número do CPF: |
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Endereço Completo do Proponente:
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Município/CEP: |
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7. IDENTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO
a) Nome da/o candidata/o (escrever aqui o nome da personalidade, grupo, coletivo, associação ou instituição cultural indicado):
b) Descrever abaixo, o seu histórico de atuação na área. (Breve resumo do seu currículo cultural)
c) Descreva e comprove em ordem cronológica sua atuação cultural (Listar abaixo as comprovações curriculares que serão anexadas a este documento).
1._______________
2. ________________
3. ________________
4. ________________
5. ________________
6. ________________
7. ________________
8. ________________
9. ________________
10. ________________
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ANEXO II
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA
(Produtor/a Cultural autodeclarado negro/a)
Eu, ________________, abaixo assinado, de nacionalidade _________________, nascido em _____/ ____/ ____ , no município de _________, filho de ______________, e de_________, estado de __________________________, estado civil ____________, residente e domiciliado à ___________________________ CEP nº ___________________ , portador da cédula de identidade nº _______________________, CPF nº_______________________ declaro, sob as penas da lei, que sou negro(a)*. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura do Bom Jardim, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
Bom Jardim, _____ de _____________________ de 2023
____________________
Assinatura do declarante
*Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).
**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica
Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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ANEXO III
AUTODECLARAÇÃO PESSOA INDÍGENA
Eu, ____________________________________ de nacionalidade ___________________________, estado civil __________________________, profissão _____________, RG nº ______________________, CPF nº ____________________________, residente e domiciliado(a) na ___________________________________, no município de _________, estado de Pernambuco, sob minha responsabilidade legal, declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, sob as penas da lei, que sou ( )indígena DO POVO _________________________. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.
Bom Jardim - PE, _____ de ____________ de 2023.
________
(Assinatura do declarante)
* Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016
**Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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ANEXO IV
AUTODECLARAÇÃO SUBCRITÉRIOS DE AÇÕES AFIRMATIVAS
CRITÉRIOS DE INDUÇÃO
Eu, ____________________________________ (nome social – opcional), civilmente registrado(a) como ____________________ abaixo assinado, de nacionalidade ______________________________, nascido(a) em _____/_____/_____, no município de _______, estado ________________, residente e domiciliado(a) à ____________________
________, CEP ___________________________, portador(a) da cédula de identidade nº ____________________, expedida em _____/_____/_____, órgão expedidor _________________, CPF _______ declaro para os devidos fins, que:
Assinale abaixo os subcritérios nos quais você se enquadra:
( ) GÊNERO FEMININO (CIS OU TRANSGÊNERO)
( ) PESSOA IDOSA. Com idade igual ou superior a 60 anos, conforme Lei 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa idosa
( ) PESSOA LGBTQIAPN+ me identifico como pessoa ___________________________, me enquadrando, portanto, na sigla LGBTQIA+. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura do Bom Jardim, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.
( ) PESSOA COM DEFICIÊNCIA declaro, sob as penas da lei, que sou Pessoa com Deficiência, nos termos do Art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura do Bom Jardim, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
QUAL? ____________________________
( ) COMUNIDADES TRADICIONAIS: declaro, nos termos da Lei n° 7.115/83, sob as penas da lei, que sou ( )quilombola, ( ) de povo ou comunidade de terreiro, ( ) cigano, ( )ribeirinho ( )outra _______________________ (se marcou “outra”, especifique, obrigatoriamente, qual). Estou ciente de que as informações declaradas neste documento serão divulgadas pela Prefeitura do Bom Jardim, de forma pública, nas publicações dos resultados oficiais deste edital e, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.
( ) PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA declaro, nos
termos da Lei n° 7.115/83, que me encontro em situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo em vista que a minha família enquadra-se em uma das seguintes condições:
possui renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, ou
2. possui renda familiar mensal total de até três salários mínimos. Estou ciente que é de minha inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas neste documento.
Bom Jardim - PE, _____de _______________________ de 2023.
__________________________
Assinatura do(a) declarante
Manual de Comunicação LGBTI+, disponível aqui: https://www.grupodignidade.org.br/wp-content/uploads/2018/05/manual-comunicacao-LGBTI.pdf
Proteção e Atendimento a Travestis e Transexuais: Caminhos Para a Garantia dos Direitos Humanos, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_645cde72c7c44c249fdb10cd88a38756.pdf
O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI: Conceitos e Legislação, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/dcb2da_73103282330d4afe9578b69c5e6a764c.pdf
**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO, COLETIVO, ASSOCIAÇÕES, INSTITUIÇÕES COM OU SEM CNPJ
O grupo/coletivo/associação/instituição ________ __________, natural do município do Bom Jardim – PE, formado por (quantidade)_________ membros, devidamente qualificados, vem através desta, nomear o também integrante (a) __________________________, brasileiro, portador da cédula de identidade RG: ______________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº __________, como seu representante perante os órgãos competentes, podendo o(a) representante aqui constituído apresentar propostas, projetos culturais, requerer, assinar contratos e outros instrumentos jurídicos similares, receber valores financeiros referentes a cachês artísticos, patrocínios, prêmios, emitir notas fiscais e recibos de quitação, com recolhimento dos tributos previstos na legislação vigente, tudo objetivando a participação do grupo/coletivo, nos editais da Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2023 – Lei Paulo Gustavo, regulamentada pelo decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Bom Jardim - PE, _____ de ___________________ de 2023.
Integrantes do grupo (Anexar cópias do RG)
1 - _____________Assinatura______
(nome legível)
RG: _______ CPF:_______
2 - _____________Assinatura______
(nome legível)
RG: _______ CPF:_______
3 - _____________Assinatura______
(nome legível)
RG: _______ CPF:_______
4 - _____________Assinatura______
(nome legível)
RG: _______ CPF:_______
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO VI
FORMULÁRIO DE RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só poderá ser utilizado após publicação dos resultados, e somente em casos em que o candidato considere a necessidade de pedido à Comissão quanto à revisão de sua situação na etapa de Seleção.
RECURSO
Número de Inscrição:
Nome do proponente:
Nome do projeto:
Telefone de contato:
E-mail:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Data: _____ de __________________de 2023.
_________________________
Nome e assinatura do proponente do projeto (Pessoa Física ou Jurídica)
Publicado por:
Karla Suênia Santiago Mendes
Código Identificador:D481C744