ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
DECRETO 034/2022

DECRETO Nº 034/2022

 

Ementa:Dispõe sobre Situação de Emergência Financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Orocó e dáoutrasprovidências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com esteio na Constituição da República, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes à espécie

 

CONSIDERANDO queé dever do Chefe do Poder Executivo Municipal, garantir o estrito cumprimento dos princípios constitucionais que norteiam o funcionamento da Administração Pública, dentre eles o da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO o teor da Lei complementar n° 101/2000, que trata da lei de Responsabilidade Fiscal, cujas determinações ali prescritas, devem ser cumpridas por todos os entes públicos.

 

CONSIDERANDOa necessidade imperiosa de manter os serviços básicos da população, garantindo um número mínimo de servidores na execução das atividades fins, imprescindíveis à continuidade dos serviços públicos.

 

CONSIDERANDOque, a crise atual e a consequente queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM tornam obrigatória a adoção de medidas para a redução de despesas com pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade.

 

CONSIDERANDO que, as medidas ora apresentadas visam adequar a situação aos parâmetros e limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CONSIDERANDOque o Artigo 21, da LRF, impõe ser nulo de Pleno direito todo ato que importe em aumento de despesa com pessoal quando o referido índice se encontrar comprometido;

 

DECRETA:

 

Art.1º.Fica decretado ESTADO DE EMERGENCIA FINANCEIRA no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal de Orocó, pelo prazo de 120 dias contados a partir da publicação do presente Decreto.

 

Art. 2°. Em decorrência da necessidade de avaliação de outras medidas idôneas ao reequilíbrio das finanças públicas, fica instituída Comissão Especial de Emergência Financeira, a ser composta por representantes da Secretaria de Administração e Finanças e da Secretaria de Educação, com a finalidade de adotar as providencias necessárias.

 

Art. 3°. Durante a vigência do presente Decreto, ficam reduzidos em 30% os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Controlador Interno, assim como suspenso o pagamento do 13º (décimo terceiro subsídio).

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois) podendo ser prorrogado, ficando revogadas todas as disposições em contrario

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, em 09 de dezembro de 2022.

 

GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY

PrefeitoMunicipal

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
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