ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 969/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº 969/2020

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2020, aprovado pela Lei n. 939 de 20 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 330.000,00(trezentos e trinta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social:

03 – Entidade Supervisionada

03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.0807 – Programas Complementares da Assistência Social

08.244.0807.2960 – Manutenção do Programa Projeto Técnico Minha Casa Minha Vida

3.1.90.04 – Contrato por tempo determinado R$ 250.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 40.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 40.000,00

 

TOTAL R$ 330.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAUDALHO, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:D4A5F2CD