ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 026, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza ao Poder Executivo Municipal, com objetivo construção de unidades habitacionais, alienar através de doação mediante Concorrência Pública imóvel do Município de Lagoa Grande e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para construção de casas populares, mediante Concorrência Pública, 336 (trezentos e trinta e seis) lotes de propriedade do Município de Lagoa Grande, conforme Memorial Descritivo e Plantas anexa, que fazem parte integrante da presente Lei, devidamente extraídas do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa Grande, que se destinam à construção de casas populares, com até 6,73052 Hectares, a serem financiadas pelo Programa Habitacional da Caixa Econômica Federal à população carente que não possuem habitação e que atualmente fixam residência e domicílio nesta cidade.
Art. 2º – O imóvel citado no artigo antecedente está Matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Santa Maria da Boa Vista nº 5079, Livro sob nº 02 fls. 80/81V, 22 Translado, de acordo com a Planta e respectivo memorial descritivo elaborado pelo Departamento de projetos do Município, possui a seguinte descrição em anexo.
Art. 3º – Os lotes ora doados destinam-se exclusivamente à construção de casas populares e serão vendidos pelo sistema do Programa Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, à população de baixa renda de nossa cidade, que se enquadram nas condições ali estabelecidas.
Parágrafo Único – A empresa vencedora do certame deverá promover toda infraestrutura necessária, liberação junto aos órgãos competentes, reservados área técnica em percentual exigido legalmente para construção das casas, instalação de rede de energia elétrica, esgoto, meio fio e asfalto.
Art. 4º – As obras de construção, previstas nesta Lei, deverão ser iniciadas no prazo máximo de até 24 (meses) e terminadas em 02 (dois) anos, contados da data de contratação.
Art. 5º – Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel doado ficará a cargo do donatário.
§ 1° – A empresa vencedora do certame e o sorteado, na condição de donatário e beneficiário, estarão isentos do pagamento do Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis, no que se refere à transação tratada nesta Lei.
§ 2° – O donatário não poderá transferir imóvel sem autorização do Município de Lagoa Grande.
Art. 6º – O Município de Lagoa Grande realizará sorteio público para definir os possíveis ocupantes das casas construídas e repassará ao donatário para preenchimento das demais formalidades.
Art. 7º – Para ser contemplado, o interessado deverá realizado cadastro prévio na Secretaria de Assistência Social e deverá comprovar os seguintes dados:
a) Ser maior de dezoito anos.
b) Ter renda familiar mensal de acordo com a faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida;
c) Ter residência fixa no Município de Lagoa Grande há mais de dois anos;
d) Não possuir outro imóvel e que tenha sido beneficiado por nenhum outro programa habitacional.
Art. 8º – A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, ou desvio da finalidade da doação a que se propõe, entre as quais, se o donatário for extinto, ou transferir a outro sem autorização, fará imóvel e que tenha sido beneficiado por nenhum programa habitacional.
Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 15 de agosto de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:D4B8C594