ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2025
Cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSANS do município de Sirinhaém/PE, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNÍCIPIO DE SIRINHAÉM, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do município Sirinhaém / PE, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município de Sirinhaém/PE.
§ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º A segurança alimentar e nutricional abrange:
I – A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda;(Redação dada pela Lei nº 13.839, de 2019)
II – A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III – A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;
V – A produção de conhecimento e o acesso à informação; e
VI – A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do município de Sirinhaém / PE.
VII - A formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.(Incluído pela Lei nº 13.839, de 2019)
Art. 5º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Sirinhaém/PE deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o estado de Pernambuco, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada no plano estadual.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável.
§ 1º A participação no SISAN de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município, criados nesta lei municipal.
§ 2º Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º O dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN.
Art. 8º O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II – Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e do plano de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo; e
IV – Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
Art. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
I – Promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;
II – Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III – Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV – Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – Articulação entre orçamento e gestão; e
VI – Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 10. O SISAN tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do município.
Art. 11. Integram o SISAN:
I – A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN de Sirinhaém/PE.
§ 1º A Conferência tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN.
§ 2º A Conferência Municipal será organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sirinhaém/PE a convocação e avaliação da Conferência Municipal a cada quadriênio, respeitando regulamento próprio para tal fim.
§ 4º Participarão da Conferência Municipal os membros do COMSEA e demais participantes definidos segundo normas regimentais aprovadas pelo COMSEA de Sirinhaém/PE.
§ 5º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá por premissa a escolha dos delegados(as) à Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
II – O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, responsável pelas seguintes atribuições:
a) Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
b) Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
c) Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
d) Definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
e) Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
f) Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;
III – A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, integrada por Secretários(as) Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Coordenar a execução da Política e do Plano.
IV – OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO;
V – AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 12. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional sendo este denominado COMSEA de Sirinhaém/PE, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que promoverá ações de assessoramento ao Prefeito de Municipal, e será vinculado à Secretaria Municipal de Secretaria de Assistência Social e Trabalho, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional.
Art. 13. Compete ao COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sirinhaém/PE:
I - Propor as diretrizes da política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Aprovar o Plano Municipal de Segurança Alimentar Nutricional em consonância com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos;
III - Contribuir na integração do Plano Municipal com os programas de combate à fome e Segurança Alimentar e Nutricional, instituídos pelos governos estadual e federal;
IV - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate às causas e aos males da fome;
V - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos disponíveis;
VI - Sugerir a realização de campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar nutricional;
VIII - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional;
IX - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;
XI - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;
XII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança alimentar nutricional, bem como os conselhos da região e com o CONSEA Estadual e Nacional.
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.
XIV - Fiscalizar quando necessário o Poder Público, tal como, a sociedade civil em geral acerca do desenvolvimento de Programas e Projetos Vinculados a Segurança Alimentar e Nutricional;
XV - Buscar parcerias públicas e privadas para elaboração e execução de projetos ou programas, estudos e pesquisas concernentes a Segurança Alimentar e Nutricional;
XVI - Criar Grupos de Trabalho - GT, de acordo a necessidade, disciplinados pelo Regimento Interno para desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final ao plenário, podendo contar com assessoramento técnico especializado;
XVII - Propor formas de captação de recursos para implantação desta política no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem combater a insegurança alimentar.
Parágrafo Único: O COMSEA de Sirinhaém/PE poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 14. O COMSEA Municipal de Sirinhaém manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Sirinhaém/PE, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 15. O COMSEA de Sirinhaém/PE norteia-se pelos seguintes princípios:
I - Promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - Integração das ações dos poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal;
III - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município visando à erradicação da pobreza;
V - Controle Social das políticas de segurança alimentar e nutricional propostas e/ou acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 16. O COMSEA estrutura-se através de:
I - Assembleia Geral (Ordinárias ou Extraordinárias);
II- Mesa Diretora;
III - Grupos de trabalho;
Art. 17. O COMSEA reunir-se-á por meio de Assembleia Ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada. Poderá se reunir em sessões extraordinárias por convocação de seu presidente ou pelos conselheiros desde que autorizado pelo presidente.
§ 1º As decisões do COMSEA serão tomadas por maioria simples de votos, exceto em se tratando de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Quando das Assembleias, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. Os Suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
§ 3º A Mesa Diretora poderá convidar para participação nas Assembleias pessoas e ou/entidades de notório saber, quando julgar necessário;
§4º As Assembleias do COMSEA de Sirinhaém/PE têm caráter público, podendo, assim, participar convidados e observadores – representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Art. 18. - O COMSEA de Sirinhaém/PE poderá criar Grupos de Trabalho – GTs, de acordo a necessidade com a seguinte competência:
I - Fornecer subsídios às políticas de implantação de projetos e demais políticas de ação de que trata esta lei, na respectiva área;
II - Participar da programação geral do Conselho;
III - Elaborar estudos e diagnósticos, conforme definido pelo seu Regimento Interno.
Parágrafo Único: A atuação dos Grupos de Trabalho compreenderá todas as áreas que direta ou indiretamente se relacionam com a Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 19 - Os Grupos de Trabalho – GTs serão compostos por, no mínimo, 3 (três) componentes, podendo ser conselheiros titulares, suplentes e outros colaboradores interessados.
Parágrafo Único: As formas de estruturação, composição e registro de ações dos Grupos de Trabalho serão definidas pelo Regimento Interno do COMSEA.
Art. 20. O COMSEA será composto será composto por 12 conselheiros (as), titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
Art. 21. 1/3 (um terço) de representantes governamentais constituído pelos(as) Secretários(as) Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; com a seguinte representação:
§ 1º. 4 (Quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
1 (UM) representante da Secretaria Municipal de Educação,
1 (UM) representante da Secretaria Municipal de Saúde,
1 (UM) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho,
1 (UM) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
Art. 22. 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
§ 2º. 8 (Oito) membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade Civil, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 2 (DOIS) representantes de Associação de Produtores Rurais e/ou Cooperativas e/ou Agricultores/as Familiares;
b) 1 (UM) representante de Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
c) 3 (TRÊS) representantes de Comunidades Tradicionais;
d) 2 (DOIS) representantes de Agentes individuais, da sociedade civil que manifestem interesse e estejam alinhados aos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, desde que eleitos por meio de Chamamento Público, convocado pela municipalidade para esse fim;
§ 2º. Observadores(as), incluindo-se representantes dos conselhos de âmbito municipal afins, de organismos municipais e estaduais e do Ministério Público de Pernambuco.
§ 3º As instituições, associações, sindicatos, organizações representadas no COMSEA Sirinhaém deverão ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º Para cada representante titular haverá a indicação de um suplente, que no caso de impedimento do titular, o substituirá nas reuniões do COMSEA.
§ 5º O mandato dos membros do COMSEA de Sirinhaém/PE será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e, substituição a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 6° Os membros representantes do Poder Público serão designados pelo Prefeito, e publicado junto com as indicações em imprensa oficial.
§ 7º A ausência nas Assembleias deve ser justificada por meio comunicação por escrito com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão.
§ 8º A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato de conselheiro.
§ 9º A perda do mandato do conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e a Gestão Municipal.
Art. 23 - A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros/as em Assembleia Ordinária convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista em Regimento Interno, com a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário Executivo;
Art. 24. Compete à Mesa Diretora:
I) Elaborar e definir a programação geral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II) Incentivar e garantir a integração de todas as equipes na definição das diretrizes políticas e da programação geral do Conselho;
III) Propor estrutura administrativa do Conselho;
IV) Elaborar o Regimento Interno do Conselho para ser apresentado e votado por todos os/os conselheiros/as;
V) Convocar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e as reuniões Assembleias mensais do Conselho, definindo as pautas concernentes a tais eventos, de acordo com seu Regimento Interno.
§ 1º A convocação de encontros e Assembleias mensais será enviada a todas as entidades que compõem a Assembleia Geral e o aviso afixado em local próprio com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência de sua realização.
§ 2º As Assembleias mensais serão abertas à participação de todas as pessoas interessadas, nos termos da legislação vigente, da lei de criação do Conselho e Regimento Interno.
Art. 25. O COMSEA será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Prefeito Municipal. O mesmo deverá aplicar-se para eleição da vice-presidência.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida por um conselheiro da sociedade civil designado no momento da reunião pelo pleno.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse na Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 26. Compete ao Presidente do COMSEA:
I) Representar o Conselho em suas relações com terceiros;
II) Dar posse aos membros do COMSEA;
III) Definir a pauta, iniciar, orientar e encerrar as reuniões;
IV) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua agenda na reunião seguinte;
V) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus Membros;
Art. 27. Compete ao Secretário Executivo:
I) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
III) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;
IV) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMSEA;
IV) Prover todas as necessidades burocráticas; e,
V) Dirigir os trabalhos do Presidente na reunião, na ausência deste último.
Art. 28. Compete aos Membros do COMSEA:
I) Comparecer às reuniões quando convocados;
II) Em escrutínio secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
III) Deliberar sobre assuntos pertinentes ao COMSEA;
Art. 29. Os conselheiros(as) serão nomeados por portaria do Poder Executivo.
Art. 30. A participação dos/as conselheiros/as no COMSEA não será remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao município.
Art. 31. O COMSEA poderá realizar reuniões com os/as representantes de outros conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a intersetorialidade.
Parágrafo único. O COMSEA deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir a realização da próxima Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 32. Fica criada, no âmbito do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município de Sirinhaém / PE, que tem por finalidade a promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais definidas na esfera do SISAN.
Art. 33. CAISAN é órgão deliberativo, de caráter executivo, que tem como objetivo articular, utilizando seus instrumentos de gestão, as ações desenvolvidas nas Secretarias do Município e entidades vinculadas que visem a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 34. Compete à CAISAN:
I - Articular com os diversos setores governamentais as estratégias para ampliação das condições de acesso à alimentação adequada;
II - Diligenciar junto às Secretarias Municipais a inclusão das ações, programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual para o fortalecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional de Sirinhaém / PE e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;
III - Articular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações, os programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, sem prejuízo do controle interno e externo pelos órgãos competentes;
IV - Manter arquivo com informações de ações, programas e projetos desenvolvidos no âmbito do SISAN;
V - Buscar a continuidade dos programas, dos projetos e das ações implementados no âmbito do SISAN;
VI - Pleitear a obtenção de recursos para o desenvolvimento de ações que garantam à população em situação de insegurança alimentar e nutricional o acesso à alimentação adequada;
VII - elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 35. A CAISAN do município de Sirinhaém / PE será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
II – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;
IV - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Eventos;
V - Secretaria de Saúde;
VI - Secretaria de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Governo;
VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
X – Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
XI – Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1º A Câmara de que trata esta será presidida pelo Secretário de Assistência Social e Trabalho e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretaria Agricultura e Desenvolvimento Econômico, na qualidade de Vice-Presidente.
§ 2º A Câmara ora instituída terá uma Secretaria Executiva, a qual caberá a coordenação das suas ações, que será exercida pela Secretaria de Assistência Social e Trabalho.
§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho assessorar os órgãos que compõem a CAISAN municipal quanto às ações de segurança alimentar e nutricional do Estado de Pernambuco.
§ 4º Os membros titulares da Câmara serão os dirigentes de cada um dos órgãos indicados nos incisos docaputdeste artigo, os quais indicarão ao Presidente seus respectivos suplentes.
§ 5º A Câmara se reunirá ordinariamente uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.
Art. 36. O funcionamento da Câmara e as atribuições de seus membros serão disciplinados na forma do seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 37. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado pela CAISAN de Sirinhaém/PE com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA de Sirinhaém/PE a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, será o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional terá vigência de 4 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual e será revisado, a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN de Sirinhaém/PE, nas propostas do COMSEA de Sirinhaém / PE e no monitoramento da sua execução.
§ 2º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser um instrumento resultante do diálogo entre governo e sociedade civil, de orientação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional para que organizem ações voltadas para garantia do direito humano à alimentação adequada
Art. 38. Após a criação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o mesmo, no âmbito do PPA – Plano Plurianual – deverá:
I - Identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II - Indicar as fontes orçamentárias e os recursos técnicos, financeiros e administrativos a serem alocados para a concretização do direito humano à alimentação adequada;
III - Criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam o atendimento ao direito humano à alimentação adequada;
IV - Definir e estabelecer formas de monitoramento mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de vigilância alimentar e nutricional;
V - Propiciar um processo de monitoramento mais eficaz.
Art. 39. O Poder Executivo, deverá articular ações, projetos e programas relativos à Segurança Alimentar e Nutricional para garantir a intersetorialidade com as diversas políticas implementadas no município, competindo-lhe:
I - Articular as ações do Poder Público no campo da Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Elaborar, a partir das deliberações emanadas da Conferência Municipal, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
III - Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da segurança alimentar e nutricional;
IV - Subsidiar o COMSEA Sirinhaém/PE com relatórios quadrimestrais e anuais de atividades e de execução financeira dos recursos alocados para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Promover e desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições da área.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 13 de maio de 2025.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:D4B8F86C